Questões de Concurso
Comentadas para instituto consulplan
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570526
Arquivologia
A Resolução CONARQ nº 52, de 25 de agosto de 2023, determina a política de preservação de websites e mídias sociais no
âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Em relação à Resolução supracitada, analise as afirmativas a seguir.
I. Promover permanente atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos referentes à preservação de websites e mídias sociais, tornando-a um processo contínuo e persistente, é um dos objetivos dessa política.
II. Arquivamento da web é o conjunto de páginas na internet interligadas por hipertexto, com conteúdo e configuração dinâmica, acessíveis através de um endereço.
III. Uma das diretrizes dessa política é promover a integração de ações e a atuação em rede dos órgãos integrantes do SINAR para fins de obtenção de recursos financeiros, desenvolvimento de conhecimento e de infraestrutura tecnológica para a implementação dessa política.
IV. Compete aos órgãos e entidades integrantes do poder público, observadas as diretrizes do CONARQ e das instituições arquivísticas públicas em seu respectivo âmbito de representação, a preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na rede mundial de computadores, garantindo o acesso privado ou mediante solicitação por meio do preenchimento de formulários próprios de solicitação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Promover permanente atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos referentes à preservação de websites e mídias sociais, tornando-a um processo contínuo e persistente, é um dos objetivos dessa política.
II. Arquivamento da web é o conjunto de páginas na internet interligadas por hipertexto, com conteúdo e configuração dinâmica, acessíveis através de um endereço.
III. Uma das diretrizes dessa política é promover a integração de ações e a atuação em rede dos órgãos integrantes do SINAR para fins de obtenção de recursos financeiros, desenvolvimento de conhecimento e de infraestrutura tecnológica para a implementação dessa política.
IV. Compete aos órgãos e entidades integrantes do poder público, observadas as diretrizes do CONARQ e das instituições arquivísticas públicas em seu respectivo âmbito de representação, a preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na rede mundial de computadores, garantindo o acesso privado ou mediante solicitação por meio do preenchimento de formulários próprios de solicitação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570525
Arquivologia
De acordo com a Resolução CONARQ nº 54, de 8 de dezembro de 2023, supondo que aconteça uma violação de segurança
que acarrete, de modo acidental ou ilícito, na perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais, o
Controlador deverá:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570524
Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Não se concebe um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos.
( ) A coesão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Coeso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve, de forma alguma, entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho.
( ) Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira direta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em dois momentos distintos: no endereçamento e no corpo do texto.
( ) Em comunicações oficiais, está abolido o uso de Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.).
( ) O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
A sequência está correta em
( ) Não se concebe um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos.
( ) A coesão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Coeso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve, de forma alguma, entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho.
( ) Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira direta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em dois momentos distintos: no endereçamento e no corpo do texto.
( ) Em comunicações oficiais, está abolido o uso de Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.).
( ) O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570523
Redação Oficial
A redação oficial é o modo pelo qual o poder público redige comunicações oficiais e atos normativos. De acordo com o
Manual de Redação da Presidência da República, existem alguns atributos da redação oficial que decorrem da Constituição
em seu Art. 37, que dispõe que a Administração Pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios. Dentre estes princípios fundamentais de toda a Administração Pública, quais devem igualmente nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais, segundo o Manual de
Redação da Presidência da República?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570522
Regimento Interno
Sobre as comissões da Câmara Municipal de Poços de Caldas, previstas no Regimento Interno da Casa, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570521
Regimento Interno
Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei ordinária, não submetido a quórum especial, no
âmbito da Câmara Municipal de Poços de Caldas:
I. Foi proposto por iniciativa popular, subscrito por dois por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída.
II. O projeto foi recebido e encaminhado às Comissões pertinentes à matéria.
III. Na tramitação perante as Comissões, sofreu emendas de caráter supressivo.
IV. Após o fim da discussão perante a Casa, foi submetido à votação pelo Plenário, tendo sido aprovado por maioria simples.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido no Regimento Interno da Câmara o que se afirma apenas em
I. Foi proposto por iniciativa popular, subscrito por dois por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída.
II. O projeto foi recebido e encaminhado às Comissões pertinentes à matéria.
III. Na tramitação perante as Comissões, sofreu emendas de caráter supressivo.
IV. Após o fim da discussão perante a Casa, foi submetido à votação pelo Plenário, tendo sido aprovado por maioria simples.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido no Regimento Interno da Câmara o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570520
Regimento Interno
Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal de Poços de Caldas, formado para a apreciação preliminar de vetos
em determinados Projetos de Lei, os Analistas Legislativos, Tício e Mévio, discutem a respeito das regras aplicáveis ao
procedimento de tramitação, previstas no Regimento Interno. Tício afirmou que os vetos do Prefeito podem se dar por
motivo estritamente jurídico, sendo possível à Câmara rejeitá-los por decisão da maioria qualificada de seus membros.
Mévio, a seu turno, afirmou que o veto é a oportunidade de participação do Executivo no processo legislativo, podendo
propor emendas aditivas de redação, desde que se refiram a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Casa:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570519
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dentre as importantes atribuições do Poder Legislativo Municipal, encontram-se medidas de fiscalização, a exemplo da
convocação de determinadas autoridades, a fim de prestar informações perante a Câmara Municipal. Sobre a hipótese, de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570518
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, o Prefeito Municipal solicita à Câmara Municipal, mediante expediente
próprio, a convocação de uma Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de tratar um caso de urgência em razão de calamidade
pública, o que foi aprovado pela maioria relativa dos Vereadores. O Presidente da Câmara, considerando a realização da
referida sessão, incluiu em sua pauta a deliberação acerca de vetos de determinados Projetos de Lei, cuja apreciação se
encontrava pendente. Levando em conta que na época dos fatos vigorava a mesma sistemática atualmente prevista na Lei
Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570517
Regimento Interno
No que concerne aos procedimentos especiais e ao exercício da função fiscalizadora, previstos no Regimento Interno da
Câmara de Poços de Caldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento serão, após o conhecimento do respectivo projeto pelo Plenário, encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Constituição e Justiça para receberem parecer.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo. ( ) As contas do Prefeito referentes à gestão financeira do ano anterior serão julgadas pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
A sequência está correta em
( ) Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento serão, após o conhecimento do respectivo projeto pelo Plenário, encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Constituição e Justiça para receberem parecer.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo. ( ) As contas do Prefeito referentes à gestão financeira do ano anterior serão julgadas pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570516
Regimento Interno
O Deputado Fred Mercúrio foi recentemente escolhido como líder de uma das Bancadas da Câmara Municipal de Poços de
Caldas. Com dúvidas a respeito da função, consulta sua assessora, Janice Joplin, a respeito das regras aplicáveis às Lideranças
e Bancadas da Casa Legislativa. Assinale, dentre as afirmações a seguir, aquela que representa uma orientação INCORRETA
a respeito.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570515
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565428
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara
Municipal, anualmente, sua prestação de contas relativa ao exercício findo, incluindo a das entidades da administração
indireta, constituída pelos balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pela Corte de
Contas Estadual, bem como notas de empenho, comprovantes de despesas, acompanhados das respectivas quitações, folhas
de pagamento, processos licitatórios em todas as suas modalidades, inexigibilidades e dispensas de licitação, termos aditivos,
contratos e acordos firmados pelo município e as entidades da administração indireta. À luz da Lei Orgânica do Município de
Poços de Caldas, é correto afirmar que o prazo para o Prefeito encaminhar sua prestação de contas à Câmara Municipal é
até o dia:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565426
Contabilidade Pública
Considere que a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou, em março de 2024, a compra de equipamentos de ar
condicionado apresentando as seguintes informações:
Os equipamentos ficaram disponíveis e iniciaram atividade no dia 01/04/2024. Foi definido pela gestão da Câmara Municipal vida útil de dez anos e, para fins de cálculo de depreciação, o método de depreciação linear, também conhecido como método das cotas constantes. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas e as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale, a seguir, a opção que apresenta o lançamento contábil da depreciação mensal dos equipamentos de ar condicionado a ser realizado em 30/04/2024.
Os equipamentos ficaram disponíveis e iniciaram atividade no dia 01/04/2024. Foi definido pela gestão da Câmara Municipal vida útil de dez anos e, para fins de cálculo de depreciação, o método de depreciação linear, também conhecido como método das cotas constantes. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas e as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale, a seguir, a opção que apresenta o lançamento contábil da depreciação mensal dos equipamentos de ar condicionado a ser realizado em 30/04/2024.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565425
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define, dentre outros, o limite das despesas com pessoal, estabelecendo que a
despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita
corrente líquida. À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a repartição do limite de 60% na esfera municipal não
poderá EXCEDER:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565420
Auditoria
A segregação de funções é um dos princípios básicos do sistema de controle interno, e deve prever a separação entre
determinadas funções administrativas, com o propósito de reduzir as oportunidades que permitam a qualquer pessoa estar
em posição de perpetrar e de ocultar erros ou fraudes no curso normal das suas funções. Aplicando esse princípio a uma
Câmara de Vereadores, deve ocorrer segregação, por exemplo, no caso das funções de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565419
Direito Tributário
O município de Poços de Caldas é conhecido pelas águas termais tidas, por alguns, como milagrosas. Considere a situação
hipotética na qual um vereador do município, preocupado com a preservação dessa riqueza natural, proponha a criação de
um tributo a ser recolhido por turistas que visitam o município, com vistas à criação de um fundo para manutenção de
mananciais. No caso de a proposição do vereador prosperar e a criação do tributo for aprovada, a cobrança desse tributo
não poderá ocorrer
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565418
Direito Previdenciário
Como explica a Previdência Social do Brasil, O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência,
estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo
menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Esses regimes são
intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação pode ter o seu, e tem por objetivo organizar a
previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade quanto daqueles já aposentados
e dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. Acerca do RPPS, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, o beneficiário deverá optar pelo RPPS ou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II. O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
III. O RPPS se aplica ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
IV. O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, o beneficiário deverá optar pelo RPPS ou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II. O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
III. O RPPS se aplica ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
IV. O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565417
Contabilidade Geral
O quadro de valores apresentado a seguir foi elaborado a partir de informações extraídas do Balanço Patrimonial (BP) e da
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) da Câmara do Município de Poços de Caldas, referentes ao exercício findo
em 31/12/2021:
A partir dos valores listados no quadro, o valor do Resultado Patrimonial apurado em 31/12/2021 é de:
A partir dos valores listados no quadro, o valor do Resultado Patrimonial apurado em 31/12/2021 é de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |
Q2565415
Direito Financeiro
A Constituição Federal define o modelo orçamentário brasileiro, que é composto de três instrumentos de planejamento e
orçamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses
instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
II. Cabe à LDO, semestralmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para os exercícios seguintes.
III. A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
IV. A LOA é o instrumento que fixa receitas e despesas para um exercício financeiro, em conformidade com a LDO.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
II. Cabe à LDO, semestralmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para os exercícios seguintes.
III. A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
IV. A LOA é o instrumento que fixa receitas e despesas para um exercício financeiro, em conformidade com a LDO.
Está correto o que se afirma apenas em
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