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Q3340427 Direito Financeiro
De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto 
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Q3340425 Direito Financeiro
Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de
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Q3340424 Direito Constitucional
No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre  
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Q3340423 Direito Constitucional
Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que  
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Q3340402 Direito Econômico
Acerca de medidas antidumping, que constituem importante instrumento de defesa comercial, assinale a opção correta. 
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Q3340377 Direito Financeiro
Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.
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Q3340376 Direito Financeiro
Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.
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Q3340373 Direito Financeiro
Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
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Q3340372 Direito Financeiro
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
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Q3340287 Direito Financeiro
Em um cenário de federalismo fiscal cooperativo, um estado da Federação implementou um programa de incentivos fiscais para atrair investimentos em energias renováveis, com o objetivo de diversificar sua matriz energética e reduzir a dependência de combustíveis fósseis. A União manifestou preocupação com a renúncia de receita decorrente desse programa e seu potencial impacto sobre as transferências constitucionais aos demais entes subnacionais.

Nessa situação hipotética, consideradas as funções relacionadas à gestão do risco fiscal e à necessidade de conciliar os interesses dos diferentes níveis de governo, é estratégia adequada para o gerenciamento desse risco fiscal 
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Q3339357 Direito Digital
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso

I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.

Assinale a opção correta. 
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Q3339356 Direito Digital
De acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é
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Q3339355 Direito Digital
À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais. 
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Q3339351 Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.

I O leilão somente será realizado por leiloeiro oficial, que deverá ser selecionado pela administração pública.
II Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e as obras e serviços de engenharia de qualquer espécie devem ser contratados na modalidade pregão.
III A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum legalmente previsto, que envolve, entre outras, as fases de julgamento, habilitação e homologação.
IV A modalidade diálogo competitivo aplica-se quando o objeto contratado envolve inovação tecnológica ou técnica e há impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.

Assinale a opção correta.  
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Q3339348 Direito Constitucional
Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio constitucional possui o mesmo fundamento que embasa o princípio orçamentário da 
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Q3339347 Direito Administrativo
Com relação às normas que regem os servidores públicos, assinale a opção correta.  
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Q3339346 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinção, assinale a opção correta. 
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Q3339345 Direito Administrativo
A respeito de noções gerais acerca de administração direta e indireta e de uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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Q3339344 Direito Administrativo
Em relação aos princípios da administração pública que informam o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

I Conforme o princípio da publicidade, a administração pública deve sempre dar ampla divulgação aos seus atos, não havendo hipóteses legais de sigilo.
II O princípio da moralidade administrativa é um princípio implícito que impõe que o servidor público, ao praticar um ato administrativo, sempre avalie se os meios utilizados são adequados aos fins aos quais o ato se destina.
III O princípio da eficiência determina que a administração pública atue de forma célere e sem burocracia, prescindindose da consideração da economicidade para a sua análise.
IV Uma das acepções do princípio da impessoalidade se relaciona com a finalidade pública, devendo a administração pública atuar sempre com vistas a atender o interesse público, sem prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Assinale a opção correta. 
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Q3338954 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei n.º 13.303/2016 em relação ao valor inicial atualizado do contrato destinado à execução de obras e serviços de engenharia no regime de empreitada por preço unitário, o percentual máximo que o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, nos acréscimos que se fizerem nas compras, é de até  
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Respostas
5521: E
5522: B
5523: A
5524: A
5525: D
5526: B
5527: A
5528: C
5529: C
5530: C
5531: A
5532: C
5533: C
5534: D
5535: A
5536: E
5537: D
5538: A
5539: B
5540: E