Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e TRE-MS

Q289354

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289354 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

A

Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.

B

Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.

C

Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.

D

Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.

E

O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

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Q289353

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289353 Direito Civil

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.

B

O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.

C

Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.

D

É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.

E

Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

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Q289352

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289352 Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

A

Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

B

Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

C

A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

D

vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

E

Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

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Q289351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289351 Direito Administrativo

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

A

concorrência.

B

melhor preço.

C

tomada de preços.

D

melhor técnica.

E

técnica e preço.

Q289350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289350 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem

A

o excessivo fracionamento da despesa.

B

a complexidade da concorrência.

C

a formação de grandes estoques na organização pública.

D

o compromisso de compra imediata.

E

a vedação de utilização por outra organização pública.

Q289349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289349 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

A

É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.

B

No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.

C

Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.

D

Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.

E

É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

Q289348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289348 Direito Administrativo

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

A

Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.

B

As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.

C

Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.

D

Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

E

A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

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Q289347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289347 Direito Administrativo

Em processo licitatório, a adjudicação

A

libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

B

garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

C

libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

D

vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

E

impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

Q289346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289346 Administração Financeira e Orçamentária

Característica marcante da economia das últimas décadas é o crescente aumento das despesas públicas, situação observada não somente em países nos quais o Estado é o grande agente econômico, mas também nos Estados capitalistas avançados de economia de mercado. Acerca das despesas públicas, assinale a opção correta.

A

Os direitos de credores de despesas em restos a pagar prescrevem no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição.

B

Na atualidade, as despesas de exercícios anteriores referem-se somente à categoria de custeio.

C

As categorias econômicas da despesa orçamentária incluem as despesas correntes, que compreendem as que contribuem para a concessão de empréstimo, a aquisição de produtos para revenda e a amortização de dívidas.

D

De acordo com a categoria das despesas por programas, os planos plurianuais funcionam como unidades de integração entre o planejamento e o orçamento, organizados por um conjunto articulado de ações, que seriam os projetos, atividades e operações especiais.

E

Como estágio da despesa, a liquidação se refere à emissão da ordem de pagamento e ao pagamento propriamente dito.

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Q289345

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289345 Administração Financeira e Orçamentária

Na etapa de execução orçamentária e financeira, que constitui a terceira etapa do processo de gestão pública, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro. Com referência a essa etapa do processo de gestão pública, assinale a opção correta.

A

O crédito adicional é um mecanismo retificador do orçamento que, na modalidade crédito suplementar, destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra e calamidade pública.

B

Os créditos especiais e os suplementares são provenientes de recursos como excesso de arrecadação, superávit financeiro, produto de operação de crédito e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

C

A forma e a sistemática de acompanhamento do cumprimento da programação de desembolso financeiro são idênticas em todas as entidades estatais.

D

A receita, assim como a despesa, é executada de forma amplamente descentralizada, por meio de uma gama de unidades executoras.

E

O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1.^ode fevereiro a 31 de dezembro de cada ano.

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Q289344

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289344 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

A

A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

B

A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social.

C

Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967.

D

O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.

E

O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.

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Q289343

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289343 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários e da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

A

O fracasso do Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento do governo federal, devido a crises econômicas e dificuldades políticas, desencadeou alterações no conceito moderno de orçamento e representou uma proposta de retorno ao modelo orçamentário tradicional.

B

Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.

C

De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento.

D

O orçamento tradicional, além de ser um instrumento político, tinha o aspecto econômico como prioridade, pois buscava a economia e a eficiência.

E

Na concepção de orçamento moderno, segundo a doutrina Marxista e o modelo renda = consumo + investimento, o orçamento é tido como instrumento de controle administrativo e político.

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Q289342

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289342 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista que as funções econômicas do Estado são os principais instrumentos de ação estatal na economia, assinale a opção correta.

A

A função estabilizadora ocorre, principalmente, nas situações em que o governo se utiliza do orçamento para a provisão de bens mistos.

B

Para o exercício da função estabilizadora, o governo tem à disposição dois instrumentos macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária.

C

A função alocativa do governo justifica-se nos casos em que existe eficiência por parte do mecanismo de ação privada (sistema de mercado).

D

A função estabilizadora, que promove o ajustamento da distribuição de renda, visa o chamado ideal de Pareto, que preconiza a melhoria do indivíduo sem que a situação dos demais seja deteriorada.

E

Para o exercício da função distributiva, o governo tem um único instrumento, denominado imposto de renda progressivo por faixas de renda.

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Q289341

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289341 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

A

O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.

B

O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.

C

É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.

D

Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.

E

Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.

Q289340

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289340 Administração Geral

A gestão de processos

A

tem como foco a alta gerência.

B

possibilita uma visão mais ampla e horizontal do negócio.

C

dificulta o balanceamento do uso dos recursos.

D

impede o envolvimento dos funcionários de todos os níveis.

E

privilegia a visão funcional da organização.

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Q289339

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289339 Administração Pública

Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

A

projetos.

B

a gerência.

C

a tecnologia.

D

a constitucionalidade.

E

informações e conhecimento.

Q289338

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289338 Administração Geral

Considerando que, a partir dos dados obtidos por meio de uma análise SWOT, uma organização pública tenha obtido as informações listadas nas opções abaixo, assinale a opção cuja informação constitui um exemplo de oportunidade.

A

Disposição de outras fundações privadas em realizar parcerias.

B

Prêmio distribuído aos empregados, no ano anterior, em função dos resultados obtidos.

C

Pequeno número de servidores para realizar o atendimento ao cliente.

D

Falta de capacitação dos servidores responsáveis pela análise das solicitações de compras.

E

Grande disponibilidade orçamentária para gastos.

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Q289337

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289337 Administração Geral

Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar a ênfase nas tarefas, na descrição clara dos processos, na previsibilidade, na premiação de empregados mediante remuneração variável, sem atentar muito para aspectos de autorrealização dos colaboradores, de meritocracia ou características do ambiente, alinha-se aos princípios da teoria da administração denominada

A

relações humanas.

B

contingencial.

C

burocrática.

D

sistêmica.

E

administração científica.

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Q289336

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289336 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

A

O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

B

O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

C

Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

D

O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

E

O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

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Q289335

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289335 Direito Administrativo

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

A

pelo Estado, objetivamente.

B

pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.

C

pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.

D

pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.

E

pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

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Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e tre-ms

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