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I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II- O objetivo da obrigação principal é a prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
III- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
IV- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.
V- As circunstâncias que modificam a extensão, os efeitos ou as garantias do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em prejuízo daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
II- Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de pagar tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento deve ser efetuado e revisto.
III- Quando o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, eventuais erros contidos, mesmo que apuráveis pelo seu exame, não serão retificados de ofício pela autoridade administrativa.
IV- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com a progressão no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II- Não incide o IPTU sobre as organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.
III- É isento do imposto predial e territorial urbano o imóvel único pertencente às viúvas que auferirem renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.
IV- O terreno que for utilizado como campo de futebol amador é isento do pagamento de IPTU, assim como o imóvel que lhe servir de sede social.
V- As instituições filantrópicas que tenham suas ações voltadas às áreas de saúde, educação e assistência jurídica são imunes ao imposto predial e territorial urbano.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Compra e venda com cláusulas especiais.
II- Excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário.
III- Mandato em causa própria e seus estabelecimentos, mesmo quando o instrumento não contiver os requisitos essenciais à compra e venda.
IV- Transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, mesmo que feito ao proprietário do solo.
V- Permuta.
Em se tratando das situações que têm por consequência o fato gerador do ITBI, é CORRETO o que se afirma apenas em:
Analise as afirmações abaixo sobre organização de espaços considerando o Programa 5S:
I- O programa 5S, apesar de não ser uma metodologia nova e inédita, pois teve seu desenvolvimento inicial na década de 1950, apresenta diversos benefícios para a gestão de qualidade e organização do ambiente de trabalho. O termo 5S está relacionado a cinco palavras de origem japonesa, sendo elas: seiri, seiton, seiso, seiketsu e shitsuke.
II- Os termos seiri, seiton, seiso, seiketsu e shitsuke são traduções do japonês para o inglês, considerando apresentar um significado mais próximo do original com letras iniciando com S. Como no Brasil a tradução não remete diretamente a palavras que começam com a letra S, adotou-se, como forma de identificação dos 5S, a expressão “senso de” para identificar cada uma das cinco ações da metodologia japonesa.
III- Os 5S são senso de utilização, senso de arrumação ou ordenação, senso de limpeza, senso de saúde e higiene ou asseio e senso de autodisciplina.
IV- O segundo S (Seiton) pertence ao senso de organização, ou seja, está relacionado ao layout, com o objetivo de organizar o ambiente de forma eficiente e lógica, com facilidade de acesso e localização de ferramentas, materiais e/ou informações.
É CORRETO o que se afirma em:
Levando isto em conta, assinale a sentença CORRETA que descreve as características de um líder autocrático dentro das equipes de alta performance, considerando os canais de comunicação entre equipes:
Sobre segurança da informação, qual termo é associado ao seu conceito?
Diante desse cenário, e dentre as múltiplas inteligências imprescindíveis para a adequada interação social no ambiente de trabalho, assinale a alternativa que descreve a inteligência associada à habilidade de tratar consigo próprio:
Analise as afirmações abaixo sobre o tema:
I- Atendimento por telefone é um método de telemarketing, que pode ser ativo ou passivo. Ativo quando o usuário liga para o servidor público para obter alguma informação e passivo quando o profissional liga para o usuário do serviço para transmitir a comunicação de fatos.
II- Atendimento por chat, cada vez mais comum nas organizações, acontece através de um meio eletrônico, considerado um bate-papo formal, que garante aos clientes/usuários a possibilidade de sanar questões de forma instantânea.
III- Atendimento por chat é uma técnica de bate-papo informal em que os profissionais responsáveis por esse canal devem utilizar a norma coloquial da língua portuguesa, gerando, assim, mais aproximação com o público.
IV- Atendimento por intermédio do “fale conosco” é um canal de comunicação em que as empresas sempre permitem colocar anexos, sem limite de caracteres para sua utilização, possibilitando que o cliente consiga detalhar suas queixas, sugestões ou dúvidas.
É CORRETO o que se afirma em:
Diante do contexto, marque a alternativa CORRETA sobre administração do tempo:
Sobre o tema funções administrativas, assinale a alternativa que contempla, na ordem CORRETA, as que foram estabelecidas por Henri Fayol:
Analise as afirmações abaixo sobre proteção de dados pessoais:
I- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só afeta empresas de grande porte.
II- Quem coleta dados em formato de papel não precisa se adaptar à LGPD.
III- Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas são princípios legais de tratamentos de dados pessoais presentes na LGPD.
IV- Encarregado é a pessoa que irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tem como uma das atividades aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
É CORRETO o que se afirma em: