Questões de Concurso
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Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pr t0278_27_02_2014.html
De acordo com o Art. 4º dessa portaria, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:
I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Favorecer a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilização nos processos de trabalho do Ministério da Saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.
Está correto o que se afirma em:
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__)É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedada a todas as presas a amamentação de seus filhos durante o período de cumprimento da pena.
(__)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assim, analise as afirmativas a seguir com base na DUDH:
I.Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
II.O direito à instrução será universal, sendo a instrução elementar gratuita e obrigatória, enquanto a instrução técnico-profissional e a superior serão acessíveis a todos, baseadas no mérito, sendo, contudo, permitido restringir o acesso por motivos de opinião política.
III.Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Está correto o que se afirma em:
I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.
Está correto o que se afirma em:
(__)A entrevista diretiva é a única abordagem considerada válida pelo Serviço Social crítico, pois garante a objetividade e a neutralidade total do profissional durante o atendimento.
(__)A entrevista não-diretiva, por ser totalmente aberta, exime o profissional de qualquer intencionalidade ou objetivo, transformando-se numa conversa informal sem foco.
(__)A entrevista semidiretiva é a mais comum na prática, pois combina momentos de escuta aberta (não-diretiva) com intervenções e perguntas focais (diretivas) do profissional, visando atingir os objetivos do atendimento.
(__)A escuta qualificada e a empatia são elementos exclusivos da entrevista não-diretiva, não devendo ser utilizados em entrevistas diretivas ou semidiretivas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A crítica ao positivismo aponta que a suposta 'neutralidade' do profissional mascara a dimensão política da intervenção, que, ao não questionar a ordem, acaba por legitimá-la.
(__)A metodologia positivista, ao fragmentar o real (caso, grupo, comunidade), impede a apreensão da totalidade social e das determinações estruturais dos problemas enfrentados pelos usuários.
(__)A crítica à visão positivista defende que a prática do assistente social deve ser baseada no 'achismo' e na intuição, abandonando todo o rigor metodológico e a fundamentação teórica.
(__)O positivismo contribuiu para uma visão psicologizante dos problemas sociais, tratando as expressões da 'questão social' como 'desajustes' individuais ou familiares que deveriam ser 'tratados'.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Trabalho Técnico Social (TTS) refere-se exclusivamente às atividades de engenharia e arquitetura do projeto habitacional, sendo executado antes da mudança das famílias.
(__)O TTS deve ser desenvolvido em três eixos: antes da ocupação (mobilização), durante a obra (acompanhamento) e, crucialmente, após a ocupação (desenvolvimento sociocomunitário).
(__)O objetivo do TTS é apenas o de ensinar os moradores a 'cuidar' da moradia, aplicando regras de convivência e punindo quem não as segue, numa lógica de controle.
(__)Um dos objetivos centrais do TTS, na perspectiva do Serviço Social, é fomentar a participação, a gestão condominial democrática e a organização comunitária para a luta por outros direitos no território (como saúde, educação e transporte).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A interdisciplinaridade é alcançada automaticamente quando profissionais de diferentes áreas atuam no mesmo espaço físico, independentemente de haver diálogo ou articulação entre suas práticas.
(__)A prática interdisciplinar pressupõe a hierarquização dos saberes, onde o saber médico ou jurídico prevalece sobre o saber psicossocial do assistente social.
(__)O assistente social, ao atuar em equipes, deve abrir mão de suas especificidades e competências privativas para se fundir totalmente às outras profissões, visando a harmonia da equipe.
(__)A interdisciplinaridade exige do assistente social a defesa de suas competências e atribuições, ao mesmo tempo que requer uma postura de diálogo e respeito aos saberes das outras profissões, visando uma intervenção mais integral ao usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.
II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.
III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.
Está correto o que se afirma em:
I.O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que significa que ele não julga, não sentencia e não aplica medidas socioeducativas, sendo esta última uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária.
II.Entre as atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136) está a de atender crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e aplicar as medidas de proteção cabíveis (previstas no Art. 101, I a VII), como a requisição de serviços públicos de saúde ou educação.
III.Por ser um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não precisa prestar contas de suas ações ao Ministério Público ou ao Juiz da Infância e Juventude, agindo com total independência fiscalizatória.
Está correto o que se afirma em:
I.A entrevista é um instrumento técnico que deve ser utilizado com intencionalidade, fundamentado teoricamente e direcionado pelo projeto ético-político, visando apreender a realidade do usuário em suas dimensões singular e universal.
II.O sucesso da entrevista no Serviço Social depende exclusivamente da aplicação de um roteiro diretivo e fechado, garantindo a coleta padronizada de informações para fins de controle institucional.
III.A dimensão técnico-operativa da entrevista se basta, não havendo necessidade de o profissional realizar uma escuta qualificada ou estabelecer uma relação de empatia, focando apenas no preenchimento de formulários.
Está correto o que se afirma em: