A Lei Orgânica da Saúde (LOS) - nº 8.080/1990 estabelece o direito à saúde como dever do Estado e define diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Esta legislação foi uma conquista da Reforma Sanitária Brasileira, movimento que teve participação ativa de assistentes sociais na luta pela democratização do acesso à saúde e na formulação de políticas públicas mais justas e universais. Sobre a Lei Orgânica da Saúde (LOS) - nº 8.080/1990 e suas atualizações, analise os itens a seguir.

I- A formulação, como também a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

II- A utilização da vigilância sanitária para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática dos serviços de saúde são um dos princípios que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

III- A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a saúde dos trabalhadores, abrange as atividades do âmbito da saúde do trabalhador previstas no Sistema Único de Saúde (SUS).

IV- Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação na formulação de ações de saneamento básico, embora seja privativa a sua execução pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 é o principal marco legal que regulamenta a Assistência Social como política pública no Brasil, estabelecendo seus princípios, objetivos e diretrizes. Como integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a LOAS garante a proteção social a cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando direitos como os Benefícios Eventuais. O assistente social desempenha um papel fundamental na operacionalização da LOAS, atuando na formulação, implementação e controle social, bem como na defesa dos direitos dos usuários. No que se refere aos Benefícios Eventuais, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA. 

A Seguridade Social no Brasil, estabelecida na Constituição Federal de 1988, é um dos pilares das políticas públicas de proteção social, abrangendo saúde, previdência e assistência social. O Serviço Social, inserido nesse contexto, orienta-se pelo seu Projeto Ético-Político, que defende os direitos sociais, a equidade e a justiça social, embora cotidianamente enfrente desafios na garantia da efetivação desses direitos diante das políticas neoliberais e da precarização das políticas públicas. No que se refere à seguridade social brasileira, inserida na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273/1993, é um instrumento fundamental para a atuação profissional, cuja defesa da liberdade, da justiça e da equidade permeia todo o documento, reforçando o compromisso da profissão com a superação das desigualdades e com a emancipação da população usuária. Dessa forma, o código não apenas estabelece diretrizes normativas, mas também expressa um projeto ético-político comprometido com a transformação social. Sobre o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993), marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.662/1993 é um instrumento essencial para a normatização e o reconhecimento do Serviço Social como profissão regulamentada, garantindo a qualificação, o compromisso ético e a efetividade do trabalho dos Assistentes Sociais em todo o Brasil.

Marque a alternativa CORRETA sobre as atribuições dos Assistentes Sociais de acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e suas atualizações. 

“A sociabilidade burguesa funda sua ética no princípio liberal segundo o qual a liberdade de cada indivíduo é o limite para a liberdade do outro. [...] Na prática, cria-se uma ética individualista, orientada pela ideia de que o 'outro' é um 'estorvo' à liberdade" (Barroco, 2009, p. 2). A alienação, nesse contexto, apresenta-se como um obstáculo para a construção de uma prática ética consciente e crítica, pois obscurece a compreensão das relações sociais. Com base nesta análise, é CORRETO afirmar que a ética no Serviço Social:

Fonte: BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. [S.l.]: [s.n.], 2009.

O estágio supervisionado em Serviço Social assume um papel central na formação dos futuros assistentes sociais, pois permite a articulação entre os princípios do Projeto Ético-Político do Serviço Social e a prática profissional. A supervisão direta do estágio, prevista na Lei nº 8.662/1993 e regulamentada pela Resolução CFESS nº 533/2008, assegura que o processo formativo ocorra em consonância com os princípios teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos da profissão. Com base nas regulamentações profissionais do estágio supervisionado em Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) não se restringem ao campo dos valores abstratos. Eles permeiam diretamente as ações concretas do/a assistente social, sendo indissociáveis da dimensão técnico-operativa da profissão. Dessa forma, analise o relato a seguir.

A assistente social Margarida atua há 10 anos em uma política pública municipal que tem sofrido cortes orçamentários constantes. Diante da dificuldade de acesso dos usuários aos serviços dessa política pública, ela, juntamente com outros profissionais, propõe um plano coletivo de mobilização popular para reivindicar orçamento justo, ao mesmo tempo em que redige um relatório e parecer técnico para os órgãos de controle social relatando o desmonte dos serviços dessa política pública no município.

De acordo com os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a ação de Margarida é a expressão de:

O encaminhamento e a orientação social constituem elementos essenciais no cotidiano da atuação profissional do assistente social, configurando-se como instrumentos que visam a garantir o acesso da população a direitos e serviços socioassistenciais. A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece, no artigo 4º, inciso III, como competência do assistente social o ato de “encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população” e, no inciso V, a responsabilidade de “orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos” (Brasil, 1993). Sobre a temática do encaminhamento e da orientação social na atuação profissional do assistente social, marque a alternativa CORRETA.
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Brasília: Presidência da República; Casa Civil, 1993. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm. Acesso em: 24 abr. 2025.

“A dimensão técnico-operativa mobiliza as dimensões teórico-metodológicas – para analisar o real e investigar novas demandas – ético-políticas – permitindo avaliar prioridades, as alternativas viáveis para a realização da ação” (Guerra, 2012, p. 86). Sobre a dimensão técnico-operativa no exercício profissional do Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA.

Fonte: GUERRA, Y. A dimensão técnico-operativa do exercício profissional. In: SANTOS, C. M.; BACKX, S.; GUERRA, Y. (Orgs.). A dimensão técnico-operativa no Serviço Social: desafios contemporâneos. Juiz de Fora: Editora UFJF, 2012.

“A profissão de Serviço Social e o conhecimento que a ilumina se explicam no movimento histórico da sociedade. Sociedade que é produto de relações sociais, de ações recíprocas dos homens entre si, no complexo processo de reprodução social da vida. O mundo social é um mundo de relações” (Yazbek, 2024, p. 1). Considerando as transformações teórico-metodológicas do Serviço Social brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

Fonte:YAZBEK, Maria Carmelita. Os fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade. In: CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais..[S.l.]: [s.n.], 2009.

Sobre as diferentes concepções e formas de enfrentamento da “questão social” e da pobreza no liberalismo clássico, no regime de acumulação fordista/keynesiano e no neoliberalismo, marque a alternativa CORRETA.

Os documentos de arquivo em idade permanente ou considerados como de interesse público e social são concebidos como sendo inalienáveis e imprescritíveis. No caso de destruição ou desfiguração desses documentos, de acordo com a Lei nº 8.159/1991, o responsável ficará sujeito à:

O mobiliário também é um importante elemento a ser observado quando se pensa na conservação preventiva dos documentos de arquivo. Móveis inadequados em razão de suas dimensões, de suas características estruturais e do material da sua composição, por exemplo, podem permitir e/ou promover:

I- Ataques de agentes biológicos.

II- Deformidades em documentos de grandes dimensões.

III- Exposição a fatores externos como a radiação da luz.

IV- Acondicionamento com material alcalino.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O instrumento de pesquisa que fornece informações básicas de um Arquivo e seus fundos é o:  

A Política de Descrição visa ao estabelecimento de diretrizes para a elaboração de instrumentos de pesquisa diante de uma enorme quantidade de documentos em idade permanente e a necessidade de sua promoção de pesquisa e de divulgação. Nesse contexto, deve-se estudar a situação dos conjuntos documentais quanto a:

I- Tendências historiográficas.

II- Recursos humanos e financeiros.

III- O estado físico da documentação.

IV- A qualidade das transferências e dos recolhimentos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A ausência de rotinas e procedimentos de protocolo bem estabelecidos e em funcionamento pode ocasionar:  

Podemos considerar, como alguns dos objetivos da Gestão de Documentos:  

Diante de um conjunto documental em situação de massa documental acumulada, o trabalho de avaliação desses documentos consiste: 

Para a elaboração de instrumentos de gestão de documentos das atividades-fim, como o plano de classificação e a tabela de temporalidade e destinação de documentos, o primeiro passo a ser tomado, em cada órgão, é: