O poder público federal optou por celebrar uma parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. Considerando o regime jurídico das OSCIPs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público somente a pedido ou mediante decisão judicial de iniciativa do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
( ) As organizações sociais não podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
( ) Por meio do Termo de Parceria é possível que o poder público promova a cessão de servidores ou bens públicos à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A sequência está correta em 

Determinado gestor de um município, pretendendo constituir um consórcio público para otimizar a prestação de certos serviços, submete ao Procurador jurídico três afirmativas a respeito da matéria para que seja verificada sua validade; analise-as.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. Nos consórcios públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
III. É vedado ao consórcio público ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o que se afirma apenas em 

A respeito do regime jurídico pertinente aos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar o critério da adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III. É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, por acabar vulnerando o contraditório e a ampla defesa.

Está correto o que se afirma apenas em 

Sobre o poder constituinte derivado, assinale a afirmativa correta.

Melquisedeque e Matusalém, procuradores da Câmara Municipal de Araraquara, foram solicitados pela Presidência da Casa a ministrar palestra aos servidores lotados em departamentos ligados à área jurídica, versando sobre o tema do controle de constitucionalidade. Melquisedeque, que é procurador-chefe, solicitou a Matusalém a produção de pesquisa sobre o assunto, no que foi prontamente atendido. Ao receber o resultado do trabalho do colega, Melquisedeque se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

Em relação às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal e, ainda, de acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa INCORRETA.

Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Norma do regimento interno de Assembleia Legislativa do Estado previu a realização das eleições para composição da Mesa Diretora do segundo biênio a qualquer momento, até o terceiro ano da legislatura.
II. A Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, seriam realizadas eleições concomitantes da Mesa Diretora para os dois biênios subsequentes.

Após análise dos casos, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser: 

O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização:

Ederson é vereador no município de Araraquara e apresenta projeto de lei para restringir as ausências do prefeito e de seus eventuais sucessores, por qualquer período, sem a prévia autorização da Câmara. Nos termos da Constituição Federal, constitui atribuição do Poder Legislativo a autorização ao Presidente e ao Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias. Consoante a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos similares ao preconizado pelo projeto de lei municipal, a restrição planejada violaria a independência dos:

Eduardo dos Santos concluiu seu curso universitário e programou seus estudos para ingressar em carreira pública na área do direito. Após analisar os requisitos para ingresso nos vários cargos de relevância, verificou que, apesar da dificuldade de acesso, diante dos conhecimentos jurídicos exigidos, poderia realizar concursos para Procurador de órgãos públicos, mas não poderia ingressar na carreira da magistratura. Tendo conhecimento dessa circunstância, os vereadores de determinado município pretendem estabelecer que os candidatos ao concurso de advogado público municipal terão de cumprir os mesmos requisitos para o concurso de magistrado. Nos termos da Constituição Federal, o concurso para ingresso na magistratura deverá se pautar da seguinte forma: “o concurso será de provas e títulos, com exigência de _______ anos, no mínimo, de atividade jurídica, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

Considere a situação prática em que analistas e consultores legislativos são convocados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara, para prestarem apoio aos seus vereadores titulares, durante reunião da referida Comissão. Para a elaboração do Parecer da Comissão, os parlamentares deliberaram sobre a temática “atribuições e competências dos poderes públicos municipais” e, ao final, alcançaram unanimidade sobre determinada competência privativa da Câmara Municipal. Considerando que os servidores presentes orientaram corretamente aos edis e, com o devido auxílio da Procuradoria Jurídica da Casa chegaram a uma conclusão entre os assuntos discutidos, é competência privativa da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal, apenas:

A Lei Orgânica do Município de Araraquara regulamenta, entre outros assuntos, sobre a fiscalização contábil e financeira do município. Considerando as atribuições e as competências dos órgãos e dos poderes públicos sobre o tema proposto, é correto afirmar que:

O Regimento Interno das Casas Legislativas, necessariamente, abrange em seu cerne normas materiais e formais; estas últimas, também chamadas de “normas procedimentais”. Em regra, no território brasileiro, aludidos regimentos são elaborados sob o tipo normativo “resolução”. Não sendo diferente no município de Araraquara, a Resolução nº 399/2012 consolida o Regimento Interno e estabelece temas importantíssimos como, por exemplo, “Das atribuições da Mesa Diretora”, “Dos Vereadores”, “Das Sessões Ordinárias”, e outras temáticas igualmente relevantes. Mas, fato é que as ações ditas “procedimentais” da Casa Legislativa constituem o coração dos trabalhos parlamentares. Assim, considerando que as atividades de proposição legislativa e das discussões e deliberações parlamentares são o “Poder Legislativo em ação”, e sempre com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara trata, entre os diversos direitos e deveres do servidor, sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar. Nesse contexto, analise os casos hipotéticos a seguir.

I. Cecília Meireles, servidora, reincidiu em infração punida com repreensão. Essa recidiva deu azo à imposição de penalidade de suspensão, que não pode exceder a noventa dias, estando garantida sua plena defesa em sindicância ou processo disciplinar.
II. Aristóteles, servidor em cargo comissionado, poderá, em casos específicos definidos pelo Estatuto, requerer licença para tratar de interesse particular, a qual poderá ser deferida se o servidor possuir pelo menos dois anos de serviços prestados.
III. Joana D’Arc, servidora que está licenciada para tratamento de saúde, terá vencimentos garantidos na forma proporcional ao seu tempo de serviço, conforme planejamento previsto em Lei, exceto nos casos de acidente em serviço ou moléstia profissional, em que fará jus aos vencimentos integrais.

Está correto o que se afirma em

Não existe vida no marketing de influência sem conteúdo, e não há como falar de um sem falar do outro. É pelo conteúdo de qualidade que tanto as marcas quanto os influenciadores conseguem se conectar com a audiência, passar a mensagem e criar o tão almejado engajamento, pois se trata do elemento fundamental que sustenta toda a estratégia de influência. Na verdade, trata-se do principal motor do envolvimento dos usuários com os perfis dos creators.

(Munis de Farias; Mariana; Regina de Souza, Silmara. O Guia de Marketing de Influência para Pequenos Negócios, 2024.)

Considerando as estratégias empregadas na busca de um maior relacionamento com o cliente instrucional, analise as afirmativas a seguir.

I. O marketing de conteúdo é uma maneira de conectar a marca, a instituição a empresa ao público, independentemente da natureza dessa audiência. Essa estratégia pode aumentar a visibilidade da instituição, criar ou melhorar o relacionamento, permitir que a organização atinja um público específico, aumentar o tráfego para o site de uma determinada empresa e por fim gerar um retorno sobre investimentos nesse tipo de comunicação.
II. A simples produção de conteúdo não gera engajamento. É preciso que o usuário enxergue qualidade no conteúdo, perceba valor no que é entregue pelo influenciador. O senso de utilidade é um indicativo importante para o consumidor. De alguma forma ele entende que esse conteúdo melhora sua vida diária, por isso ele pode salvar esse conteúdo para consultar depois. O conteúdo resolve algum problema em sua vida, ou no seu dia a dia; o conteúdo lhe possibilita uma economia de tempo/dinheiro e sua utilidade faz que ele queira compartilhar esse conteúdo com outras pessoas.
III. O conteúdo pessoal é uma estratégia importante no marketing de conteúdo; muitos seguidores se identificam com a pessoalidade dos conteúdos produzidos por determinados influencers. Histórias pessoais que tenham emoção apresentam o lado humanizado do influenciador e facilitam a conexão entre ele e o seguidor. Esse, por sua vez, cria uma relação de proximidade, passa a confiar no estilo de vida, recomendações, orientações do influenciador, e, de certa forma, consumir o que ele indica.
IV. Conteúdos criativos, originais e relevantes estabelecem conexão com o seguidor e criam um maior engajamento. A inserção da publicidade na produção dos influenciadores é também uma forma de conteúdo, que pode oferecer informação e entretenimento, mas que no final o seu objetivo é promover a venda do produto. Cerca de cinquenta e dois por cento dos internautas brasileiros seguem algum criador digital nas redes sociais. É com base no potencial desse mercado que as marcas passaram a buscar parceria com os criadores de conteúdos para divulgar, lançar novos produtos, ou simplesmente promover o nome da organização.

Está correto o que se afirma em

Influenciadores são indivíduos que influenciam outras pessoas. Todos já influenciaram e de alguma forma já foram influenciados por alguém. Algumas pessoas se destacam na internet devido ao conteúdo que produzem, aos vídeos que entregam, às opiniões que emitem e ao estilo de vida que compartilham. São os chamados de influenciadores digitais. Acompanhado de uma legião de seguidores, passou a chamar a atenção das empresas, pois esses influenciadores construíram em torno de si um público ao qual as marcas desejavam ter acesso. Desde então as marcas, as empresas e as instituições entenderam que poderiam falar com o seu público, aumentar o engajamento e as vendas por meios desses criadores de conteúdo; surge, então, o marketing de influência.

(Munis de Farias, Mariana; Regina de Souza, Silmara. O Guia de Marketing de Influência para Pequenos Negócios, 2024. Adaptado.)

Sobre o marketing de influência, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. “A popularidade é a peça-chave para determinar quem é um influenciador. Um artista com mais de dez milhões em suas plataformas possui um grande alcance, devido ao grande número de pessoas que o conhece e o segue. O prestígio é a imagem desse artista e o fator que permite às marcas se valerem da sua influência.”

PORQUE

II. “O influenciador é capaz de motivar comportamentos e atitudes devido à capacidade de estabelecer uma relação estreita com o seu público. Quando ele se torna uma autoridade no seu nicho de atuação, conquista a confiança do público e suas recomendações passam a ter mais valor para o seu público do que anúncios postados pelas marcas em mídias tradicionais.”

Assinale a alternativa correta. 

No contexto das mídias sociais, estabelecer relacionamento com o público é essencial; é uma forma eficiente de se promover a instituição e seus canais de informação, seja ela de âmbito público ou privado. No entanto, buscar uma aproximação e um maior relacionamento com um público demanda estratégias assertivas na divulgação de conteúdos dessas organizações. A respeito das estratégias para promoção do conteúdo institucional e o relacionamento com o público, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma estratégia bastante utilizada é humanizar as instituições a partir das representações de seus funcionários. No bojo dessa estratégia, os colaboradores são peças-chave na apresentação de relatos e experiências de trabalho, assim como apresentações de fotos da equipe. Na medida em que o público percebe as pessoas que estão por trás dos serviços oferecidos pela instituição, entende a humanização do trabalho e tende a se engajar mais nas redes daquela instituição.
II. A produção de vídeos institucionais, em pílulas, de curta duração, que abordam a rotina e os bastidores da organização são uma estratégia importante. No entanto, há de salientar que é preciso cuidar da qualidade, dos objetivos e da linguagem dessa produção. Os vídeos produzidos para mídias específicas necessitam de uma linguagem própria, um roteiro e uma qualidade capaz de encantar e engajar os seguidores dessa mídia.
III. O conteúdo institucional é uma ótima oportunidade para a organização se apresentar para o seu público, seja ele cliente ou um simples usuário. É um espaço importante para a valorização dos serviços e trabalhos prestados, ou mesmo assumir possíveis falhas e suas correções, estabelecendo, assim, maior transparência e um melhor relacionamento, seja com o público interno ou externo.
IV. Em uma rede social indireta, a interação é facilitada devido ao grande poder de expansão, interação e divulgação. Nesse caso, uma importante estratégia é investir em um ambiente de atendimento em outros canais, além daqueles que são oficiais, criando, assim, uma maior proximidade e uma relação de confiança entre a instituição e o usuário/cliente.

Está correto o que se afirma apenas em