Questões de Concurso Comentadas para MPE-GO

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807512 Legislação Estadual

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do ingresso nas categorias do quadro permanente do Serviço Auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024.

I - É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, em qualquer hipótese.

II - Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo.

III - Em havendo cadastro de reserva, considerar-se-á como final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

Assinale a alternativa que corresponda aos julgamentos das assertivas:

A

I e II estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

I e III estão corretas.

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Q3807511

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807511 Legislação Estadual

A promoção funcional, segundo a Lei nº 14.810/2004, depende:

A

de deliberação do Conselho Superior.

B

de aprovação da Chefia imediata.

C

de critérios de tempo de serviço e avaliação de desempenho.

D

tempo de serviço e grau de escolaridade.

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Q3807510

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807510 Legislação Estadual

A servidora pública Júlia apresentou laudo médico oficial comprobatório de que seu filho possui deficiência e é dependente de cuidados especiais. De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024, Júlia poderá ter sua jornada de trabalho:

A

diminuída para 7 horas.

B

reduzida para 4 horas diárias, com redução proporcional.

C

ampliada por compensação.

D

reduzida para 6 horas diárias e 30 semanais, sem redução de remuneração.

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Q3807509

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807509 Direito Administrativo

Renato foi aprovado em concurso público para o cargo de secretário auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás. Contudo, Renato não entrou em exercício no prazo legal. Assim, conforme estabelece a Lei do Estado de Goiás de nº 22.965/2024, Renato será:

A

advertido

B

exonerado

C

suspenso

D

demitido

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Q3807508

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807508 Direito Administrativo

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim, destinado a alcançar diversas finalidades na atuação de órgãos públicos. Considerando as hipóteses a seguir, assinale aquela que NÃO representa finalidade típica deste instrumento, especialmente no âmbito do Ministério Público:

A

Acompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.

B

Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

C

Acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

D

É procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

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Q3807507

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807507 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ n. 7, de 30 de julho de 2018, disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Nos termos do referido ato normativo, assinale a alternativa INCORRETA sobre a notícia de fato criminal:

A

Pode ser conceituada como qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta que, em tese, configure infração penal, submetida à apreciação do membro do Ministério Público, nos limites de sua atribuição criminal.

B

Prescinde de registro no sistema eletrônico ATENA.

C

É distribuída de forma livre e aleatória entre os órgãos ministeriais que possuam atribuição para apreciá-la.

D

Quando o fato noticiado já for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

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Q3807506

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807506 Legislação do Ministério Público

Em poder de uma Notícia de Fato Criminal, e considerando as disposições da Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018, o membro do Ministério Público estuda as providências a serem adotadas. Assinale a alternativa que representa a conduta ERRADA (vedada) à luz do referido ato normativo:

A

Promover o arquivamento da Notícia de Fato Criminal sem a devida e expressa fundamentação.

B

Promover a ação penal cabível.

C

Instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC).

D

Requisitar a instauração de inquérito policial.

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Q3807505

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807505 Legislação do Ministério Público

A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu arquivamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pode-se arquivar o inquérito civil público após a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).

B

O inquérito civil público pode ser arquivado quando, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública (ACP).

C

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui uma das hipóteses de arquivamento do inquérito civil público.

D

É admitido o arquivamento implícito ou tácito do inquérito civil público.

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Q3807504

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807504 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar 25, de 6 de julho de 1988 prevê que o Ministério Público é composto por órgãos da administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Como exemplo de órgão da administração superior podemos mencionar:

A

Centros de Apoio Operacional.

B

Comissão de Concurso.

C

Escola Superior do Ministério Público.

D

Procuradoria Geral de Justiça.

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Q3807503

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807503 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça previstas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 marque a alternativa incorreta.

A

Realizar correições nas Promotorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça Eleitorais.

B

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

C

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei.

D

Designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

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Q3807502

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807502 Legislação do Ministério Público

Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998, eleja a alternativa que prevê, corretamente, uma das atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público.

A

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

B

Elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e art. 43 da Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno.

C

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

D

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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Q3807501

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807501 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, marque a alternativa correta que prevê uma atribuição dos Promotores e Promotoras de Justiça:

A

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

B

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar;

C

A juizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando;

D

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

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Q3807500

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807500 Legislação do Ministério Público

Com base nas funções institucionais do Ministério Público e nas prerrogativas instrumentais previstas na LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

As funções do Ministério Público podem ser exercidas por servidores efetivos lotados nos Centros de Apoio, desde que sob supervisão de membro da carreira.

B

No controle externo da atividade policial, o membro do MP pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais, requisitar instauração de inquérito e deve ser imediatamente comunicado de toda prisão efetuada por autoridade estadual.

C

As notificações e requisições dirigidas ao Governador do Estado podem ser expedidas diretamente por qualquer Promotor de Justiça, dispensado o encaminhamento pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

O descumprimento imotivado de requisição do Ministério Público gera nulidade do procedimento instaurado, mas não enseja responsabilidade da autoridade destinatária.

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Q3807499

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807499 Legislação do Ministério Público

Considerando as competências do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público (LC nº 25/1998), bem como o Órgão Especial do Colégio, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do arquivamento de inquérito civil é competência do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser delegada ao Órgão Especial quando houver mais de 40 Procuradores de Justiça.

B

A aprovação da proposta orçamentária anual do Ministério Público é competência do Colégio de Procuradores, matéria que pode ser exercida por Órgão Especial quando instituído.

C

As atribuições do Colégio previstas nos incisos I, VI, XII, XIII, XXVI e XXVII do art. 18 são exclusivas do Colégio e não podem ser exercidas pelo Órgão Especial.

D

A elaboração de listas sêxtuplas (CF, arts. 94 e 104) é ato típico do Colégio de Procuradores, e nunca do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3807498

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807498 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1998 (MPGO), sobre a escolha, nomeação, substituição e vacância do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Se o Governador não nomear o PGJ em 15 dias após receber a lista tríplice, o Colégio de Procuradores de Justiça escolherá um dos três nomes por maioria absoluta.

B

Na falta do PGJ, a substituição sucessiva dá-se pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais, depois pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos e, por fim, pelo Subprocurador-Geral para Planejamento, Estratégia e Inovação.

C

Decorridos 120 dias de afastamento do PGJ, o Colégio de Procuradores declara a vacância do cargo e deve ser realizada nova eleição em até 90 dias.

D

Em caso de empate na apuração para formação da lista tríplice, prevalece o mais idoso; inexistindo critério etário, decide o Governador.

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Q3807497

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807497 Direito Constitucional

À luz do art. 127 da Constituição Federal, sobre a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Se o Ministério Público encaminhar proposta orçamentária acima dos limites da LDO, o Poder Executivo deverá devolvê-la para correção, não podendo ajustá-la unilateralmente.

B

A ausência de envio da proposta orçamentária pelo Ministério Público até o prazo da LDO autoriza o Executivo a fixar valores livremente, sem parâmetro, desde que observado o teto de gastos anual.

C

Durante a execução orçamentária, é vedada a realização de despesas acima dos limites da LDO, salvo se previamente autorizadas por créditos suplementares ou especiais.

D

A proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada pelo Poder Executivo, cabendo ao Ministério Público apenas manifestação consultiva, dada sua vinculação administrativa.

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Q3807496

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807496 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a respeito do procedimento investigatório criminal sigiloso.

A

O Secretário Auxiliar deve expedir certidão, quando solicitada pelo investigado, que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal, ainda que de natureza sigilosa.

B

É garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado.

C

O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo, total ou parcial da investigação, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir.

D

As notificações feitas no curso do procedimento investigatório criminal devem mencionar o fato investigado, salvo se decretado o sigilo.

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Q3807495

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807495 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que responde corretamente a questão a seguir, de acordo com a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Em um atendimento na Promotoria de Justiça de Itauçu, um cidadão relatou sofrer de uma doença grave e não ter condições financeiras para a aquisição de um medicamento de alto custo. Considerando a necessidade de se fazer requisições para apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, qual a classe dos autos extrajudiciais que devem ser instaurados?

A

Procedimento Preparatório.

B

Procedimento Administrativo.

C

Inquérito Civil Público.

D

Notícia de Fato.

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Q3807494

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807494 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não guarda relação com as atribuições dos Centros de Apoio Operacional, conforme a Lei Complementar Estadual 25/1998.

A

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

B

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

C

Realizar convênios, cursos, palestras e outros eventos.

D

Expedir atos normativos dirigidos aos órgãos de execução.

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Q3807493

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807493 Direito Constitucional

A respeito do desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo elaborará uma em substituição.

B

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, bastando a compensação de receita no exercício posterior.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

D

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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