Questões de Concurso Para unesc

No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:

Coluna 1:

A-poder vinculado.

B-poder discricionário

Coluna 2:

(_)Licença para Construir

(_)Concessão de Aposentadoria

(_)Licença para Dirigir

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:

Durante a revisão de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e uma empresa privada, suspeitas surgiram quanto à motivação para a escolha dessa empresa específica. Alegações de favorecimento por laços pessoais entre o prefeito e o proprietário da empresa levantaram questionamentos sobre a integridade do processo de seleção. A investigação focou na verificação dos motivos que levaram à escolha da empresa, para determinar se estavam alinhados com o princípio da Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos, voltados exclusivamente ao interesse público. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(_)A teoria dos motivos determinantes não se aplica a contratos administrativos.

(_)Os motivos que levam à realização de um ato administrativo devem sempre visar ao interesse público.

(_)A relação pessoal entre o prefeito e o proprietário da empresa pode ser considerada motivo legítimo para a escolha, segundo a teoria.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Em uma prefeitura municipal, o prefeito decide reorganizar a estrutura dos departamentos para melhorar a eficiência dos serviços prestados à comunidade. Ele planeja estabelecer novos níveis de autoridade e responsabilidade, designar funções específicas para cada departamento e determinar a linha de comando entre os funcionários, visando otimizar a coordenação das atividades e a tomada de decisões. Essa ação do prefeito exemplifica o uso de qual tipo de poder administrativo, essencial para a organização interna e o funcionamento da Administração Pública? 

Durante uma reunião do conselho municipal, um debate acalorado surge sobre a recente decisão da administração local de construir uma nova praça no centro da cidade. Enquanto todos os procedimentos legais foram seguidos à risca, alguns membros do conselho questionam se a decisão foi tomada considerando também o bem-estar e as necessidades reais da comunidade, levantando dúvidas sobre aspectos subjetivos que norteiam as ações da Administração Pública. Este caso ilustra a importância de um princípio específico na condução das atividades administrativas, além da mera conformidade legal. Qual princípio é esse? 

Nos termos descritos no Plano de cargos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Içara/SC (Lei nº 4.912/2023), analise as sentenças a seguir:

I -   Para concorrer à promoção por mérito, dentre outras exigências, o servidor deverá, cumprir 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo ou função gratificada na classe em que se encontra.

II - Ao servidor que tiver obtido pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos na sua última avaliação de desempenho, estará habilitado à promoção por titulação.

III - As promoções não são cumulativas entre si, não sendo possível conceder a promoção por titulação no mesmo ano da promoção por mérito.

Marque a alternativa correta.