De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“As funções de ______________ consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas esta àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.”

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a alternativa incorreta para a referida Lei:

Sobre os contratos administrativos para efeitos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação e assinale a alternativa correta:

I- Desapropriação é um instituto de direito privado que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade/utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização;

II- Os motivos ou pressupostos ensejadores da desapropriação devem estar previamente disciplinados em lei e se baseiam em duas hipóteses: utilidade pública, que inclui necessidade pública, e interesse social;

III- A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade;

IV- A desapropriação é capaz, por si só, de instaurar a propriedade em favor do poder expropriante, operando simultaneamente a extinção do direito de propriedade do expropriado.

Dos itens acima:

Silene estava em acalorada discussão com sua colega Carolina por conta de uma discordância em relação a um conceito em Direito Administrativo. Silene dizia que a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem uma quebra da hierarquia se tratava de descentralização administrativa, enquanto que Carolina dizia se tratar de desconcentração. Para solucionar a discussão, buscaram auxílio do professor Ricardo, que lhes informou que:

Assinale a alternativa que contenha somente características específicas dos contratos administrativos, isto é, características que não são presentes nos contratos em geral, e sim somente nos contratos administrativos.

É autorizado à União em matéria tributária:

É o tipo de Orçamento que estabelece metas e objetivos governamentais, estruturados em planos e programas a serem realizados em determinado período, em conjugação com o sistema de planejamento das finanças:

Assinale a melhor definição de Orçamento Participativo:

É uma abordagem para planejamento e orçamentação que inverte a lógica tradicional do processo de orçamentação. Na orçamentação tradicional é utilizada uma abordagem incremental, na qual os gestores de departamentos justificam apenas as variações em relação aos anos anteriores, baseados na suposição dos anos anteriores. Nesse tipo de orçamento, por outro lado, cada item do orçamento precisa ser explicitamente aprovado, e não apenas as alterações em relação ao ano anterior. Essa é uma definição de:

Observe os itens:

I- A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa;

II- As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação;

III- Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente. Assinale sobre qual Princípio do Orçamento Público trata-se:

Assinale a questão que não é sobre o Princípio Orçamentário da Universalidade:

Assinale a melhor definição do Princípio Orçamentário da Totalidade:

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. Assinale sobre qual Princípio do Orçamento Público trata-se:

Observe os itens:

I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado;

II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral têm mandato fixo;

III- Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.

Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:

Assinale a melhor definição de Fundação Pública:

Comissão debate acordo comercial entre o MERCOSUL e a União Europeia. O debate foi proposto pelo deputado Heitor Shuch, que quer saber o que está em jogo no acordo, já que alguns setores econômicos reclamam por não terem participado da construção do documento.

(Fonte adaptada: https://www.camara.leg.br/noticias/>acesso em 20 de agosto de 2019)

Com base em seus conhecimentos sobre o assunto, são países da União Europeia, exceto:

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, em relação aos Aspectos econômicos do município de Boa Esperança:

( )- O café conilon é de grande importância socioeconômica para o município, por envolver quantidade significativa de mão-de-obra no seu cultivo;

( )- A tecnologia agrícola empregada nas pequenas propriedades corresponde à utilização, em boa parte das propriedades, de sementes e mudas selecionadas, adubação química e/ou orgânica, plantio em nível, uso de irrigação, máquinas e implementos;

( )- Possui uma economia baseada principalmente no setor industrial, devido às suas exportações e pelo fato de seus estados fazerem fronteira com países da América do Sul.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou no dia 20 de agosto de 2019, que o governo pretende considerar oficialmente o Hezbollah como um grupo terrorista.

Bolsonaro foi questionado por jornalistas, na porta da residência oficial do Palácio da Alvorada, se pretendia classificar o Hezbollah como terrorista, assim como fez o governo dos Estados Unidos e também do Paraguai.

- "Posso, sim [reconhecer o grupo como terrorista]. Pretendo fazer isso aí. E são terroristas", disse o presidente.

De acordo com Bolsonaro, o governo tem informações de atuação do grupo na região da tríplice fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 20 de agosto de 2019)

Com base no trecho acima e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto assinale a alternativa correta: