Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 12.456/2025, que regulamenta a nova política de educação a distância (EaD).  

Os cursos de graduação em medicina, enfermagem, odontologia e direito, bem como os de licenciaturas, não podem ser ofertados na modalidade EaD.

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 12.456/2025, que regulamenta a nova política de educação a distância (EaD).  

Os cursos de graduação organizados no formato semipresencial só podem ser ofertados na sede das instituições de ensino superior ofertantes. 

Acerca do desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas, julgue o item que se segue.  

Como forma de resistência ao processo de democratização da educação, na década de 80 do século XX, surgiu o movimento da pedagogia crítica, tendo sido Demerval Saviani um de seus principais representantes.  

Acerca do desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas, julgue o item que se segue.  

A influência da pedagogia tecnicista ganhou força no final dos anos 60 do século passado, com o objetivo de adequar o sistema educacional à orientação político-econômica do regime militar. 

Acerca do desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas, julgue o item que se segue.  

A escola secundária moderna, na versão difundida por Lauro de Oliveira Lima na década de 60 do século XX, adotava os princípios da pedagogia progressivista.  

Julgue o seguinte item, referente à situação hipotética precedente.  

O crime de estupro praticado por Lucas contra Sandra configura delito de ação penal pública condicionada à representação, sendo necessário que a vítima manifeste sua vontade de que o agente seja processado para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia. 

Julgue o seguinte item, referente à situação hipotética precedente.  

A invasão da residência por Lucas configura crime autônomo de violação de domicílio.

Julgue o seguinte item, referente à situação hipotética precedente.  

Lucas praticou o delito de estupro, o qual é classificado como comum quanto ao sujeito ativo. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

O inquérito policial instaurado tem natureza inquisitiva e pode ser arquivado pela autoridade policial, após autorização do Ministério Público, caso se conclua pela inexistência de crime ou ausência de indícios de autoria. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

Os documentos falsos encontrados com Roberto durante a revista pessoal constituem prova ilícita, uma vez que a revista foi realizada sem autorização judicial específica para busca e apreensão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

A prisão em flagrante de Roberto foi legítima, uma vez que ele foi surpreendido na prática do crime de corrupção passiva, o que configura flagrante próprio.  

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 

O transtorno mental de João caracteriza causa de semi-imputabilidade e, se ele for processado criminalmente pela conduta em questão, poderá ensejar a redução da pena, mas não o afastamento total da responsabilidade penal. 

Acerca do litisconsórcio e intervenção de terceiros no âmbito do sistema jurídico processual civil, julgue o seguinte item.  

O amicus curiae atua como auxiliar do juiz, fornecendo subsídios jurídicos relevantes para o deslinde da causa, e sua intervenção não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração e nos casos de decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.  

Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.  

O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.  

Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.  

O tribunal de justiça não poderia realizar a análise de admissibilidade do recurso especial, visto que tal função é exclusiva do STJ. 

Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.  

O recurso especial será admitido ainda que a decisão impugnada tenha sido ancorada em análise do contexto fático do processo, haja vista a relevância da matéria. 

Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.  

A desistência do recurso interposto pela empresa pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, podendo ele ser indeferido quando houver indício de uso de mera estratégia processual para se evitar a formação de jurisprudência contrária aos interesses da empresa recorrente.  

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item seguinte. 

A instauração de IRDR é automática sempre que houver demandas repetitivas em curso. 

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item seguinte. 

A tese firmada em IRDR possui efeito apenas entre as partes do processo específico que deu origem ao incidente, abrangendo os demais processos similares desde que haja menção expressa sobre sua extensão.

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item seguinte. 

O atual CPC institui o sistema de precedentes obrigatórios, que abrange, entre outros precedentes, as decisões proferidas em IRDR.