Questões de Concurso
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Tendo a figura precedente como referência inicial, julgue o item a seguir.
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem
parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em
relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem
tipificações penais ou sanções a serem impostas aos
infratores de suas diretrizes.
No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item subsequente.
Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá
o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua
família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa
que não seja seu familiar.