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Q4023194
Direito Administrativo Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023194 Direito Administrativo
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. 
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público. 
Alternativas
Q4023193
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023193 Direito Administrativo
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. 
É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas. 
Alternativas
Q4023192
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023192 Direito Administrativo
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. 
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
Alternativas
Q4023191
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023191 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
Alternativas
Q4023190
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023190 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
Alternativas
Q4023189
Direito Administrativo Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023189 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário. 
Alternativas
Q4023188
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023188 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico. 
Alternativas
Q4023187
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023187 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
Os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponha sanções, não sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior.
Alternativas
Q4023186
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023186 Regimento Interno
Com base no disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n.º 18/2003, julgue o item subsequente.
Cabe, por regra, à Polícia da Câmara dos Deputados a segurança de todo deputado federal durante seu deslocamento para o seu estado de origem.
Alternativas
Q4023185
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023185 Regimento Interno
Com base no disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n.º 18/2003, julgue o item subsequente.
A segurança do presidente da Câmara dos Deputados em todo o território nacional e no exterior é considerada atividade típica de Polícia da Câmara dos Deputados. 
Alternativas
Q4023184
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023184 Regimento Interno
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
O órgão ao qual compete dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança externa da Câmara dos Deputados é a Corregedoria Parlamentar. 
Alternativas
Q4023183
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023183 Regimento Interno
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
As sessões não deliberativas da Câmara dos Deputados serão solenes ou destinadas a debates.
Alternativas
Q4023182
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023182 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
Alternativas
Q4023181
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023181 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável. 
Alternativas
Q4023180
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023180 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
Alternativas
Q4023179
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023179 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.
Alternativas
Q4023178
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023178 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
Alternativas
Q4023177
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023177 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Alternativas
Q4023176
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023176 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.
Alternativas
Q4023175
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023175 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal. 
Alternativas
Respostas
621: E
622: C
623: C
624: E
625: C
626: C
627: E
628: E
629: E
630: C
631: C
632: C
633: E
634: C
635: E
636: C
637: E
638: C
639: C
640: C
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