Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q3472234

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472234 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Na fase de AS-IS do BPM, destaca-se a

A

identificação das fontes de dados.

B

escolha das tecnologias necessárias.

C

determinação de papéis e responsabilidades.

D

definição dos momentos de integração com outros processos.

E

medição da efetividade das atividades em relação aos objetivos da organização.

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Q3472233

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472233 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

O BPM (business process management) representa

A

um registro de todos os processos de uma organização.

B

uma atividade burocrática feita pela área de qualidade das organizações.

C

uma iniciativa contínua para documentação incessante de processos.

D

uma disciplina estruturada de gestão conduzida por pessoas engajadas.

E

um trabalho criado para o atendimento a normas com vistas à obtenção de certificações de qualidade.

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Q3472230

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472230 Engenharia de Software

No DDD (domain-driven design), a linguagem ubíqua é

A

um conjunto de termos e regras comuns.

B

uma linguagem de programação.

C

uma estrutura para tomada de decisão.

D

um conjunto de diagramas de componentes.

E

uma linguagem gráfica para documentação.

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Q3472229

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472229 Programação

Na linguagem Java, quando a mesma operação é implementada várias vezes na mesma classe, ocorre o denominado polimorfismo

A

dinâmico.

B

de sobrescrição de método.

C

estático.

D

de inclusão.

E

por refatoração.

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Q3472228

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472228 Gerência de Projetos

Na metodologia Kanban, a cadência chamada internal team replenishment meeting tem como objetivo

A

quantificar os itens de trabalho em determinado momento.

B

observar e acompanhar o fluxo de trabalho do time.

C

selecionar os itens de trabalho que serão feitos a seguir.

D

considerar o delivery rate do time.

E

refletir sobre o modo como o time gerenciou seu trabalho anterior.

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Q3472226

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472226 Governança de TI

A seguir, são apresentadas duas afirmações acerca da especificação dos direitos decisórios sobre TIC.

I Decisões que envolvem a definição de princípios de TIC podem ser tomadas pelos profissionais de TIC e por outra parte da organização.
II Decisões que envolvem a definição da arquitetura de TIC podem ser tomadas pelos profissionais de TIC da organização.

A partir da análise das duas afirmações precedentes, assinale a opção correta com base no Guia de Governança de TIC do SISP (versão 2.0).

A

A afirmação I é verdadeira, pois convém que a definição de princípios de TIC, como o estabelecimento de políticas, seja realizada com o envolvimento dos profissionais de TIC e a alta administração; a afirmação II também é verdadeira, pois convém que as decisões que envolvam a definição da arquitetura tecnológica sejam tomadas por profissionais de TIC, em função do perfil técnico necessário.

B

A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pelo comitê de governança de TIC do órgão, tendo como referência o PETIC aprovado pela alta administração do órgão; a afirmação II é verdadeira, pois convém que as definições sejam realizadas pelos profissionais de TIC da organização desde que subsidiadas pelo PDTIC, aprovado pela alta administração do órgão.

C

A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pela alta administração do órgão, ouvidos os profissionais de TIC e com aprovação ad referendum do comitê de governança de TIC; a afirmação II é verdadeira, pois convém que as definições sejam realizadas pelos profissionais de TIC da organização desde que as diretivas tenham sido previamente definidas pelo comitê de governança de TIC e pela alta administração do órgão.

D

A afirmação I é verdadeira, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pelas áreas requisitantes e pelo comitê de governança de TIC do órgão, ouvidos os profissionais de TIC; a afirmação II é falsa, pois convém que a definição de arquitetura seja realizada pela alta administração quando do desenvolvimento do PETIC.

E

A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pela alta administração do órgão ouvido o comitê de Governança de TIC do órgão, sem a participação direta dos profissionais de TIC em função do perfil estratégico necessário; a afirmação II também é falsa, pois convém que a definição de arquitetura seja realizada pelo comitê de governança de TIC do órgão, tendo como referência o instrumento planejamento e gestão dos recursos de TIC do PDTIC.

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Q3472225

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472225 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca da gestão do contrato, à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

A fase de gestão do contrato inicia-se com a assinatura do documento de formalização da demanda, o qual contém o detalhamento da necessidade da área requisitante da solução a ser atendida pela contratação.

B

O papel de gestor do contrato pode ser acumulado com o de fiscal técnico e de requisitante, neste último caso, desde que o gestor pertença à mesma área requisitante da solução.

C

Sempre que possível, convém que a autoridade máxima da área de TIC seja indicada para o papel de fiscal administrativo da solução, uma vez que possui respaldo e autoridade estratégica para atuar de forma hierárquica na fiscalização do contrato dentro do órgão.

D

Tanto os fiscais técnico e requisitante quanto o fiscal administrativo do contrato poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.

E

Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo no que diz respeito aos de fiscal requisitante e administrativo, mediante justificativa fundamentada nos autos e desde que aprovado pelo comitê de governança digital do órgão.

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Q3472224

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472224 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o objeto de contratação

A

deve incluir, no que se refere à alocação de postos de trabalho, critérios de pontuação técnica em relação à experiência, devidamente comprovada no ato da assinatura do contrato, de cada posto de trabalho em relação às tarefas a serem desempenhadas, facultada a justificativa para trabalhos operacionais de TIC, desde que a competência para a sua execução seja definida exclusivamente por servidores do órgão.

B

pode agregar, no mesmo contrato, solução de avaliação, mensuração e apoio à fiscalização da solução de TIC, desde que a contratada que proveja a solução de TIC seja a mesma que a mensure e a fiscalização e avaliação sejam realizadas exclusivamente por servidores do órgão.

C

não deve conter mais de uma solução operacional de TIC por contrato, admitindo-se a contratação de serviço de gestão de segurança da informação, desde que sob gestão exclusiva de servidores do órgão.

D

prescinde, no que se refere à adoção da métrica homem-hora, da justificativa de seu custo-benefício em relação aos riscos e aos resultados esperados, desde que os prazos e a qualidade da prestação do serviço sejam previamente definidos exclusivamente por servidores do órgão.

E

deve conter apenas uma solução de TIC em um único contrato, admitindo-se a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão.

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Q3472223

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472223 Governança de TI

À luz do COBIT 2019, assinale a opção em que é apresentado o conceito relacionado à descrição de determinado tópico ou domínio que pode ser abordado por uma coleção de objetivos de governança.

A

domínios (domains)

B

serviços (services)

C

área de foco (focus area)

D

processo (process)

E

políticas e procedimentos (policies and procedures)

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Q3472222

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472222 Governança de TI

No COBIT 2019, o processo do domínio APO (alinhar, planejar e organizar) que objetiva uma melhor experiência do cliente e melhor eficácia e eficiência operacional por meio do desenvolvimento de I&T e de tecnologias emergentes é denominado

A

garantia gerenciada.

B

inovação gerenciada.

C

conhecimento gerenciado.

D

entrega de benefícios assegurada.

E

otimização de recursos assegurada.

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Q3472221

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472221 Gerência de Projetos

À luz do PMBOK 7.ª edição, assinale a opção correta a respeito do processo de tailoring.

A

O referido processo deve ser gerenciado no nível de gestão de portfólios — nível estratégico —, não sendo, portanto, influenciado pelo produto, entrega ou equipe do projeto, mas pelo valor da entrega para organização.

B

O ambiente do projeto deve ser analisado e definido com base nas premissas do tailoring; finalizado o tailoring, o projeto inicia-se pela escolha das abordagens de desenvolvimento e entrega, deixando-as adaptadas para o órgão.

C

No ambiente de projeto, o tailoring deve basear-se nos processos de gestão e no ciclo de vida do projeto e, por ser gerencial, não deve avaliar a abordagem de desenvolvimento e entregas.

D

Esse processo consiste na adaptação deliberada da abordagem, da governança e dos processos de gerenciamento de projetos, com o objetivo de torná-los mais apropriados ao trabalho a ser realizado e a determinado ambiente.

E

Por ser tático/estratégico no gerenciamento do projeto, o tailoring deve envolver o contexto e as metas do projeto e do órgão e não a gestão do ambiente operacional do projeto.

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Q3472220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472220 Gerência de Projetos

Assinale a opção em que é indicado o grupo de atividades que, relacionadas à área de foco interativa, são críticas para a entrega eficaz dos resultados do projeto, conforme o PMBOK 7.ª edição.

A

estrutura analítica do projeto (EAP)

B

plano de gerenciamento do projeto

C

mapeamento da cadeia de valor

D

portfólios e programas

E

domínio de desempenho do planejamento

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Q3472107

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472107 Legislação Estadual

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

A

Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.

B

A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

C

Os arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.

D

Os arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.

E

Para a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.

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Q3472106

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472106 Legislação Estadual

Assinale a opção correta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.

A

Na impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento, em havendo perícia, o assistente técnico não assinará o laudo em conjunto com o perito, limitando-se a apresentar os seus quesitos.

B

É permitido reunir, em uma só petição, impugnações referentes a mais de um auto de infração, desde que ela verse sobre assunto da mesma natureza ou se refira ao mesmo responsável, em respeito ao princípio da economia processual.

C

As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão a sua nulidade, ainda que do processo constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

D

Do valor da arrecadação de multas e de juros de mora por infração à legislação de receitas não tributárias, inclusive decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, serão destacados 15% para compor o Fundo de Administração Fazendária e 15% para compor o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.

E

Os requisitos formais para o pedido de impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento deverão basear-se nas normas do Código Tributário Nacional.

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Q3472105

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472105 Legislação Estadual

Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010, assinale a opção correta.

A

Quando a autoridade julgadora entender pela necessidade de perícia ou a requerimento da parte interessada, nos casos de impugnação ao auto de infração ou à nota de lançamento, a autoridade julgadora remeterá o processo à repartição competente, a fim de ser designado servidor para proceder aos exames, na qualidade de perito, ficando a autoridade julgadora adstrita ao laudo pericial público.

B

O procedimento de fiscalização das receitas não tributárias será iniciado com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração, de nota de lançamento ou de denúncia devidamente formalizada na SEFAZ.

C

Enquanto perdurarem as normas da legislação federal que estipulem que os pagamentos das participações ou das CFEM caibam diretamente à União, a parcela das receitas não tributárias pertencentes ao estado do Rio de Janeiro deverá ser paga do seguinte modo: a parcela principal, recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao estado.

D

Quando houver o pagamento espontâneo fora do prazo estabelecido, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, não haverá a incidência de multa de mora.

E

Se da apuração levada a efeito pela fiscalização estadual resultar valor superior ao obtido pelos órgãos e entidades da União quanto ao pagamento das participações ou das CFEM, deverá a SEFAZ solicitar aos órgãos e entidades da União que efetuem a cobrança, diretamente ao concessionário, das diferenças constatadas.

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Q3472104

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472104 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).

A

Equiparam-se à saída por venda o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, exceto suas áreas limítrofes, e, ainda, em qualquer estabelecimento.

B

O estado do Rio de Janeiro, por meio de sua SEFAZ, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus respectivos órgãos e entidades, para auxiliar a fiscalização de que trata o regulamento, devendo os referidos convênios ser comunicados ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

C

Os procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão executados privativamente por fiscais de rendas da SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias e derivadas pertencentes ao estado do Rio de Janeiro.

D

Na hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes e dos seguros, estes somente podem ser deduzidos na apuração da base de cálculo da CFEM relativa ao percentual do estado do Rio de Janeiro, após a sua homologação pela SEFAZ/RJ.

E

Na venda de água mineral sujeita à substituição tributária, o valor do ICMS substituição deve ser considerado com base no valor total da nota fiscal deduzido o valor do frete e do seguro.

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Q3472103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472103 Legislação Estadual

Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.

A

Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas pela referida lei, será exclusivamente observado o que determina o Código de Processo Civil.

B

Os créditos estaduais relativos às receitas não tributárias previstas na referida lei, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela SEFAZ e a cobrança da dívida ativa será efetuada pela procuradoria-geral do estado.

C

É competente para julgar em primeira instância o processo administrativo de constituição de créditos das receitas não tributárias disciplinadas na referida lei o auditor responsável pelo lançamento, cabendo ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro decidir eventual recurso.

D

Quando se tratar de infração relativa à falta de recolhimento de receita não tributária regularmente declarada, será lavrada nota de lançamento com o respectivo procedimento de rito especial e sumário, sendo, em seguida, o sujeito passivo intimado para o pagamento da dívida c om juros de mora e acréscimos legais, no prazo de 10 dias, ou apresentar pedido de revisão da nota de lançamento; caso ele não pague a dívida ou não apresente pedido de revisão, haverá a incidência de multa de mora.

E

Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas por essa lei, os procedimentos, os prazos e os atos processuais obedecerão, no que couber, à legislação que rege o ICMS.

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Q3472102

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472102 Legislação Estadual

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.

A

Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

B

O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

C

O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

D

Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

E

As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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Q3472101

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472101 Direito Administrativo

Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta.

A

O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito mensalmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do presidente da República.

B

O contrato de concessão conterá cláusula que estabelecerá o pagamento de participação de valor fixo mensal ao proprietário da terra, independentemente do volume de produção ou rentabilidade.

C

O bônus de participação corresponde ao valor ofertado pelo licitante na proposta do certame para a obtenção da concessão, com valor mínimo previsto no edital e pago imediatamente após o julgamento da licitação.

D

Os royalties serão pagos a partir do ano seguinte ao ano em que tenha sido iniciada a produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural.

E

A participação especial constitui uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade e será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

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Q3472100

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472100 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A

A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.

B

As receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

C

As participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.

D

Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.

E

Considerados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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