Questões de Concurso
Comentadas para cespe / cebraspe
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256612
Direito Constitucional
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256611
Direito Constitucional
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.
No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256610
Direito Constitucional
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.
Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.
Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256609
Direito Constitucional
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à
organização político-administrativa do Estado, à administração
pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.
O servidor estável colocado em disponibilidade faz jus à remuneração integral até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O servidor estável colocado em disponibilidade faz jus à remuneração integral até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256608
Direito Constitucional
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.
Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256607
Direito Constitucional
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.
O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256606
Direito Constitucional
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.
Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256605
Direito Civil
No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.
O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256604
Direito Civil
No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.
A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256603
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256602
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256601
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256600
Redação Oficial
Julgue o próximo item, com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e no Manual de Redação Oficial da Presidência da República.
O uso da linguagem técnica dificulta a compreensão das decisões judiciais pelo público em geral.
O uso da linguagem técnica dificulta a compreensão das decisões judiciais pelo público em geral.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256599
Redação Oficial
Julgue o próximo item, com base no Pacto Nacional do
Judiciário pela Linguagem Simples e no Manual de Redação
Oficial da Presidência da República.
Recomenda-se o emprego da expressão “o mesmo” para se evitar a repetição, no texto de documentos oficiais, de um nome ou pronome, como no exemplo: “O usuário protocolou o pedido tempestivamente, entretanto o mesmo ainda não foi encaminhado”.
Recomenda-se o emprego da expressão “o mesmo” para se evitar a repetição, no texto de documentos oficiais, de um nome ou pronome, como no exemplo: “O usuário protocolou o pedido tempestivamente, entretanto o mesmo ainda não foi encaminhado”.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256597
Português
Texto associado
A noção de igualdade, à luz da hermenêutica negra, deve
levar em consideração as particularidades e desigualdades que a
categoria raça carrega, porque, sendo o racismo estrutural e
estruturante, a ideia de como a raça afeta as vidas daqueles que
interpretam a norma e também daqueles que são afetados por ela
se distingue entre os grupos sociais.
As pessoas não possuem a mesma experiência social, a
depender do seu lugar social, razão pela qual podem interpretar o
direito exclusivamente a partir de sua lógica interna. Com base na
perspectiva da igualdade como princípio e projeto constitucional,
a obra propositadamente intitulada Pensando como um negro:
ensaio de hermenêutica jurídica fornece substratos para um
raciocínio crítico antirracista na interpretação das normas e
aplicação nas relações jurídicas, centralizando a questão a ser
discutida e decidida a partir da visão do negro como elemento
atuante no caso concreto, na condição de agente ou paciente.
A hermenêutica negra, assim, preenche lacuna de
interpretação, visto a mesma fonte poder ser interpretada pela
ótica do dominante e do dominado, competindo ao Poder
Judiciário equilibrar a aplicação da norma positivada na busca da
concretização de uma solução justa.
Silvia Isabelle R. T. do Vale et al.
Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista.
In: Revista Direito UnB, v. 5, n.º 3, 2021, p. 213 (com adaptações).
Julgue o item subsequente, em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
Seriam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso a expressão “razão pela qual” (primeiro período do segundo parágrafo) fosse substituída por motivo porquê.
Seriam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso a expressão “razão pela qual” (primeiro período do segundo parágrafo) fosse substituída por motivo porquê.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256596
Português
Texto associado
A noção de igualdade, à luz da hermenêutica negra, deve
levar em consideração as particularidades e desigualdades que a
categoria raça carrega, porque, sendo o racismo estrutural e
estruturante, a ideia de como a raça afeta as vidas daqueles que
interpretam a norma e também daqueles que são afetados por ela
se distingue entre os grupos sociais.
As pessoas não possuem a mesma experiência social, a
depender do seu lugar social, razão pela qual podem interpretar o
direito exclusivamente a partir de sua lógica interna. Com base na
perspectiva da igualdade como princípio e projeto constitucional,
a obra propositadamente intitulada Pensando como um negro:
ensaio de hermenêutica jurídica fornece substratos para um
raciocínio crítico antirracista na interpretação das normas e
aplicação nas relações jurídicas, centralizando a questão a ser
discutida e decidida a partir da visão do negro como elemento
atuante no caso concreto, na condição de agente ou paciente.
A hermenêutica negra, assim, preenche lacuna de
interpretação, visto a mesma fonte poder ser interpretada pela
ótica do dominante e do dominado, competindo ao Poder
Judiciário equilibrar a aplicação da norma positivada na busca da
concretização de uma solução justa.
Silvia Isabelle R. T. do Vale et al.
Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista.
In: Revista Direito UnB, v. 5, n.º 3, 2021, p. 213 (com adaptações).
Julgue o item subsequente, em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
No primeiro parágrafo, a forma pronominal “ela” retoma “a raça”.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256595
Português
Texto associado
A noção de igualdade, à luz da hermenêutica negra, deve
levar em consideração as particularidades e desigualdades que a
categoria raça carrega, porque, sendo o racismo estrutural e
estruturante, a ideia de como a raça afeta as vidas daqueles que
interpretam a norma e também daqueles que são afetados por ela
se distingue entre os grupos sociais.
As pessoas não possuem a mesma experiência social, a
depender do seu lugar social, razão pela qual podem interpretar o
direito exclusivamente a partir de sua lógica interna. Com base na
perspectiva da igualdade como princípio e projeto constitucional,
a obra propositadamente intitulada Pensando como um negro:
ensaio de hermenêutica jurídica fornece substratos para um
raciocínio crítico antirracista na interpretação das normas e
aplicação nas relações jurídicas, centralizando a questão a ser
discutida e decidida a partir da visão do negro como elemento
atuante no caso concreto, na condição de agente ou paciente.
A hermenêutica negra, assim, preenche lacuna de
interpretação, visto a mesma fonte poder ser interpretada pela
ótica do dominante e do dominado, competindo ao Poder
Judiciário equilibrar a aplicação da norma positivada na busca da
concretização de uma solução justa.
Silvia Isabelle R. T. do Vale et al.
Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista.
In: Revista Direito UnB, v. 5, n.º 3, 2021, p. 213 (com adaptações).
Julgue o item subsequente, em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
Entende-se da leitura do texto que a aplicação da hermenêutica negra contribui para uma ampliação das perspectivas de interpretação da lei.
Entende-se da leitura do texto que a aplicação da hermenêutica negra contribui para uma ampliação das perspectivas de interpretação da lei.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256593
Português
Texto associado
A noção de igualdade, à luz da hermenêutica negra, deve
levar em consideração as particularidades e desigualdades que a
categoria raça carrega, porque, sendo o racismo estrutural e
estruturante, a ideia de como a raça afeta as vidas daqueles que
interpretam a norma e também daqueles que são afetados por ela
se distingue entre os grupos sociais.
As pessoas não possuem a mesma experiência social, a
depender do seu lugar social, razão pela qual podem interpretar o
direito exclusivamente a partir de sua lógica interna. Com base na
perspectiva da igualdade como princípio e projeto constitucional,
a obra propositadamente intitulada Pensando como um negro:
ensaio de hermenêutica jurídica fornece substratos para um
raciocínio crítico antirracista na interpretação das normas e
aplicação nas relações jurídicas, centralizando a questão a ser
discutida e decidida a partir da visão do negro como elemento
atuante no caso concreto, na condição de agente ou paciente.
A hermenêutica negra, assim, preenche lacuna de
interpretação, visto a mesma fonte poder ser interpretada pela
ótica do dominante e do dominado, competindo ao Poder
Judiciário equilibrar a aplicação da norma positivada na busca da
concretização de uma solução justa.
Silvia Isabelle R. T. do Vale et al.
Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista.
In: Revista Direito UnB, v. 5, n.º 3, 2021, p. 213 (com adaptações).
Julgue o item subsequente, em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
No último parágrafo, o vocábulo “competindo” está empregado com sentido equivalente ao de cabendo.
No último parágrafo, o vocábulo “competindo” está empregado com sentido equivalente ao de cabendo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231225
Direito Penal
Texto associado
Carlos, contador público municipal, foi condenado por
falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de
100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo
vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o
parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.
Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231224
Direito Penal
Texto associado
Carlos, contador público municipal, foi condenado por
falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de
100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo
vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o
parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.
Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento da multa e determinar o seu desconto sobre o salário de Carlos, desde que isso não comprometa os recursos indispensáveis ao sustento deste e de sua família.
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