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Q2575713
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O segurança de um campus universitário, responsável pela ronda noturna do local, foi negligente e deixou de trancar os laboratórios de informática ali alocados. Dois suspeitos não identificados ingressaram no local e furtaram dois notebooks avaliados em R$10.000,00 (dez mil reais). Os fatos ocorreram após 26 de outubro de 2021.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato de improbidade administrativa deverá ser
O segurança de um campus universitário, responsável pela ronda noturna do local, foi negligente e deixou de trancar os laboratórios de informática ali alocados. Dois suspeitos não identificados ingressaram no local e furtaram dois notebooks avaliados em R$10.000,00 (dez mil reais). Os fatos ocorreram após 26 de outubro de 2021.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato de improbidade administrativa deverá ser
Q2575712
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele prestado no órgão público em que exercia suas funções. Foi instaurada sindicância para apurar a representação e designados membros para a comissão sindicante, dentre os quais estava um primo do representante que trabalhava no mesmo órgão. O servidor público federal interessado foi intimado para manifestar-se nos autos, porém não o fez, motivo pelo qual foram presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo representante. A sindicância foi concluída em 60 (sessenta) dias, após deferimento de prorrogação de prazo pela autoridade superior, sendo aplicada a penalidade de advertência.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.112/1990, a nulidade do processo administrativo disciplinar ocorreu em razão
Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele prestado no órgão público em que exercia suas funções. Foi instaurada sindicância para apurar a representação e designados membros para a comissão sindicante, dentre os quais estava um primo do representante que trabalhava no mesmo órgão. O servidor público federal interessado foi intimado para manifestar-se nos autos, porém não o fez, motivo pelo qual foram presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo representante. A sindicância foi concluída em 60 (sessenta) dias, após deferimento de prorrogação de prazo pela autoridade superior, sendo aplicada a penalidade de advertência.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.112/1990, a nulidade do processo administrativo disciplinar ocorreu em razão
Q2575711
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser
Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser
Q2575710
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza
O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza
Q2575709
Direito Administrativo
A contratação de serviços comuns de engenharia adotará
como modalidade de licitação:
Q2575708
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnica do serviço executado num determinado contrato administrativo em quantidades superiores à executada, causando dano ao erário. O Diretor Executivo agiu sem conhecimento de seus superiores, em que pese a postura diligente do Diretor Presidente na fiscalização das atividades de seus subordinados.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação do dano causado pelo Diretor Executivo é
O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnica do serviço executado num determinado contrato administrativo em quantidades superiores à executada, causando dano ao erário. O Diretor Executivo agiu sem conhecimento de seus superiores, em que pese a postura diligente do Diretor Presidente na fiscalização das atividades de seus subordinados.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação do dano causado pelo Diretor Executivo é
Q2575707
Direito Administrativo
O abuso de poder fica configurado nas situações de excesso
de poder e desvio de finalidade. Numa situação em que um
servidor público abusa de seu poder, praticando ato que
excede o seu âmbito de competência, fica caracterizado
Q2575706
Direito Administrativo
A atividade administrativa é exercida de forma centralizada
pelos órgãos que integram a Administração Direta e de
forma descentralizada pelas entidades que compõem a
Administração Indireta. De quais desses âmbitos da
Administração Pública são integrantes o Ministério da
Educação e o Instituto Federal de Sergipe?
Q2575705
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Uma professora efetiva de um instituto federal de ensino foi eleita e nomeada como diretora de uma unidade acadêmica deste instituto. Seu filho foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo em educação e foi nomeado para exercer o cargo na mesma unidade acadêmica onde sua mãe é gestora (ato 1). Semanas depois, a diretora foi provocada para nomear um coordenador administrativo para a unidade acadêmica e indicou seu filho, atribuindo-lhe a função gratificada do cargo, em detrimento de outros servidores efetivos mais antigos e experientes (ato 2).
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a súmula vinculante nº 13 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do nepotismo nos atos administrativos narrados será
Uma professora efetiva de um instituto federal de ensino foi eleita e nomeada como diretora de uma unidade acadêmica deste instituto. Seu filho foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo em educação e foi nomeado para exercer o cargo na mesma unidade acadêmica onde sua mãe é gestora (ato 1). Semanas depois, a diretora foi provocada para nomear um coordenador administrativo para a unidade acadêmica e indicou seu filho, atribuindo-lhe a função gratificada do cargo, em detrimento de outros servidores efetivos mais antigos e experientes (ato 2).
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a súmula vinculante nº 13 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do nepotismo nos atos administrativos narrados será
Q2575604
Economia
De acordo com artigo de Holanda Filho (1998), “Livre
comércio versus protecionismo: uma antiga controvérsia e
suas novas versões”, publicado na Revista Estudos
Econômicos (v. 28, n. 1, 1998), sempre existiu, na história
do pensamento econômico, uma controvérsia entre aqueles
que defendem o princípio liberal do livre comércio e os que
argumentam em favor da adoção de medidas protecionistas.
De acordo com o debate sobre livre comércio e
protecionismo,
Q2575603
Economia
Uma das principais teorias em economia internacional é a
de que o comércio é condicionado, em grande parte, pelas
diferenças entre os recursos dos países. Essa teoria –
conhecida como Teoria de Heckscher-Olin – enfatiza a
interrelação entre as proporções em que fatores de
produção diferentes estão disponíveis em diferentes países,
e as proporções em que eles são utilizados na produção de
distintos bens. É pressuposto dessa teoria
Q2575602
Economia
Os países participam do comércio internacional por dois
motivos básicos: primeiro, porque são diferentes uns dos
outros; segundo, para obter economias de escala em sua
produção. As relações entre diferentes países e suas
respectivas trocas ensejou a formulação de teorias da
economia internacional, cujo fundamento está assentado na
Teoria
Q2575601
Economia
Um dos grandes conflitos na formulação planejamento
público para a redução das desigualdades sociais se
estabelece nos limites impostos pelas políticas de
austeridade fiscal, que têm como fundamento a redução de
gastos para amortecimento das dívidas públicas. Essa tem
sido uma controvérsia presente na economia brasileira nos
últimos anos, especialmente desde a implementação dos
mecanismos do Plano Real e, posteriormente, com a
adoção do tripé macroeconômico. Na relação entre
austeridade fiscal e política social,
Q2575600
Economia
No final da década de 1990, a crise que se instalou sobre a
economia brasileira, causada principalmente pelo
escalonamento do endividamento frente as elevadas taxas
de juros, exigiu a reformulação da política econômica
central, resultando na adoção do chamado “tripé
macroeconômico”, que consistiu
Q2575599
Economia
O mundo contemporâneo apresenta uma configuração do
capitalismo no qual o capital portador de juros passa a
assumir uma posição central, ao lado de grupos industriais
transnacionais. Esses grupos, junto às instituições
bancárias e financeiras, passam a organizar a produção de
bens e serviços e a dominação política e social do capital. A
fase da financeirização da economia mundial tem como
característica:
Q2575598
Economia
De modo geral, a década de 1980 foi desafiadora para os
países subdesenvolvidos, dentro dos quais se enquadrava
o Brasil. Uma série de evento na economia internacional ao
longo da década de1970 – como os dois choques do
petróleo e a elevação da taxa de juros estadunidenses –
impactou sobre as dívidas externas de muitos países,
muitas das quais eram baseadas em taxas de juros
flutuantes. Para o Brasil, a crise da dívida teve impactos
relevantes na economia, especialmente no escalonamento
da inflação, que impôs a necessidade da formulação de
novos planos monetários. Sobre os sucessivos planos
implementados na década de 1980, o Plano
Q2575597
Economia
Um dos principais desafios do governo Ernesto Geisel
(1974-1979) era dar continuidade aos projetos de
crescimento e industrialização do Brasil, dado que a
expansão econômica era fator primordial para a legitimação
do regime militar e para a afirmação do país, a nível
internacional, como uma grande potência geopolítica. Para
tanto, em seu governo foi implementado o II Plano Nacional
de Desenvolvimento Econômico (II PND), que consistia em
Q2575596
Economia
Enquanto sociedade que se forma com base na economia
colonial, o Brasil estruturou sua economia, prioritariamente,
como primário-exportadora, modelo que vigorou como eixo
dinâmico da economia desde o período colonial até a
década de 1930, quando, em decorrência dos efeitos da
crise de 1929, começa a operar os mecanismos do processo
de substituição de importações. O primeiro momento de
avanço relevante da estrutura industrial acontece ao longo
da década de 1940, com o investimento em um conjunto de
empresas públicas responsáveis pela estruturação da
indústria de base e infraestrutura. Mas é na década de 1950
que ocorre um grande avanço neste setor, a partir da criação
do Plano de Metas, que
Q2575595
Economia
O termo “desenvolvimento” tem sido utilizado, na literatura
econômica, por distintas escolas de pensamos e, por isso,
igualmente tomado em acepções muito amplas e
heterogêneas. Em comum a todas elas o fato de que se trata
de um processo gradual de percepção de melhoria em
variáveis econômicas, que permitem o posicionamento do
objetivo de análise – seja ele apreendido do ponto de vista
micro ou macroeconômico – em uma situação social e
econômica superior à anterior. Sobre as distintas formas de
entendimento do conceito de desenvolvimento, qual teoria
está devidamente correlacionada à sua interpretação?
Q2575594
Economia
A década de 1980 foi reconhecidamente o período de crise
da dívida para os países latino-americanos, que impôs a
muitos deles a necessidade de avançar para processos de
negociação junto ao Fundo Monetário Internacional. Os
desdobramentos dos processos de renegociação de dívidas
públicas se reproduziram ao longo das últimas décadas,
determinando uma série de questões a respeito das
políticas fiscais dos distintos países da região. É/São
elemento(s) próprio(s) às políticas de renegociação da
dívida:
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