Questões de Concurso
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I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
I. O médico assistente deve ser antecipadamente cientificado quando da necessidade do exame do paciente pelo médico auditor, sendo compulsória sua presença durante o exame.
II. O médico auditor só poderá acompanhar procedimentos no paciente com autorização do mesmo, ou representante legal e/ou do seu médico assistente.
III. Havendo identificação de indícios de irregularidades no atendimento do paciente, cuja comprovação necessite de análise do prontuário médico, é permitida a retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da auditoria.
Está correto o que se afirma em
I. A competência do Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria foi definida pela Lei nº 8080/1990.
II. A aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde a entidades privadas é objeto do exame de auditoria.
III. O processo de auditoria contém todos os documentos relacionados à ação da auditoria, da demanda à conclusão do relatório.
Está correto o que se afirma em
I. É considerada prática infrativa prevalecer-se da ignorância do consumidor tendo em vista sua saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe produtos ou serviços.
II. É dever exclusivo da União informar os consumidores diante do conhecimento de quaisquer periculosidades à saúde de um serviço ou produto.
III. É infração penal passível de detenção promover publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.
Está correto o que se afirma em
(Considere: SABA: B2 Agonistas de curta duração; CI: Corticoide inalatório; LAMA: Antimuscarínico de longa duração.)