Questões de Concurso Para ibfc

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Q2421577 Legislação Estadual

Acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), analise as afirmativas abaixo:


I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

II. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.

III. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q2421576 Legislação Federal

A Resolução SEDEST n° 055/19 estabelece diretrizes para a implantação de empreendimentos de bovinocultura quanto à localização, que deverá atender, no mínimo, aos seguintes critérios:

I. A(s) área(s) deve(m) ser de uso rural e estar(em) em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município;

II. A(s) área(s) do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e disposição final de estercos, deve(m) situar-se a uma distância mínima de corpos hídricos, de modo a não atingir(em) áreas de preservação permanente, conforme estabelecido no Código Florestal;

III. A(s) área(s) de criação, bem como de armazenagem, tratamento e disposição final de dejetos, deve(m) estar localizada(s), de acordo com o Decreto Estadual nº 5.503, de 21 de março de 2002, no mínimo, nas distâncias e condições especificadas nas alternativas abaixo.

Entre elas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q2421575 Direito Administrativo

José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:


I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.


Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:

Alternativas
Q2421574 Geologia

No Mapa Hidrogeológico do Estado do Paraná (SOUZA;FRANZINI, 2015), os polígonos de geologia foram simplificados com base nas características geométricas dominantes, formas de ocorrência e de características de fluxo das águas subterrâneas. Em cada unidade foram criados polígonos de hidrolitologias, definidos como grupos de unidades geológicas que armazenam e transmitem águas subterrâneas de forma semelhante. Deste procedimento discriminaram-se quatro unidades básicas de mapeamento, genericamente chamadas de granulares, fraturadas, cársticas e não aquíferas.


(Fonte: SOUZA, Oderson Antonio de; FRANZINI, Andréa Segura, 2015, Mapa Hidrogeológico do Estado do Paraná, Escala 1:600.000. Editor: CPRM. Disponível em: http://rigeo.cprm.gov.br/xmlui/handle/doc/17600. Acesso em 20/04/2020.)



Nesse contexto, com respeito ao Domínio Hidrolitológico Granular e suas consequentes Unidades Estratigráficas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2421573 Legislação Federal

Considerando a Resolução SEDEST N° 003/2020 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível - TRR, Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis, tendo ciência dos atos administrativos definidos pelo artigo 30 , Seção I, abaixo descritos:


I. Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE;

II. Licença Prévia - LP - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

III. Licença de Instalação - LI - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

IV. Licença de Operação - LO - Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.


Para a concessão do licenciamento ambiental dos empreendimentos contemplados no artigo 2º da mesma resolução, estão corretos TODOS dos critérios de licenciamento para BASES DE DISTRIBUIÇÃO cujas siglas constam na alternativa:

Alternativas
Respostas
31: B
32: E
33: B
34: A
35: A