De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente”. A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO afirmar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

Uma das atribuições do Auditor Fiscal é proceder à orientação do sujeito passivo na interpretação da legislação tributária. No dizer de Eduardo Sabbag, “a interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido”.
Considerando isso, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- Interpreta-se a lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, quando houver dúvida sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade.
II- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, protocolada em qualquer tempo, inclusive durante a ação fiscal, desde que antes de qualquer ato decisório.
III- Interpreta-se a lei literalmente, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV- Interpreta-se a lei de forma literal sempre que dispuser sobre a dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
V- Interpreta-se a lei de forma expansiva quando dispuser sobre outorga de isenção.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Os profissionais de Serviço Social que atuam nos diversos espaços sócio-ocupacionais na política de educação tem a responsabilidade de contribuir para a garantia ao direito à educação formal e a uma escola inclusiva. De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (2023), há quatro eixos fundamentais da atuação profissional nesta política, os quais são: acesso; permanência; gestão democrática; qualidade do ensino. Sobre as atribuições e competências do Assistente Social adquiridas a partir da formação crítica, criativa e reflexiva, a serem desenvolvidas na política da educação, analise as alternativas a seguir.

I- O cumprimento dos aspectos pedagógico-interpretativo e socializador das informações e conhecimentos no campo dos direitos sociais e humanos, das políticas sociais, e de sua rede de serviços se configura em uma dimensão que caracteriza a inserção dos assistentes sociais na política de educação.
II- No exercício profissional do assistente social no campo da educação não se deve ter uma prática investigativa vinculada às demais dimensões do trabalho profissional.
III- Não compete ao assistente social ocupar espaços de controle social no campo da política de educação, e sim, construir estratégias de fomento à participação dos estudantes nas conferências e conselhos dessa política.
IV- O gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços, no âmbito da Política de Educação, configura-se uma dimensão que caracteriza a inserção dos assistentes sociais nessa política. 

O dia 02 de abril é o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, e para que o Serviço Social intervenha de forma qualificada junto a pessoas autistas e suas famílias, sua atuação deverá estar dentro das dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa da profissão, sendo um dever deste profissional o conhecimento sobre os direitos de pessoas dentro do espectro autista, a fim de orientar os usuários atendidos nos serviços. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva afirma que “O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação” (BRASIL, 2008, p.5). Considerando a Educação Especial inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações), analise as alternativas a seguir.

I- Entende-se por Educação Especial, a modalidade de educação escolar oferecidas para todos os adolescentes que estão em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado.
II- O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
III- A oferta de Educação Especial tem início desde a Educação Infantil e estende-se ao longo da vida.
IV- O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação fora da rede pública regular de ensino, com fim de aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Resolução do CFESS n° 992/2022, art. 1° “O/a assistente social no exercício de sua atividade profissional deverá abster-se de praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas em relação a pessoas com deficiência, na relação com os/as usuários/as, com outros/as assistentes sociais e com outros/as profissionais e trabalhadores/as”. Para tanto, este profissional deve se apropriar de normativas e legislações que promovam a defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A modalidade da Educação Especial tem como público-alvo estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e parte do pressuposto de que todos os estudantes devem compartilhar o mesmo ambiente de ensino e aprendizagem, livres de discriminação de qualquer natureza. Sobre o Decreto nº 7.611/2011, o qual dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, marque a alternativa CORRETA.

“A reestruturação produtiva na era da Quarta Revolução Industrial, impulsionada pelo desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) ou tecnologias digitais, está originando um novo mundo produtivo, provocando inúmeras mudanças econômicas, socioculturais” (Previtali; Pagini, 2020, p.2017). Sobre os rebatimentos da reestruturação produtiva sobre o mundo do trabalho na era do capitalismo informacional-digital, marque a alternativa CORRETA a seguir.

“O papel do CREAS e suas competências estão consubstanciadas em um conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a Política de Assistência Social e regulam o SUAS. Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo desta política do SUAS, qual seja, afiançar seguranças socioassistenciais, na perspectiva da proteção social” (Brasil, 2011, p.23). Sobre o papel e as competências do CREAS no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (2017): “ (...) as multideterminações sociais que promovem o fenômeno social 'população em situação de rua' não se explicam a partir de um só aspecto (como a falta de moradia, trabalho e renda, rompimento dos vínculos familiares, adversidades pessoais e doenças e fatores ligados a desastres geográficos, como inundações e secas). Por isso, enquanto categoria profissional, a atuação deve ser crítica, ética e propositiva, visando a romper com as diversas formas discriminatórias em relação à população em situação de rua e fortalecer a luta pelos seus direitos, com base nos princípios de nosso Código de Ética e das legislações que normatizam nossa profissão”. Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, Decreto nº 7.053/2009 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Com a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) houve uma ampliação dos espaços sócio ocupacionais do assistente social em todo país, em decorrência da relevância pública da profissão na Política de Assistência Social com seu enfrentamento as expressões da Questão Social. No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa em parceria com o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do município XXBB, periodicamente realizam visitas às Instituições de Longa Permanência (ILP) do referido município. Em março de 2024, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o CREAS visitaram a ILP AAZZ, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, e foram verificados nesta visita todos os contratos de prestação de serviço com as pessoas idosas que ali se encontravam abrigadas. Observou-se nas cláusulas dos contratos que todas as pessoas idosas que fossem abrigadas na instituição deveriam destinar obrigatoriamente 50% do valor do benefício previdenciário ou de assistência social a ser recebido pela pessoa idosa para referida instituição AAZZ, com fins de realização de custeio da referida entidade, com a compra de materiais de higiene pessoal, medicamentos e alimentos de uso individual para as pessoas idosas abrigadas.
Diante do relato da história apresentada e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e atualizações), analise os itens a seguir.
I- Os contratos de prestação de serviço com as pessoas idosas da Instituição de Longa Permanência (ILP) AAZZ estão de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, pois as ILP de caráter filantrópico podem cobrar compulsoriamente a participação da pessoa idosa abrigada no custeio da entidade, não podendo essa participação exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
II- Os contratos de prestação de serviço com as pessoas idosas das Instituições de Longa Permanência (ILP) AAZZ estão de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, pois as ILP de caráter filantrópico podem cobrar compulsoriamente a participação da pessoa idosa abrigada no custeio da entidade, se esse pagamento for para a realização de compra, por parte da ILP, de materiais de higiene pessoal, medicamentos e alimentos de uso individual.
III- Os contratos de prestação de serviço com as pessoas idosas da Instituições de Longa Permanência (ILP) AAZZ não estão de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, em decorrência unicamente de que a participação das pessoas idosas no custeio da entidade não pode exceder a 30% (trinta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido por estas que estão abrigadas.
IV- Os contratos de prestação de serviço com as pessoas idosas das Instituições de Longa Permanência (ILP) AAZZ não estão de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, pois não deve ser compulsória a cobrança de participação da pessoa idosa abrigada no custeio das ILP de caráter filantrópico, mesmo o sujeito idoso recebendo benefício previdenciário ou de assistência social.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. “Esta normativa possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais” (CNAS, 2014, p. 4). A respeito da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, marque a alternativa CORRETA.

A função pedagógica desenvolvida pelo assistente social na sociedade está inserida nos diferentes espaços sócio-ocupacionais em que se materializa a prática profissional. Sobre as práticas educativas construídas no desenvolvimento da intervenção profissional, especialmente sobre os processos de mobilização social e organização no âmbito do Serviço Social, a partir da perspectiva das classes subalternas, marque a alternativa CORRETA.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2020, p. 12) afirma ao tratar da temática das atribuições privativas do assistente social que estas são “aquelas designadas exclusivas do Serviço Social”, já as competências profissionais “são compartilhadas com outras profissões, o que abre um leque de possibilidades de inserção em várias outras dimensões de trabalho.” De acordo com a Lei n º 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.

A resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, estabelece o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e dá outras providências, sendo o mesmo “expressão da renovação e do amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia, em seus princípios fundamentais, o compromisso ético-político com todos os trabalhadores e trabalhadoras” (CRESS/RJ, 2020). De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), marque a alternativa CORRETA.

Os objetivos de qualquer planejamento expressam a intencionalidade da ação planejada, direcionada para algo ainda não alcançado, dessa forma, a definição de objetivos antecipa os resultados esperados, fornecendo um eixo analítico para escolha de alternativas (Baptista, 2013). Sobre a definição de objetivos e estabelecimento de metas no processo de planejamento social realizado pelo profissional de Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

Cotidianamente o profissional de Serviço Social realiza análise de conjuntura em meio aos seus procedimentos técnico-operativos, como atendimentos, emissão de relatórios e pareceres sociais. Sobre os elementos para a construção da análise de conjuntura no cotidiano profissional, na perspectiva do método materialista histórico e dialético, marque a alternativa CORRETA.

Um dos pontos reprodutores da razão de ser da gênese do Serviço Social está relacionado à autopercepção dos profissionais quanto à consideração de qual é a “especificidade” que caracteriza diferenciadamente a profissão. Esse ponto vincula-se à (auto)reprodução da ideia sobre a legitimidade do Serviço Social. (Montaño, 2007). No que se refere à visão crítica sobre a “especificidade” do Serviço Social na sua gênese e no seu desenvolvimento, analise os itens a seguir:

I- A “especialização” do Serviço Social empreendida a partir de uma perspectiva de pulverização e segmentação do real possibilita instrumentos que permitem uma abordagem com viés totalizante e histórico da realidade, através de políticas sociais universais.
II- O Serviço Social aparece em sua origem como uma profissão instrumental ao projeto político da burguesia, vinculada à execução terminal de políticas sociais secionadas - constituindo, estas últimas, a base de sustentação funcional-ocupacional deste profissional. Desta forma, o Serviço Social tem sua gênese e também o seu desenvolvimento atrelado à racionalidade formal e pulverizadora do real, assumindo como “natural” a segmentação de respostas a microrrealidades “independentes”.
III- O Serviço Social como um todo possui uma “cultura profissional” própria, sendo este “saber” conformado pelas particularidades da sua história, pela sua identidade e pelo seu instrumental técnico-operativo, portanto esse profissional pode produzir “teoria”, sendo esta própria, ou seja, a “teoria de Serviço Social”.
IV- O Serviço Social não possui um objeto de conhecimento próprio, portanto não produz teoria própria. Possui, isto sim, um saber técnico-operativo original, mas seus objetos de pesquisa, seu arsenal heurístico e suas teorias são comuns a outras profissões sociais.

É CORRETO o que se afirma apenas em: