Questões de Concurso Comentadas para FMP Concursos

Q726794

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726794 Direito Tributário

O Imposto Sobre a Transmissão Intervivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis ( ITBI), é tributo de competência:

A

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, podendo cada um instituí-lo de acordo com a competência concorrente.

B

da União.

C

dos Estados e do Distrito Federal.

D

dos Municípios.

E

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Q726793

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726793 Direito Tributário

Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa:

A

qualquer tipo de legislação prevista no sistema jurídico brasileiro.

B

leis ordinárias, decretos e instruções normativas.

C

medidas provisórias, atos normativos e leis complementares.

D

decretos, atos normativos e instruções normativas.

E

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Q726792

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726792 Direito Tributário

Em relação ao lançamento por homologação, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorre quando o contribuinte apresenta declaração de tributo devido e procede na sua homologação.

B

Quando o lançamento é efetuado pela autoridade administrativa, com base nos dados que possui em seus registros.

C

Quando o contribuinte efetua o depósito do montante integral do tributo devido em processo judicial.

D

Quando o contribuinte termina de pagar o parcelamento do tributo.

E

Quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa que posteriormente revisa e homologa.

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Q726791

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726791 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo. A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito: I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais. II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os obrigados. III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q726790

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726790 Direito Tributário

As modalidades de lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, são:

A

por homologação, de ofício e por declaração.

B

por homologação, de ofício e por moratória.

C

de ofício, por declaração e por remissão.

D

de ofício, por homologação e por transação.

E

por declaração, por homologação e por remissão.

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Q726789

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726789 Direito Tributário

Obrigação tributária acessória significa:

A

a obrigação que a lei faz de um fato tributário que, se ocorrer, dará ensejo à obrigação tributária.

B

é o mesmo que equidade.

C

é a atribuição da lei de modo expresso para que terceira pessoa seja responsabilizada pelo pagamento do tributo.

D

é a obrigação que decorre da lei e que diz respeito a prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

E

é a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.

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Q726788

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726788 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão do crédito tributário:

A

depósito do montante integral, parcelamento e pagamento.

B

moratória, parcelamento e depósito do montante integral.

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança, parcelamento e compensação.

D

parcelamento, moratória e transação.

E

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, moratória e a transação.

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Q726786

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726786 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos livros comerciais é correto dizer:

A

sempre fazem prova a favor do empresário

B

não podem assumir a forma de fichas ou microfilmagem.

C

sempre fazem prova contra o empresário.

D

devem ser guardados por cinco anos.

E

devem obedecer a requisitos intrínsecos como os definidos na técnica contábil.

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Q726785

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726785 Direito Empresarial (Comercial)

Na Recuperação Judicial, a aprovação do Plano de Recuperação depende:

A

de aprovação em separado de cada classe de créditos.

B

da unanimidade de votação em cada classe de créditos.

C

da unanimidade dos credores trabalhistas e de maioria dos demais.

D

de aprovação dos credores e do administrador judicial.

E

de aprovação de unanimidades dos credores tributários.

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Q726784

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726784 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades limitadas, subsidiariamente:

A

regem-se sempre pelas regras das Sociedades Anônimas caso não haja referência expressa no contrato social.

B

se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a dissolução parcial imotivada.

C

se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a retenção total dos lucros.

D

regem-se pelas regras da sociedade simples apenas se expressamente previsto no contrato social.

E

regem-se pelas regras das Sociedades Anônimas apenas se expressamente previsto no contrato social.

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Q726783

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726783 Direito Empresarial (Comercial)

Não é considerada empresarial a atividade:

A

desenvolvida por uma sociedade anônima.

B

organizada que negocie bens imóveis.

C

exercida por sociedades de economia mista ou empresa pública.

D

organizada sob a forma de cooperativa.

E

desenvolvida pelas sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q726781

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726781 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos atos registrários das Juntas, pode-se dizer que:

A

a matrícula é o registro a que se submetem os auxiliares do comércio.

B

a matrícula é o registro a que se submetem os dados relativos aos empresários pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

C

a averbação é o ato pelo qual a Junta armazena, guarda ou conserva documento levado a registro.

D

o arquivamento é o ato pelo qual são registrados fatos relavantes ligados ao empresário pessoa física ou jurídica.

E

a autenticação não é ato praticado pela Junta Comercial.

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Q726780

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726780 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento, é correto dizer que:

A

constitui uma universalidade de direito e de fato.

B

a sua alienação depende do pagamento dos credores do alienante sob pena de ser considerado ato falimentar.

C

a sua alienação presume um dever de não concorrência por cinco anos após a sua transferência.

D

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento produz efeitos perante os devedores após a averbação da transferência à inscrição no Registro Público respectivo.

E

a averbação da alienação no Registro Público respectivo dispensa a públicação da transferência.

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Q726779

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726779 Direito Empresarial (Comercial)

A proteção do nome comercial do empresário no território nacional depende de inscrição :

A

na Junta Comercial do Estado em que se localiza o seu estabelecimento principal.

B

na Junta Comercial de todos os Estados da Federação, independentemente da existência de estabelecimento.

C

na Junta Comercial de todos os Estados da Federação em que se localizarem seus estabelecimentos.

D

na Junta Comercial do Estado do local do seu estabelecimento principal e de inscrição do empresário no Departamento Nacional de Registro do Comércio.

E

no Departamento Nacional de Registro de Comércio.

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Q726778

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito recursal no processo civil brasileiro é correto afirmar que

A

vige a regra da atipicidade recursal no processo civil brasileiro.

B

vige a regra do benefício comum no que tange ao efeito devolutivo dos recursos.

C

se deve distinguir juízo de admissibilidade e juízo de mérito apenas nas hipóteses concernentes aos recursos extraordinários.

D

vige a regra da singularidade recursal, não obstante existam exceções.

E

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Q726777

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o direito ao contraditório, é correto afirmar que

A

se esgota na ideia de bilateralidade da instância.

B

deve ser realizado sempre de forma prévia no processo civil.

C

não pode ser realizado de forma eventual em nenhuma hipótese no processo civil.

D

constitui simplesmente direito de ser informado e de poder reagir em juízo.

E

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Q726776

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os poderes do juiz no processo civil, é correto afirmar que

A

o direito brasileiro consagra técnicas processuais executivas atípicas ao lado de técnicas processuais típicas.

B

o direito brasileiro tem como regra a possibilidade de o juiz prestar tutela pelo equivalente monetário em detrimento da tutela específica independentemente de prévio pedido da parte.

C

o juiz pode julgar com base em fatos essenciais não alegados pelas partes em ofensa ao princípio da demanda.

D

o juiz não pode agir de ofício em nenhuma hipótese no processo civil brasileiro.

E

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Q726775

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a teoria do procedimento no processo civil, é correto afirmar que

A

inexiste, no Brasil, qualquer procedimento de cognição secundum eventum probationis.

B

inexiste, no Brasil, qualquer procedimento de cognição secundum eventum defensionis.

C

todos os procedimentos regidos pelo Código de Processo Civil são procedimentos de cognição plena e exauriente.

D

o direito brasileiro admite procedimentos formalmente sumários.

E

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Q726774

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726774 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito de ação:

A

constitui direito a uma sentença de mérito favorável.

B

constitui direito ao processo justo e ao reconhecimento do direito material afirmado em juízo.

C

constitui direito à sentença de mérito favorável e à tutela efetiva.

D

constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.

E

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Q726773

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726773 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição no Estado Constitucional:

A

constitui um poder vinculado tão-somente à lei.

B

constitui um poder vinculado à Constituição e que deve ser exercido na dimensão dos direitos fundamentais e da legislação vigente.

C

constitui uma declaração judicial de uma norma pré-existente, cujo sentido é dado pelo legislador na redação da proposição legal.

D

constitui uma atividade constitutiva da juridicidade do Estado, que está, contudo, totalmente vinculada à legislação infraconstitucional federal, que deve ser respeitada em qualquer caso, mesmo em caso de inconstitucionalidade.

E

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