A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Em relação à Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar que:

I.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.

II.Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra, dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sem exceções.

III.Também é importante lembrar que a Lei de Acesso à  Informação − LAI deve divulgar, por obrigação, os registros de competências e estrutura organizacional, como endereços e telefones das Unidades e horários de atendimento; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e das despesas.

Após análise, marque a opção correta.

A administração pública, dentre outros dispositivos legais, pelo direito administrativo sobre o qual são estabelecidos princípios a serem seguidos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que categoriza que ao administrador é possível realizar somente o que estiver previsto em lei.

A administração de salários, segundo Chiavenato (2003), é um conjunto de normas e procedimentos que visam estabelecer e/ou manter estruturas de salários equitativas e justas na organização.

A remuneração incorpora, além do salário, diversas parcelas adicionais, como horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, comissões, gratificações, participação nos lucros, políticas de benefícios da empresa, entre outros. Esses elementos podem variar de acordo com a legislação, políticas internas da empresa e acordos individuais.

Analise os itens abaixo, quais são elementos que compõem um Plano de Cargos e Salários:

I.Estrutura salarial.

II.Critérios de promoção.

III.Regulamento do plano de cargos e salários.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categorias. Sobre a classificação dos direitos fundamentais, o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, assinale a alternativa correspondente a esses grupos.

Em relação ao Sistema de Informação de Recursos Humanos (SIRH), podemos afirmar que:

I.É um programa ou software que contém informações dos colaboradores de uma empresa.

II.É um aplicativo que automatiza a coleta, organização e análise de dados de recursos materiais e humanos dentro da empresa.

III.Melhora a eficiência ao automatizar as tarefas administrativas e operacionais rotineiras, melhorando os dados e reduzindo erros.

Após análise, marque a opção correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante dispositivo legal no contexto da administração pública. Assinale a alternativa correta que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados:

Dentre os princípios estabelecidos no direito administrativo, evidencia-se a aplicação de normas referentes ao ramo do direito, na observância de que confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá de forma inquestionável o segundo concentrando o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.       

O Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) tem como foco a avaliação, identificação, mapeamento e controle dos riscos ocupacionais. Já o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a partir destes riscos, busca medidas para prevenir adoecimento e acidentes. Desta forma, estes programas se complementam.

O PCMSO consta na Consolidação das Leis do Trabalho. Ele foi regulamentado pela NR nº 7 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), com o objetivo de promover e preservar a saúde do conjunto de trabalhadores. Com base na NR7, analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):

(__)Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional − PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

(__)O PCMSO consegue viabilizar o acompanhamento de saúde do trabalhador com o suporte de alguns exames: admissional; periódico; demissional; de mudança de função; e de retorno ao trabalho após afastamento por doença ou acidente.

(__)Como resultado do PCMSO, cada trabalhador terá seu atestado de saúde ocupacional.

(__)A norma preconiza a "prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho". Ou seja, antecipar os problemas de saúde antes que eles se efetivem. Além disso, as regras buscam a "existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis e preexistentes à saúde dos trabalhadores".

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O registro de ponto aparece na CLT em seu Art. 74. De acordo com este artigo, analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):

(__)Todos os estabelecimentos com mais de 20 empregados devem efetuar a marcação de ponto de seus empregados.

(__)A portaria 1510, também conhecida como lei do ponto eletrônico, foi sancionada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego a fim de disciplinar uso de ponto eletrônico.

(__)A portaria 373 surgiu em 2011 e complementa a portaria 1510, possibilitando a utilização de meios alternativos de controle de ponto, além de adoção do controle de ponto online.

(__)As portarias 1510 e 373 foram extintas pela portaria 771 que surgiu de maneira mais ampla, deixando as normas e regras mais claras em relação ao registro ponto do colaborador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização administrativa na gestão pública é concretizada na observância da devida hierarquia e composição. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de administração onde os órgãos integrantes dos poderes e responsáveis pela função administrativa são subordinados às pessoas jurídicas políticas.

O planejamento estratégico (PE) na gestão de pessoas define as necessidades da empresa em relação aos recursos humanos, acompanhando as mudanças e trazendo oportunidades de melhorias.

Em relação às bases do planejamento estratégico na gestão de pessoas, podemos afirmar que:

I.O trabalho em equipe e a comunicação efetiva devem fazer parte do PE de uma empresa.

II.Aquisição e desenvolvimento de competências, assim como a gestão de desempenho, são bases fundamentais do PE para a gestão de pessoas.

III.A gestão de cargos e salários não tem importância para o planejamento estratégico de uma empresa, uma vez que não está relacionado a melhorias de dados e redução de erros humanos.

Após análise, marque a opção correta.

A gestão de benefícios são mecanismos que as empresas utilizam para oferecer vantagens aos colaboradores, além do salário. Existem tipos distintos de benefícios corporativos a serem ofertados, obrigatórios ou opcionais. Assinale a alternativa que apresenta apenas itens com benefícios corporativos opcionais:

Dentre as tendências na gestão de pessoas no setor público, a ênfase no aprimoramento do desempenho é cada vez mais contextualizada. Assinale a alternativa correspondente ao processo sistemático e contínuo de medida e comparação de práticas administrativas pela entidade da administração pública ou por parte de gestores visando obtenção de informações de boas práticas para melhoria de desempenho utilizadas por outras organizações.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. Assinale a alternativa correta que descreve os cargos que compõem a estrutura da CIPA:

Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as afirmações abaixo:

I.A compatibilidade de jornadas não é estabelecida apenas pela não sobreposição de horários dos dois vínculos, mas também pela verificação de intervalos razoáveis para repouso, alimentação e percurso a ser percorrido entre os locais de trabalho.

II.A proibição de acumular cargos se estende também aos servidores aposentados.

III.Verificada a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, posterior à investidura no cargo, o servidor não precisará apresentar a declaração de acumulação de cargos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O concurso público é um processo seletivo no qual o candidato é avaliado e, se aprovado, terá acesso a um emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública. Assinale a alternativa cujo exemplo invalida a posse de um candidato aprovado:

O provimento de cargos por parte de agentes públicos é configurado por tipologias distintas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de provimento e derivados para agentes públicos, caracterizado por uma reinvestidura do servidor estável num cargo ocupado anteriormente ou quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Dentre os princípios associados a licitações e contratos públicos, a observância do princípio de igualdade, onde o administrador público precisa agir em defesa dos interesses coletivos e jamais em seu interesse pessoal ou de favorecimento, é imprescindível. Assinale a alternativa correspondente ao princípio referido.

A administração pública indireta é concretizada com a existência de entidades que compõem sua estrutura. Assinale a alternativa correspondente à pessoa jurídica de direito público originada por Lei específica e possui como objetivo o exercício conjugado de atividades administrativas e serviços públicos privativos, como atividades e serviços públicos não privativos, de natureza social:

(Fonte: Conass.org).

A gestão de pessoas deixou de ser vista apenas como centro de custos e passou a fazer parte das ferramentas e estratégias das empresas. Em relação à gestão de pessoas, é correto afirmar que: