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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779045
Direito Administrativo
Após a instauração de processo administrativo
disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da
Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional
considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a
penalidade aplicada, o servidor procurou orientação
jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber
como exercer seu direito de defesa dentro da própria
Administração. Nessa situação, caso o servidor queira
recorrer, deverá fazê-lo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779044
Direito Administrativo
Durante um evento promovido pela Prefeitura, uma
tenda instalada por empresa terceirizada caiu, ferindo
moradores. O advogado municipal foi chamado para
avaliar a responsabilidade civil envolvida. Considere:
I.O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou contratados.
II.A empresa terceirizada responde de forma regressiva se comprovada culpa.
III.O Município deve indenizar o dano independentemente de dolo ou culpa, com prejuízo de eventual ação regressiva contra o agente público se comprovado dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:
I.O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou contratados.
II.A empresa terceirizada responde de forma regressiva se comprovada culpa.
III.O Município deve indenizar o dano independentemente de dolo ou culpa, com prejuízo de eventual ação regressiva contra o agente público se comprovado dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779043
Direito do Trabalho
Associe os tipos de contrato de trabalho às suas características:
Contrato de trabalho:
1.Prazo determinado
2.Prazo indeterminado
3.Experiência
Característica:
(__)Cessa automaticamente ao término do período ajustado.
(__)Pode ser rescindido mediante aviso prévio.
(__)Visa avaliar a aptidão do empregado.
Assinale a alternativa com associação correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779042
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e o Código de
Processo Civil, analise as assertivas:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779041
Direito Constitucional
Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o
procurador municipal defendeu a validade de uma
emenda à Constituição Estadual recentemente
aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse
formalmente incorporada ao texto constitucional, sua
aplicação prática ainda não era possível, pois dependia
de uma lei complementar que detalhasse sua execução.
Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente
pelo procurador corresponde a qual tipo de norma
constitucional?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779040
Direito Administrativo
Durante o transporte de estudantes da rede pública, um
ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave
acidente devido a uma falha mecânica, resultando em
prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam
pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a
responsabilidade do ente público diante dos danos
causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37,
parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a
responsabilidade civil da Administração Pública é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779039
Direito Administrativo
Durante a elaboração de um contrato de prestação de
serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal
incluiu dispositivos que permitiam à Administração
rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar
penalidades à contratada em caso de descumprimento
das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado
responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas
decorrem da supremacia do interesse público sobre o
privado. Essas disposições contratuais são conhecidas
como:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779038
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação cível ajuizada contra o município, o
advogado da parte autora interpôs agravo de
instrumento para reformar decisão que havia negado a
concessão de tutela provisória. O relator do tribunal,
contudo, analisou o pedido individualmente e,
entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão
de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado
avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De
acordo com o Código de Processo Civil, o recurso
cabível é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779037
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o acompanhamento de uma execução fiscal
proposta pelo município, o advogado da Procuradoria
verificou que o contribuinte executado havia falecido
antes mesmo de ser citado. A equipe responsável
questionou se seria possível prosseguir com o feito ou se
seria necessário extingui-lo. Diante dessa situação,
conforme o Código de Processo Civil, o processo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779036
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, o advogado do
município foi designado para atuar na defesa da
constitucionalidade de uma lei local que criava uma
contribuição voltada à proteção ambiental. O Tribunal de
Justiça estadual, ao julgar ação direta de
inconstitucionalidade, declarou a norma inválida. Meses
depois, o Supremo Tribunal Federal analisou o mesmo
tema em ação de abrangência nacional e concluiu pela
plena validade da lei municipal. Diante desse cenário, ao
elaborar seu parecer, o advogado deve reconhecer que:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779035
Direito Civil
Durante uma reunião com a Secretaria de Administração,
o advogado do município foi consultado sobre o
momento em que uma nova lei municipal passaria a
produzir efeitos. O questionamento surgiu porque a
norma havia sido publicada recentemente, mas não
trazia cláusula específica sobre o início de sua vigência.
Ao elaborar o parecer, o advogado explicou que,
conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, salvo disposição em contrário, as leis entram
em vigor:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779034
Direito Civil
Durante a construção de uma escola municipal, uma
empresa contratada pela Prefeitura acabou danificando
muros e jardins de imóveis vizinhos, em razão de falhas
na execução dos serviços. Diante das reclamações dos
moradores, o advogado do município foi acionado para
esclarecer a responsabilidade jurídica pelos prejuízos
causados. Nessa situação, conforme o Código Civil, o
dever de indenizar decorre:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779033
Direito Administrativo
Analise as proposições sobre atos administrativos:
(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779032
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um professor da rede municipal foi convidado para
assumir também um cargo de assessor jurídico na
Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas
semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30
horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria
sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo
de cargos é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779031
Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de
Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por
suposta infração político-administrativa. Alguns
parlamentares questionaram se o Legislativo poderia
instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo.
O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a
Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função
fiscalizadora e julgadora em casos específicos,
observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o
exercício dessa competência decorre:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779030
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo do Município de Morro da
Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado
quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e
responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer
favorável à sua permanência no cargo. Com base no
Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779029
Direito Administrativo
Durante investigação administrativa, um servidor admitiu
ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas
por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O
advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o
dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a
obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o
servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva
configura:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779028
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre a Administração Pública
Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça.
Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as
falsas.
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779027
História e Geografia de Estados e Municípios
A formação do território catarinense foi marcada por
diferentes populações, como indígenas, colonos
portugueses e, posteriormente, imigrantes europeus.
Esse processo contribuiu para a identidade cultural,
social e econômica do estado. Considerando esse
contexto, qual desses elementos melhor representa uma
característica histórica de Santa Catarina?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779026
Atualidades
O Brasil vive no século XXI uma série de transformações
políticas, econômicas, tecnológicas e sociais, que
impactam o cotidiano das pessoas e das comunidades.
Considerando esse panorama mais amplo, qual das
propostas a seguir representa um tema de atualidade
contemporâneo?
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