Q3084092Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Prefeitura de Cotia aprovou um novo regulamento referente à utilização dos espaços públicos municipais, que impacta
diretamente comerciantes e cidadãos. Entretanto, o regulamento ainda não foi divulgado à população. O responsável pelo
setor jurídico da Prefeitura questiona qual é o procedimento adequado para a publicação desse ato normativo, considerando
que Cotia não possui uma imprensa oficial. Com base na Lei Orgânica de Cotia, assinale a afirmativa correta quanto à forma
de publicação desse ato municipal para garantir sua validade.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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