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Q3779207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3779206 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras gerais para contratações públicas. O artigo 5º elenca os princípios que regem a licitação. Assinale a alternativa que apresenta um princípio expressamente previsto nesta lei. 
Alternativas
Q3779205 Redação Oficial
A redação oficial deve ser caracterizada pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem e clareza. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da redação oficial.
Alternativas
Q3779204 Auditoria Governamental
A auditoria governamental visa verificar a legalidade e a qualidade do gasto público. Um dos tipos de auditoria foca no cumprimento das normas legais e regulamentares. Assinale a alternativa que nomeia este tipo de auditoria.
Alternativas
Q3779203 Direito Constitucional
O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária.

I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779202 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O Artigo 1º define os fundamentos da República. Analise as afirmativas a seguir.

I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779201 Noções de Informática
No uso de editores de texto como o Microsoft Word ou LibreOffice Writer, existem comandos de atalho para agilizar a formatação. Analise as afirmativas a seguir sobre atalhos comuns (padrão português Brasil).

I.No Microsoft Word, um atalho para aplicar o efeito Negrito ao texto é Ctrl + N nas versões atuais (versões em português), enquanto no LibreOffice Writer essa formatação também é aplicada por meio do atalho Ctrl + B.
II.Tanto no Microsoft Word quanto no LibreOffice Writer, o atalho Ctrl + S executa a função de salvar o documento em edição, sendo o padrão vigente nas versões atuais de ambos os editores.
III.O atalho Ctrl + P é universalmente utilizado para acionar o comando de Imprimir o documento.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3779200 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da legalidade para a Administração Pública.
Alternativas
Q3779199 Direito Penal
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete um crime específico. Acerca desse crime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A conduta descrita configura o crime de Peculato (Art. 312, CP).
(__)A conduta descrita configura o crime de Corrupção Passiva.
(__)O peculato pode ocorrer na modalidade culposa, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
(__)O funcionário público não pode ser sujeito ativo de crimes contra a administração, apenas o particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779198 Noções de Informática
Considere as seguintes afirmações sobre conceitos gerais de informática, correio eletrônico e segurança:

I.O termo Hardware refere-se à parte lógica do computador, composta pelos programas e sistemas operacionais, enquanto Software é a parte física, incluindo componentes como processador, memória RAM e disco rígido.
II.O Phishing é um tipo de ataque de engenharia social que utiliza mensagens de correio eletrônico fraudulentas, aparentando ser de fontes confiáveis, para induzir o usuário a revelar informações confidenciais, como senhas e dados bancários.
III.Em um endereço de e-mail (ex: [email protected]), o protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é o responsável padrão pelo recebimento e armazenamento das mensagens na caixa de entrada do usuário final.
IV.O Firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

Estão corretas apenas as afirmações:
Alternativas
Q3779197 Segurança da Informação
A segurança da informação é crucial para proteger dados sensíveis da Administração. Assinale a alternativa que apresenta uma boa prática de segurança no uso de e-mail corporativo.
Alternativas
Q3779196 Direito Administrativo
A  Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Anulação de um ato administrativo. 
Alternativas
Q3779195 Direito Administrativo
Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve respeitar cinco requisitos (ou elementos) essenciais, cuja ausência pode gerar sua nulidade. Sobre esses requisitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições, sendo um requisito de ordem pública e irrenunciável.
(__)O motivo é o resultado prático que a administração deseja alcançar com a prática do ato, confundindo-se com o objeto.
(__)A finalidade é o bem jurídico objetivo que o ato deve alcançar, que é sempre o interesse público, não podendo o agente buscar fins pessoais.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, que deve ser escrita, salvo exceções previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779194 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Assinale a alternativa correta sobre a capital federal, conforme o Art. 18, § 1º, da CF/88.
Alternativas
Q3779193 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados conforme suas prerrogativas e efeitos, dividindo-se em espécies como atos normativos, ordinatórios e punitivos. Analise as afirmativas a seguir.

I.Os atos normativos, como decretos e regulamentos, contêm comandos gerais e abstratos, visando a correta aplicação da lei.
II.Os atos ordinatórios, como portarias e ordens de serviço, visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes.
III.Os atos punitivos têm por objeto aplicar sanções aos servidores ou aos particulares que infringem normas administrativas.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3779192 Direito Administrativo
Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é: 
Alternativas
Q3779191 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre: 
Alternativas
Q3779190 Ética na Administração Pública
Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:
Alternativas
Q3779189 Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3779188 Direito Administrativo
Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:
Alternativas
Respostas
5621: A
5622: C
5623: C
5624: D
5625: B
5626: E
5627: E
5628: E
5629: B
5630: B
5631: E
5632: A
5633: E
5634: A
5635: E
5636: C
5637: C
5638: D
5639: C
5640: D