De acordo com o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O espólio é pessoalmente responsável pelos impostos devidos pelo falecido, antes da data da abertura da sucessão até a partilha ou sentença final do processo respectivo.

( ) A multa progressiva pela falta de pagamento do IPTU nos vencimentos fixados é de 2%, 5% ou 10%, caso o pagamento seja realizado em até trinta dias após o vencimento, mais de trinta dias após o vencimento ou mais de sessenta dias após o vencimento, respectivamente.

( ) O percentual de desconto para o pagamento de uma só vez do IPTU é de 20%.

A sequência está correta em

Jerônimo e Rita são proprietários de um imóvel localizado na área de expansão urbana do Município de Divinópolis, dentro de loteamento aprovado pela prefeitura, onde construíram a pequena casa em que vivem. Sabe-se que a rua é calçada e possui meio-fio, com canalização de águas pluviais. Além disso, conta com abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública com fornecimento domiciliar, além de posto de saúde e escola primária a 4 km de distância. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Uma Lei Complementar Municipal estabeleceu o Código Tributário do Município X, localizado no estado de Minas Gerais, e, ainda, as seguintes regras em relação à alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. A alíquota de IPTU para todos os imóveis não edificados estabelecida em 4% a partir do ano seguinte ao da publicação da lei e majorado em 1% para cada ano sucessivo em que o imóvel permanecesse sem edificação, até o limite máximo de 10%.

II. Os imóveis edificados residenciais cujo valor venal fosse igual ou inferior a 2 milhões de reais com alíquota de 4% e aqueles com valor venal superior a 2 milhões de reais com alíquota de 6%.

III. A alíquota variar de acordo com a destinação dos imóveis edificados, sendo de 4% e 6% para imóveis residenciais, 5% e 7% para imóveis comerciais e 6% e 8% para imóveis com destinação industrial, conforme o valor venal fosse inferior ou igual a 2 milhões de reais (alíquotas mais baixas) ou superior a este valor (alíquotas mais altas).

Considerando a situação hipotética anteriormente descrita e o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o que se afirma em 

Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração pública municipal de Divinópolis a alteração do regime de arrecadação do ISSQN para o de estimativa fiscal. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um engenheiro de segurança do trabalho foi contratado para elaborar um procedimento de avaliação da exposição de um indivíduo a níveis de ruído contínuo durante a realização de suas atividades no contexto do trabalho, utilizando o critério do nível de exposição da NH01. Após a avaliação da intensidade em laudo técnico específico, identificou-se o Nível de Exposição Normalizada (NEN) igual a 78 dB(A). Com base nesse resultado e no critério de avaliação adotado, analise as afirmativas a seguir.

I. Nesse critério, considera-se como nível de ação o valor igual a 82 dB(A) e o limite de exposição valor teto para ruído contínuo, um valor de 110 dB(A).

II. Sempre que o NEN for superior a 85 dB(A), o limite de exposição estará excedido e exigirá a adoção imediata de medidas de controle.

III. Caso o NEN estivesse entre 82 dB(A) e 85 dB(A), a exposição deveria ser considerada acima do nível de ação, devendo ser adotadas medidas preventivas, a fim de minimizar a probabilidade de que as exposições ao ruído causassem prejuízos à audição do trabalhador e evitar que o limite de exposição seja ultrapassado.

IV. Nessa situação, por a intensidade estar abaixo no nível de ação, não há a obrigação da empresa reportar a exposição acima no evento S-2240, haja vista não ser a informação obrigatória para composição do PPP. Contudo, não há impedimento de tal exposição ser reportada como medida de gestão pelo declarante.

Está correto o que se afirma apenas em

Um engenheiro, contratado para gerenciar os serviços de SST de um frigorífico, ao longo de suas inspeções técnicas, avaliou o ambiente interno de uma câmara fria e, por meio de um termômetro de globo calibrado, a temperatura da câmara fria variou entre –6°C e 0°C. Analisando os colaboradores do setor, constatou-se que as vestimentas não estavam totalmente adequadas, deixando os empregados desprotegidos contra as radiações térmicas. Diante desse fato, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Devido à falta de proteção adequada, expondo os trabalhadores ao frio, a atividade neste ambiente pode ser considerada insalubre em grau médio, sendo ratificada por meio de laudo de inspeção, conforme consta na NR-15.

( ) Caso a empresa ofereça todas as medidas de proteção efetivas, cobrando e fiscalizando o uso correto e controlado dos EPIs, neutralizando os danos à saúde do trabalhador em razão do contato frio excessivo da câmara, o percentual de insalubridade poderá ser reduzido para o grau mínimo.

( ) Com o resultado da Avaliação de Stress Térmico (frio) apresentado, ultrapassando o Limite de Exposição Ocupacional (LEO), para o agente físico frio, definido pela NR-15, essa atividade poderia ser caracterizada como exposição permanente ao risco conferindo direito à aposentadoria especial, tendo que ser relatada no evento S-2220 por meio do e-Social.

A sequência está correta em

A Norma Regulamentadora 33 (NR-33) estabelece requisitos para a segurança e a saúde dos trabalhadores que realizam atividades em espaços confinados. Entre os procedimentos obrigatórios, destaca-se a emissão da Permissão de Entrada e Trabalho (PET), documento que autoriza o acesso e define as condições seguras para a execução das atividades nesses ambientes.

Qual é o prazo mínimo de arquivamento da Permissão de Entrada e Trabalho (PET), conforme estabelecido pela norma supracitada? 

Um profissional da área de segurança fiscaliza os serviços executados pelos novos servidores municipais com cargos de serventes de obras em uma atividade de descarregamento e transporte de sacos de cimento de 50 kg e argamassa multiuso de 20 Kg até o depósito municipal, registrando os seguintes fatos:

• Devido à grande quantidade de insumos para serem descarregados e transportados para o depósito, os colaboradores optaram por transportar de uma só vez, de forma manual, uma pilha contendo um saco de cimento e um saco de argamassa multiuso, totalizando 70 Kg em seus braços.

• Cada servidor percorreu 90 metros do ponto em que o caminhão estava parado até o local de descarga dos aglomerantes, passando por um pequeno trecho sobre uma prancha de madeira sobre vão de 0,80 metro.

• O material empilhado em depósito ficou afastado 30 cm da estrutura lateral do prédio.

Baseado nesses fatos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a NBR 14276 de 2020, a brigada de incêndio é um grupo organizado, formado por pessoas voluntárias ou indicadas, treinado e capacitado para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área, prevenção de acidentes e primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida na edificação, planta ou evento. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os módulos do treinamento podem ser realizados separadamente, desde que não haja prejuízo na continuidade do aprendizado e na sequência do conteúdo programático, bem como não ultrapasse o período de doze meses do treinamento anterior.

II. A quantidade necessária de brigadistas para a formação da primeira equipe para o atendimento, obedecendo ao tempo de resposta fixado pela ABNT, para plantas de alto risco e/ou com população fixa acima de dez pessoas, deve ser de, pelo menos, três brigadistas.

III. Em caso de chamados de combate a incêndio, sendo esses atendidos com EPI, o tempo de resposta para a chegada da primeira equipe de emergência no local deve ser de, no máximo, seis minutos em pelo menos 90% desses chamados.

Está correto o que se afirma em

Ao realizar uma fiscalização rotineira em um canteiro de obras, o engenheiro alertou o pintor sobre a falta de uso do EPI na execução de lixamento da superfície de alvenaria para posterior recebimento de tinta acrílica, sendo necessário o uso de uma máscara de proteção. Após a advertência sofrida, o colaborador, imediatamente, buscou corrigir a pendência, utilizando uma máscara cirúrgica descartável. Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “A máscara cirúrgica é um equipamento de proteção individual contendo um CA específico para outros tipos de agentes de riscos, não sendo permitida para essa atividade.”

PORQUE

II. “A máscara cirúrgica não protege adequadamente o usuário em relação às patologias transmitidas por esse agente de risco, pois ela não realiza a filtragem necessária para garantir a segurança do trabalhador; deve-se, portanto, optar por máscaras com um maior nível de proteção, como os respiradores semifaciais, podendo ser utilizado PFF1 (S).”

Assinale a alternativa correta.

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art. 11 da Lei nº 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Com base nas definições da NBR 14280 e na legislação federal vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A doença profissional é decorrente do exercício continuado ou intermitente de atividade laborativa capaz de provocar lesão por ação mediata, caracterizado pela exposição de determinado profissional a algum agente ambiental não comum a todos os profissionais que exercem aquela mesma atividade.

( ) Doenças do trabalho referem-se a qualquer doença adquirida no ambiente de trabalho, independentemente da relação com as atividades desempenhadas, enquanto doenças profissionais estão restritas às doenças ocupacionais crônicas.

( ) Acidente de trajeto é o acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou desse para aquela, independentemente do meio de locomoção, desde que não haja interrupção ou alteração de percurso por motivo alheio ao trabalho. Quando ocorre, deve ser tratado à parte, não sendo incluído no cálculo usual das taxas de frequência e de gravidade.

A sequência está correta em 

Considerando os prazos estabelecidos para o envio dos eventos de SST pelo eSocial, assinale a afirmativa correta. 

Considerando o envio dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) no eSocial para entidades públicas, como as prefeituras municipais, as afirmativas obedecem ao Manual de Orientação do eSocial, EXCETO:

Em todos os locais e situações de trabalhos internos deve haver iluminação em conformidade com os níveis mínimos de iluminamento a ser em observados nos locais de trabalho estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional nº 11 (NHO 11).

Sobre os procedimentos e critérios de avaliação desses níveis, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Conselho Federal de Psicologia (2022) sobre avalição psicológica direcionada à pessoa com deficiência, alguns aspectos devem ser observados com objetivo de manter a qualidade psicométrica dos instrumentos e procedimentos empregados.
(CFP, 2022 p. 57-58.)
Sobre a avaliação psicológica direcionada à pessoa com deficiência e testes usados neste contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao profissional pesquisar quais são os procedimentos, os meios e as técnicas mais adequados para o contexto de seu trabalho, uma vez que o CFP defende a autonomia profissional dos psicólogos quanto à escolha dos testes.
II. As condições de uso dos instrumentos devem ser consideradas apenas para os contextos e propósitos para os quais os estudos empíricos indicaram resultados favoráveis.
III. No ano de 2019, foi lançado o prêmio profissional “Avaliação Psicológica”, foi direcionado a pessoas com deficiência; tem como objetivo estimular profissionais de psicologia a relatarem suas experiências sobre o tema, de modo a levar a categoria a pensar e a integrar novas formas de ação inclusiva na sua prática profissional.

Está correto o que se afirma em 

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, pode-se mencionar conforme o Art. 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis.
Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas a seguir.

I. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas às restrições legais.
II. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de opinião e expressão, crença e culto religioso, assim como de brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de participar da vida familiar e comunitária, com ressalvas e discriminação, assim como participar da vida política e buscar auxílio e refúgio com ou sem orientação.

Está correto o que se afirma em

Pensando o papel do psicólogo na educação inclusiva, Vygotsky (1997) menciona que “a deficiência em si não decide o destino da personalidade e, sim, as consequências sociais e sua realização sócio-psicológica”.
(CFP, 2013 P. 59.)
“Promovendo uma discussão sobre a _____________ e o respeito à _______________ humana, pode-se ter uma compreensão ___________________ do significado da deficiência, do preconceito, das práticas excludentes, superando intervenções focadas na atuação clínica, individual. A intervenção focada no ____________, na instituição, certamente colaborará para a inclusão daqueles que estão alijados do processo de escolarização, estudantes com ou sem deficiências.” Sobre atuação do psicólogo na educação inclusiva, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O conhecimento da psicologia na compreensão dos processos de ensino e aprendizagem se constitui, historicamente, desde concepções higienistas até aquelas que analisam esse processo como síntese de múltiplas determinações: pedagógicas, institucionais, relacionais, políticas, culturais e econômicas. As práticas de intervenção, portanto, decorrem dessas concepções.
(CFP, 2013 P. 55.)
Sobre o processo de ensino-aprendizagem, analise as afirmativas a seguir.

I. O resultado do processo ensino e aprendizagem, em uma perspectiva crítica, é entendido como decorrente das práticas sociais e escolares que o produzem. Nessa perspectiva, o psicólogo avança no entendimento desse processo quando o analisa a partir de condições histórico-sociais determinadas.
II. A complexidade do processo de escolarização, numa sociedade marcada pela desigualdade, é refletida nas condições de acesso e permanência nas escolas. Portanto, essa desigualdade precisa ser considerada, não como elemento acessório da subjetividade humana, mas sim como a base social de sua constituição.
III. Ao psicólogo cabe uma prática que conduza a criança e o jovem a descobrir o seu potencial de aprendizagem, auxiliando na utilização de mediadores culturais (música, teatro, desenho, dança, literatura, cinema, grafite e tantas outras formas de expressão artística, que possibilitam expressões da subjetividade.

Está correto o que se afirma em 

No documento de Referências Técnicas para Atuação de Psicólogos na Educação Básica, elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia, no ano de 2013, encontram-se conteúdos em relação à discussão sobre temática das políticas públicas em educação e psicologia escolar. De acordo com as normas técnicas, a discursão dessa temática é recente no campo da psicologia escolar e educacional, sendo de fundamental importância para a atuação do profissional da área. Sobre a temática em relações de políticas públicas em educação e psicologia escolar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o processo de aprender pode-se afirmar que existem diversos tipos de aprendizagem consubstanciadas nas mais variadas atividades da vida humana. Algumas aprendizagens se dão desde os primeiros anos de vida e estão vinculadas ao cotidiano da pessoa como: sentar, andar, falar, identificar e pegar objetos, comer sozinha etc. Outras acontecem de forma sistemática em instituições próprias como a escola. (Nunes, 2015 p. 11.)
Considerando as informações anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para o autor Vygotsky (1989), a aprendizagem pode ser considerada como um processo crucial no desenvolvimento do homem como espécie e como ser que, ao longo de milhares de anos, avançou de uma realidade primitiva para construir civilizações.
( ) Autores como Friedrich e Preiss (2006) apontam que estudos da neurobiologia ressaltam que, dada a plasticidade do cérebro e a possibilidade de milhares de sinapses, isto é, a conexão entre os neurônios, as diferentes situações de aprendizagem modificam as capacidades cognitivas e cerebrais.
( ) Para Pozo (2002), apesar da aprendizagem acontecer também nas demais espécies animais, desde insetos até primatas, é o ser humano aquele que possui competências de aprendizagens mais complexas, desenvolvidas e com maior flexibilidade.

A sequência está correta em