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I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha
A alternativa correta compreende:
“Prefiro tênis ________ futebol.”
Esse quadro é compatível com:
I. Deve-se utilizar balança calibrada e verificar o zero antes de pesar.
II. A altura de crianças pequenas pode ser medida em posição deitada, com régua antropométrica.
III. Em adultos, a estatura deve ser aferida descalço, em posição ereta e com cabeça ajustada ao plano de Frankfurt.
IV. O uso de roupas pesadas não altera significativamente a mensuração de peso.
Quais as alternativas estão corretas?