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Q3173915 Direito Administrativo
O Capítulo III da Lei Federal n° 14.133/2021 (Licitação e contratos administrativos) trata da modalidade conhecida por concorrência para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Acerca do critério de ligamento do processo de concorrência, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) menor preço.
( ) melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) técnica e preço.
( ) maior retorno econômico.
( ) maior desconto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q3173551 Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei n° 14.133/21 (Lei de licitações e Contratos Administrativos) poderão, em alguns casos, ser alterados com as devidas justificativas. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q3173550 Direito Administrativo
Uma construtora foi contratada para realizar a pavimentação de uma via pública, com um contrato firmado sob as diretrizes da Lei n. 14.133/2021. Durante uma auditoria, o engenheiro responsável pelo acompanhamento da obra identificou que as medições e quantidades realizadas pela construtora eram superiores às efetivamente executadas. Além disso, foram encontradas deficiências na execução da obra, resultando em diminuição da sua qualidade, vida útil e segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o dano provocado ao patrimônio da Administração.
Alternativas
Q3173549 Direito Urbanístico
A Lei n° 6.766/79 é uma lei federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo que se corrija a situação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3173545 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação.
Alternativas
Q3173544 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q3173543 Direito Administrativo
A prefeitura de uma cidade decidiu revitalizar a praça central e, como parte desse projeto, contratar uma obra de engenharia especializada para restaurar um monumento histórico da cidade, que exige materiais e técnicas específicas para preservar sua integridade arquitetônica. Com base nas diretrizes da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que seria a mais adequada para a contratação dos serviços de engenharia necessários para a restauração do monumento histórico.
Alternativas
Q3173462 Direito Constitucional
No contexto da legislação arquivística brasileira, assinale a alternativa que apresenta a principal função do Art. 216 da Constituição Federal de 1988, em relação ao patrimônio cultural e documental.
Alternativas
Q3173461 Arquivologia
No contexto do Modelo de Referência OAIS (Open Archival Information System), assinale a alternativa que apresenta a função principal do Pacote de Arquivamento (AIP - Archival Information Package).
Alternativas
Q3173460 Arquivologia
Sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3173459 Arquivologia
Heloisa Belotto no livro: Arquivos Permanentes: tratamento documental, apresenta uma característica importante dos documentos arquivísticos e explica que essa característica contribui para sua gestão e preservação ao longo do tempo. Assinale a alternativa que apresenta essa característica.
Alternativas
Q3173458 Arquivologia
No contexto da classificação e gestão documental, a distinção entre tipo documental e espécie documental contribui para a organização e preservação de documentos. Assinale a alternativa que apresenta esta distinção.
Alternativas
Q3173457 Arquivologia
Assinale a alternativa que apresenta a principal função do Pacote de Submissão no modelo OAIS (Open Archival Information System).
Alternativas
Q3173456 Arquivologia
Considerando a classificação e a gestão de documentos dentro de um sistema arquivístico, assinale a alternativa que apresenta uma característica distintiva dos documentos classificados como "documentos de arquivo" em relação a outros tipos de documentos, levando em conta sua função, valor e período de retenção.
Alternativas
Q3173455 Arquivologia
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da teoria arquivística que orienta a gestão e a preservação de documentos.
Alternativas
Q3173454 Arquivologia
Assinale a alternativa que apresenta uma das principais etapas do protocolo de documentos em uma organização.
Alternativas
Q3173453 Arquivologia
Na avaliação documental, assinale a alternativa que apresenta o principal critério para a seleção e eliminação de documentos.
Alternativas
Q3173452 Arquivologia
Assinale a alternativa que apresenta a função principal da Tabela de Temporalidade em um sistema de classificação documental, considerando suas implicações na gestão de documentos ao longo do ciclo de vida.
Alternativas
Q3173451 Arquivologia
Assinale a alternativa que apresenta um dos principais objetivos da gestão de documentos arquivísticos durante o ciclo de vida dos documentos, considerando aspectos de conformidade e eficiência organizacional.
Alternativas
Q3173450 Direito Digital
Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.
Alternativas
Respostas
1081: A
1082: A
1083: B
1084: C
1085: C
1086: D
1087: B
1088: C
1089: B
1090: D
1091: A
1092: B
1093: A
1094: C
1095: B
1096: A
1097: D
1098: B
1099: A
1100: C