Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões abertos e atender ao requisito da temporalidade.

Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial, caso não haja cadastro da fazenda na administração do tribunal, por ofensa à sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente. 

Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.  

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações dos cadastrados feitas eletronicamente em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri. 

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

Para fins de tempestividade e atendimento do prazo processual, a petição eletrônica deverá ser transmitida até o final do horário do expediente forense do último dia do prazo.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

Para a identificação inequívoca do signatário, é imprescindível que sua assinatura eletrônica seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.  

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Segundo o TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória e a impetração de mandado de segurança.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.  

A ação rescisória trabalhista se sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.  

Conforme o entendimento do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, sendo cabível o mandado de segurança para a realização da perícia, independentemente do depósito.  

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Na execução trabalhista, é cabível agravo de petição, devendo o agravante delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Não se admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Decisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo a jurisprudência desse tribunal superior. 

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do TST, o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.

Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue. 

Tanto a suspensão quanto a interrupção do contrato de trabalho são situações em que o contrato fica temporariamente paralisado, sendo a principal diferença entre esses institutos o fato de que, na suspensão, o empregado não recebe salário, enquanto, na interrupção, ele o percebe normalmente.

Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue. 

O empregador é um dos sujeitos que compõem o instrumento do contrato de trabalho e que assume o risco do negócio, admitindo funcionários, assalariando e dirigindo todo o contexto da relação laboral. 

Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue. 

Certas mudanças na estrutura jurídica da empresa empregadora podem afetar direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, sem violação à legislação trabalhista.

Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue. 

Para que o empregador possa proceder a alterações no contrato de trabalho do empregado, é necessária a obediência a, pelo menos, uma das seguintes condições: o consentimento mútuo, visto que o contrato de trabalho só pode ser alterado bilateralmente; ou a ausência de prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue. 

As normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo que cumpridas as formalidades exigidas na legislação trabalhista, sendo válidas desde que a não contrariem.