A Administração Pública realiza pactos negociais com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas e, para isso, formaliza essa relação através de contratos administrativos, os quais, diante do regime jurídico administrativo, são influenciados por normas de direto público. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:


I- Ainda que o instrumento contratual seja obrigatório, será facultativo nas dispensas de licitação em razão de valor e, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, que não resultem em obrigações futuras (inclusive assistência técnica).

II- Embora existam as prerrogativas extraordinárias conferidas à Administração, é imprescindível que tais prerrogativas estejam previstas, de forma expressa, no contrato administrativo, sob pena de não possuírem executoriedade.

III- Mesmo possuindo prerrogativas no âmbito da contratação com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas, a Administração não pode estabelecer cláusulas contratuais excessivamente arbitrárias, como, por exemplo, uma cláusula que lhe permita a modificação unilateral do contrato administrativo.

IV- O contrato administrativo possui aspectos em que a administração pública tem poderes de supremacia sobre o contraente particular e também aspectos em que ela fica sujeita a restrições especiais que os particulares, em regra, não possuem quando entre si contratam.

V- São algumas características dos contratos administrativos: formalismo, publicidade, mutabilidade e cláusulas de privilégio.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Acerca do processo de contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do documento denominado termo de referência, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das modalidades licitatórias, assinale a alternativa CORRETA. 

Acerca do Estudo Técnico Preliminar (ETP), assinale a alternativa CORRETA. 

Acerca do procedimento de estimativa de preços (pesquisa de preços), assinale a alternativa CORRETA.

De forma sintética, pode-se definir Licitação como sendo o processo através do qual os órgãos públicos, em determinadas condições estabelecidas em edital, convocam interessados para a apresentação de propostas referentes ao fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA. 

O modo de disputa se relaciona com a fase de apresentação de propostas e de lances; no entanto, deve ser levado em consideração desde a etapa do planejamento, em que é definido o procedimento mais viável e adequado para a contratação do objeto que almeja o atendimento da necessidade pública. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:

I- O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado.

II- No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.

III- No modo de disputa fechado, as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

IV- O modo fechado-aberto se inicia com a apresentação das propostas fechadas por todos os licitantes. Então, serão classificados para a disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o autor da oferta mais vantajosa e os demais que tiverem apresentado ofertas dentro de uma margem percentual definida a partir da melhor proposta.

V- É vedada a utilização isolada do modo de disputa aberto quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, casos em que deverá haver necessariamente uma etapa de lances sucessivos, crescentes ou decrescentes.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Acerca dos instrumentos de planejamento da função de contratações, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aborda expressamente em seu teor o tema da governança pública das contratações. No âmbito desse tema, analise as afirmativas que seguem:


I- A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

II- As práticas de governança pública, quando aplicadas em conjunto, têm um papel crucial no direcionamento das funções de gestão e no monitoramento do desempenho organizacional. O objetivo dessas práticas é garantir que as funções de gestão estejam alinhadas com os objetivos da organização e que, de forma coordenada, contribuam para a entrega dos resultados esperados pela sociedade.

III- As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, embora não estejam subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

IV- As contratações públicas, além de se submeterem a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, estão sujeitas às seguintes linhas de defesa: primeira linha de defesa, segunda linha de defesa e terceira linha de defesa.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Acerca da LEI MUNICIPAL Nº 013/2024 – GAB-PREF, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre os cargos do quadro permanente de pessoal do município de Araruna, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), entre 90 países que têm legislação sobre o tema, sendo sua promulgação um importante passo para combater a violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra mulheres(CRESS/PR,2021). A respeito da Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 34 anos de sua promulgação em 2024, estabelecendo em sua norma que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (BRASIL, 1990). Considerando que o Serviço Social brasileiro tem um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:


I- Em espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, as crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

II- É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes se autorizadas pelos pais ou responsáveis.

III- Em nenhuma hipótese será permitida a hospedagem de criança ou adolescente em motel, pensão ou estabelecimento congênere.

IV- Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial.

É CORRETO o que se afirma em: 

O envelhecimento da população brasileira e a longevidade das pessoas idosas são novos desafios postos para políticas sociais de cuidado e proteção desse público, demandando, assim, cada vez mais profissionais de Serviço Social que contribuam com a melhoria das condições de vida dessa população, conhecendo e entendendo a situação em que estas vivem, e os seus direitos, como os que estão garantidos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para assim poder buscar alternativas condizentes com as suas necessidades. Sobre a Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O Serviço Social apresenta um projeto profissional fundado pelo compromisso com os interesses da classe trabalhadora, visando operar o acesso aos direitos adquiridos, dentre eles, o acesso à saúde.(CRESS-ES,2023). Sobre a Lei Orgânica do SUS, nº 8.080/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

João é uma criança de 9 anos de idade e possui deficiência, com impedimento de longo prazo de natureza mental, com alta limitação no desempenho de atividades básicas diárias, como alimentação e higiene pessoal, necessitando permanentemente de cuidados médicos, com tratamentos de saúde não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, bem como de fraldas e alimentos especiais. Em 2023, seus pais faleceram em um acidente de moto, não havendo deixado nenhuma herança ou proventos financeiros para o sustento de João. Desde o ano da morte de seus pais, seus avós maternos ficaram com a tutela de João, morando todos na mesma residência. Dessa forma, a nova família de João passou a ser composta por ele e seus avós maternos, Pedro e Maria – com 69 e 62 anos de idade, respectivamente. Pedro possui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e recebe 1 (um) salário mínimo do benefício, no valor de R$ 1.412,00. Em fevereiro de 2024, por meio de uma visita domiciliar de um assistente social da Secretaria de Assistência Social do município onde João reside, o profissional identificou a situação familiar e orientou os avós maternos de João a solicitarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.
Considerando o relato da história apresentada, a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), analise as afirmativas a seguir:


I- João não atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois possui renda familiar mensal per capita maior que 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
II- João não atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois seu avô Pedro já possui esse benefício, não podendo outro membro da mesma família ser beneficiário do BPC.
III- João atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois possui deficiência, com impedimento de longo prazo de natureza mental, e o BPC do seu avô não será computado no cálculo da renda familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada de João.
IV- João atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, mas seus avós maternos não poderão ser os requerentes do BPC para João junto ao INSS, pois possuem apenas a tutela de seu neto, não podendo ser os seus declarantes de sua renda familiar mensal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A concepção de Seguridade Social no Brasil é assumida na Constituição Federal de 1988, atendendo às históricas reivindicações das classes trabalhadoras. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé: Saúde, Assistência Social e Previdência Social (CRESS-RJ, 2005). Sobre a Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Estágio (PNE) na área do Serviço Social é uma demanda que vem sendo colocada historicamente na direção de construir parâmetros orientadores para a integralização da formação profissional do assistente social, no horizonte do Projeto Ético-político profissional do Serviço Social. (ABEPPS, 2009). Sobre a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS (2010), marque a alternativa CORRETA. 

O tema das competências e atribuições profissionais do assistente social tem um lugar demarcado na profissão, pois sua definição responde por parte de nosso reconhecimento social, estabelecido na Lei nº 8.662/1993. Esta legislação também define e regulamenta as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) (CFESS, 2020). Sobre a Lei n º 8.662, de 07 de junho de 1993, e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O sigilo profissional constitui-se como um direito e um dever do assistente social. Para tanto, torna-se imprescindível o profissional se apropriar do acervo ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo do Serviço Social. Sobre o sigilo profissional do assistente social, analise as afirmativas a seguir:

I- O sigilo profissional não deve ser quebrado em nenhuma hipótese, pois este protege o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

II- No caso de trabalhos de natureza multi ou interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais somente as informações que forem relevantes para a prestação do serviço aos usuários, resguardando o caráter sigiloso dos documentos, comunicações e se assegurando de que o sigilo também seja preservado pelas outras pessoas que, em decorrência do trabalho em equipe, venham a ter acesso a eles.

III- Os assistentes sociais que vierem a receber intimação para depor na condição de testemunha em processos judiciais devem proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade do usuário.

IV- A quebra do sigilo profissional deve ser adotada somente quando esta atitude puder evitar uma situação grave, nociva e perigosa para a integridade física e psíquica apenas do usuário. Nessas ocasiões, o profissional deve prestar todas as informações necessárias para a solução da situação.

É CORRETO o que se afirma apenas em: