De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

A convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre troca do dia de feriado.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

A CLT permite descontar do período de férias as faltas injustificadas do empregado ao serviço.

Julgue o item subsequente, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

No que se refere aos administradores, a desconsideração da personalidade jurídica está limitada aos que sejam sócios da pessoa jurídica.

Julgue o item subsequente, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com a teoria maior da desconsideração, adotada no Código Civil brasileiro, é indispensável a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo ao abuso da personalidade jurídica ou a demonstração de confusão patrimonial.

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade. 

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia do direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade. 

A proteção aos direitos da personalidade inicia-se com o nascimento com vida e cessa com a morte da pessoa, mas os direitos do nascituro são salvaguardados desde a concepção.

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade. 

A proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que estas podem sofrer dano moral, mas não respondem civilmente por danos dolosamente provocados por seus agentes. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.

Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço informado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.

A comprovação da mora pode ser feita a partir de notificação extrajudicial enviada pelo credor ao e-mail fornecido pelo devedor, desde que comprovado o seu recebimento.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.

A comprovação da mora pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial a João Carlos, desde que indicado o valor atualizado do débito.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 

Na composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 

Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 

O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.

Considerando as proposições P, Q e R precedentes, julgue o item seguinte.

A negação da proposição P pode ser expressa por “Se eu falar palavras fáceis, não corro o risco de ser compreendido.”.

Considerando as proposições P, Q e R precedentes, julgue o item seguinte.

A proposição P ˄ Q (lê-se P e Q) pode ser expressa por “Se eu falar palavras difíceis ou com duplo sentido, corro o risco de não ser compreendido.”. 

Considerando as proposições P, Q e R precedentes, julgue o item seguinte.

O número de linhas da tabela-verdade associada à proposição R é superior a 5.