A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

A CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade, de modo que ao legislador é facultada a adoção do sistema de candidaturas avulsas.  

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa. 

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

As contas de governo compreendem a análise global dos resultados alcançados pela administração pública, considerando-se os efeitos amplos das políticas adotadas e o desempenho institucional de forma abrangente, sem a verificação específica de atos administrativos. 

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

Consoante a Constituição Federal de 1988, apenas os chefes dos três poderes constitucionais prestam contas de governo. 

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

As contas de gestão dizem respeito ao exame minucioso de cada ação administrativa executada nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com base nos critérios de legalidade e legitimidade, excluindo-se a análise quanto à economicidade. 

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

Considera-se posterior e de legalidade o controle exercido pelo TCE/RS sobre o registro da aposentadoria de servidor público estadual.  

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

No sistema brasileiro, o controle externo da administração pública é realizado a posteriori, não sendo possível realizá-lo de maneira prévia ou concomitante.  

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. 

O MPC é órgão dotado de autonomia administrativa e orçamentária. 

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. 

O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue o item subsequente. 

De acordo com o RI, as auditorias e inspeções têm por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade e a moralidade de condutas e de atos administrativos, salvo aqueles relacionados à concessão de subvenções e a renúncias de receitas. 

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue o item subsequente. 

Conforme a LO, no julgamento de tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar a repercussão da matéria nas contas do administrador.  

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue o item subsequente. 

Segundo a LO, os conselheiros são nomeados pelo presidente do tribunal. 

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue o item subsequente. 

Conforme o RI, a interposição de recursos pode ser efetuada pelo responsável, por terceiros com interesse jurídico comprovado, pelo representante do estado ou pelo Ministério Público de Contas.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

O auditor deve evitar a anonimização dos dados pessoais dos beneficiários do programa social, para não comprometer o desempenho do modelo de IAG. 

A respeito da elaboração, da fiscalização e da gestão de contratos de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.  

Na contratação de soluções de TI, é possível combinar critérios de remuneração por esforço e por produto, desde que o contrato contenha indicadores de nível de serviço e o fiscal atue na verificação da conformidade das entregas.  

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.  

A disposição final de esgotos sanitários de forma ambientalmente adequada em fossas sépticas é considerada um serviço público de esgotamento sanitário. 

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.  

É requisito para a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento que os municípios integrantes sejam limítrofes.  

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.  

Nos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, o prestador pode subdelegar o objeto contratado em, no máximo, 35% de seu valor total.  

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.  

O proprietário de imóvel urbano para o qual esteja disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário fica sujeito a cobrança pelo serviço, mesmo que a edificação não esteja conectada à rede pública.  

Julgue o item subsequente à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos.  

Os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, pneus e lâmpadas fluorescentes são obrigados a implementar sistemas de logística reversa, de maneira que os respectivos produtos e suas embalagens retornem a eles após o uso pelos consumidores, para fins de uma destinação ambientalmente adequada.