Questões de Concurso Para prefeitura de bombinhas - sc

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, quais são os princípios básicos que regem a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas?

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013, qual das seguintes atribuições NÃO corresponde ao cargo de Fiscal de Saneamento no Município de Bombinhas?

De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e sua regulamentação pelo Decreto nº 2099/2015, qual é o principal objetivo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas?

Qual é a principal diferença entre imunização ativa e passiva?

A Norma Regulamentadora NR-6 define Equipamento de Proteção Individual (EPI) como todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção contra riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Qual das alternativas abaixo NÃO é considerada um EPI?

As Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) são causadas pela ingestão de alimentos ou bebidas contaminadas por agentes patogênicos. Qual das alternativas abaixo NÃO é considerada uma DTA?

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são fundamentais para garantir a segurança e a qualidade dos alimentos em todas as etapas de produção. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um princípio das BPF?

Considerando a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?

Qual das seguintes alternativas NÃO faz parte dos componentes do saneamento básico, conforme definidos pela Lei nº 11.445/2007?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por diversas atividades no âmbito da saúde pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição da Anvisa? 

De acordo com a lei 277 de 2017, código de posturas do município de Bombinhas, assinale a alternativa correta no que tange a exibição de publicidade, constitui infração punível:

Sobre a consulta no procedimento fiscal tributário da administração tributária municipal, é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

Qual a multa prevista para as pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias?

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributaria será considerado, são pessoalmente responsáveis. Assinale a alternativa correta:

I – O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel a data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço:
II – O espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes a data de abertura da sucessão;
III – O antecessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos créditos tributários existentes até a data da partilha, limitada da responsabilidade dão montante do quinhão, do legado ou da meação.

Com base na lei 88 de 1993, código de obras municipais, as infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I – Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II – Multa de 200% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita a Taxa sem a respectiva licença;
III – Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV – Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneiro a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem a saúde a segurança e os bons costumes. 

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação permanente dos órgãos competentes do Município no exercício do poder de polícia relativo ao controle, vigilância e fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e de posturas previstas na legislação municipal que, em razão do interesse público, disciplinam a execução de obras particulares no âmbito do Município:

I – Análise e aprovação de projetos de obras de construção civil em geral; análise do pedido e liberação de licença ambientais de construção civil em geral;
II – Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de obras de construção civil em geral; vistorias especiais para liberação da Carta de Habite-se de obras de construção civil;
III – Alinhamento de muros e calçadas; Análise e estabelecimento de diretrizes para projetos de loteamentos, condomínios, desmembramentos e arruamentos;
IV – Autorização para demolição de obras em geral; autorização e vistorias em serviços de reformas, consertos e reparos que não impliquem em reconstrução.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a lei 88 de 1993, Código tributário Municipal, Ficam instituídos os seguintes impostos:

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a alternativa correta. Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual: 

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

I – Legislar sobre assuntos de interesse regional;
II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor. 

De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios: