Com base no disposto na Constituição do Estado do Pará, julgue o item subsecutivo, a respeito de saúde e saneamento. 

Os poderes públicos estaduais e municipais devem garantir aos seus cidadãos saneamento básico, compreendido na sua plenitude como o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.  

Com base no disposto na Constituição do Estado do Pará, julgue o item subsecutivo, a respeito de saúde e saneamento. 

É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante, na forma da lei, e, se o transplante for realizado por órgão público, o custeio do funeral será atendido pelo Estado. 

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue. 

O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.  

A respeito da ética no serviço público, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016). 

O Código de Ética dos Servidores do TJPA contempla, entre seus objetivos, a redução da subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no TJPA, de modo a compatibilizar valores individuais de cada servidor com os valores do órgão. 

Conforme o disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, julgue o item seguinte.
As obras emergenciais ou com indicação de prioridade poderão ser realizadas sem a aprovação do pleno ou da corte especial do respectivo tribunal. 

Com base na legislação ambiental aplicável à sustentabilidade das edificações, julgue o próximo item.
Constitui crime sujeito à pena de detenção e(ou) multa construir, reformar ou ampliar, em qualquer parte do território nacional, obras potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.  

Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue o item a seguir. 

A Política prevista na Resolução n.º 351/2020 do CNJ não se aplica a estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou voluntários.  

Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue o seguinte item.

A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo.

De acordo com os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. 

A Resolução do CNJ que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) estabelece que os objetivos, os princípios e as diretrizes de segurança da informação devem ser alinhados às recomendações da norma NBR ISO/IEC 27001:2013, devendo a ENSEC-PJ assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade de dados e informações.  

De acordo com os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. 

No âmbito da administração de sistemas judiciais, os órgãos do Poder Judiciário devem priorizar o uso de contas compartilhadas para autenticação e controle de acessos, uma vez que esse modelo é considerado o mais eficaz para assegurar rastreabilidade, responsabilização e segurança das operações realizadas por usuários internos.  

De acordo com a Resolução CNJ n.º 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário, julgue o próximo item.  

Após o treinamento de modelos de inteligência artificial, recomenda-se eliminar os dados pessoais não anonimizados dos repositórios de dados, mantendo apenas os dados tokenizados estritamente necessários ao modelo.

De acordo com a Resolução CNJ n.º 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário, julgue o próximo item.  

É vedado o uso de modelos de linguagem de grande escala e sistemas de inteligência artificial generativa, privados ou externos ao Poder Judiciário, para processar ou gerar conteúdo com base em documentos sigilosos, mesmo que os dados tenham sido anonimizados ou que existam mecanismos técnicos para garantir sua proteção.

Julgue o item subsequente, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022. 

Na contratação relativa a desenvolvimento de software em órgão submetido ao controle administrativo e financeiro do CNJ, diante da dificuldade de mensurar o esforço, a adoção da métrica homem-hora somente será permitida caso haja justificativa e vinculação à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos. 

Julgue o item subsequente, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022. 

Para fins de investigação de ilícito, os registros históricos de eventos (logs) devem ser armazenados pelo período mínimo de 12 meses, a fim de atender aos normativos do CNJ. 

Julgue o item subsequente, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022. 

Na estrutura organizacional de um tribunal regional, conforme a resolução que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), a estrutura de segurança da informação deverá ser subordinada diretamente à área de TIC do respectivo órgão.  

Julgue o item subsequente, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022. 

Se forem implementadas mudanças no código-fonte de uma solução disponibilizada na PDPJ-Br, o código-fonte alterado deverá ser encaminhado para análise do Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ-Br e do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue. 

Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais. 

Com base no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual n.º 10.803/2024), julgue o item subsequente. 

A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho e reajustada na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores, ainda que em percentual diferente. 

Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue o seguinte item.  

Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório. 

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), julgue o item a seguir.  

O Tribunal Pleno do TJPA é composto por todos os desembargadores do TJPA e por juízes convocados, enquanto perdurar a convocação.