Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.

O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local de acondicionamento dos objetos a serem adquiridos.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.

É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.

O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder constituinte derivado, que consiste no poder atribuído pelo constituinte originário aos estados-membros de uma federação para a elaboração de suas constituições locais.

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No sexto período do texto, o trecho introduzido pelo sinal de dois-pontos empregado após o vocábulo “autoridade” consiste na explicitação do termo que está elíptico em “o de maior autoridade”.

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

Pela construção dos sentidos do trecho “Respondo (diz S. Tomás) que, se os príncipes tiram dos súbditos o que segundo justiça lhes é devido para conservação do bem comum, ainda que o executem com violência, não é rapina ou roubo” (antepenúltimo período), é correto concluir que o termo “lhes” remete a “príncipes”.

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No trecho “se os príncipes tomarem por violência o que se lhes não deve, é rapina e latrocínio” (penúltimo período), a estrutura sintática “o que se lhes não deve” corresponde a o que não lhes é devido. 

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No quarto período, a supressão das vírgulas que isolam a oração “que os fez maiores que os outros” prejudicaria a coerência das ideias que sustentam o texto, baseadas na fé católica. 

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No primeiro período, o segmento “do alheio” funciona como adjunto adnominal, entendendo-se do texto que ao “alheio”, ou seja, ao outro, ao estranho, cabe a ação de restituição para a própria salvação.

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No trecho “porque a natureza fez iguais a todos” (quarto período), o emprego da preposição que introduz o segmento “a todos” justifica-se pela regência do verbo fazer, empregado, na estrutura sintática em questão, com dois complementos: um direto e um indireto.

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

Da leitura do texto, em que predomina a tipologia dissertativo-expositiva, entende-se que os dataístas atribuem ao fluxo de informações um valor supremo, sendo os dados a fonte definitiva de verdade e compreensão do mundo. 

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

A oração que compõe o segundo período do segundo parágrafo classifica-se como subordinada adverbial comparativa.

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

Estariam mantidas as relações sintático-semânticas estabelecidas no último período do texto, bem como a coerência de suas ideias, caso se deslocasse, no trecho “E o valor reside não em ter tido experiências”, o vocábulo “não" para imediatamente depois da preposição “em”.

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

Depreende-se do modo como o autor se posiciona no texto que ele é um crítico do humanismo.

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

Deduz-se da leitura do texto que a complexidade e a profundidade das experiências humanas ou de outro animal são indiferentes no dataísmo.