Analise as seguintes assertivas acerca dos bens na lei civil:

I. Os bens públicos dominicais podem ser objetos de alienação.

II. São bens públicos de uso especial os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

III. Os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor não são considerados melhorias.

IV. Os frutos e produtos não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

V. Os direitos reais sobre objetos móveis são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Estão corretas as assertivas:

O prazo de prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, contado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado é de:

A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:

I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.

II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.

III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.

IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.

Estão corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de segurança:

I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

II. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há 02 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades.

III. É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos dos administradores de empresas concessionárias de serviços públicos.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais somente cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos.

Estão corretas as assertivas:

Considerando-se que uma carga de 405T é aplicada sobre uma fundação quadrada de 4,50m de lado, sob pressão vertical, a 10m de profundidade, pode-se afirmar que o centro da fundação é

Medindo-se uma figura retangular sobre uma planta em escala 1:200, tem-se lados de 12cm e 5cm. A superfície do terreno que o retângulo representa em sua área real é

Um binóculo apresenta gravação de retículos de milésimos em milésimo, nas duas direções, horizontal e vertical. Observando-se uma torre que tem 40m de altura, vê-se que ela se encaixa em 5 milésimos.

A alternativa que corresponde, aproximadamente, à distância entre a torre e a pessoa que a observa é de

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Para ser perito, no caso do Engenheiro, basta ter a certidão do CREA.

( ) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas ficará inabilitado, por 5 anos, para atuar em outras perícias.

( ) O perito judicial é nomeado pelo juiz, enquanto o assistente técnico é indicado pela parte.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

O traço do concreto pode ser indicado pelas proporções em

Sabe-se que a resistência do concreto varia em função da relação

Numa planta cadastral, há uma distância de 14.125,00m entre dois pontos de uma via, que, em planta, estão afastados 34,25cm.

Com base nessa informação, pode-se afirmar que a escala desse desenho é

Em 1824, o construtor inglês Joseph Aspdin queimou, conjuntamente, pedras calcárias e argila, transformando-as num pó fino. Percebeu que obtinha uma mistura que, após secar, tornava-se tão dura quanto as pedras empregadas nas construções. A mistura não se dissolvia em água e foi patenteada pelo construtor, no mesmo ano, com o nome de cimento Portland. Associado a outros materiais, possibilitou o desenvolvimento do concreto que se mostrou

O traço de argamassa (em volume de materiais secos) que, nesse caso, seria mais adequado para o assentamento da alvenaria: 1:3 (cimento:areia) ou 1:2:8 (cimento:cal:areia) é

Nessas condições, pode-se afirmar que o principal parâmetro a ser considerado na dosagem do concreto é

Quanto à existência de doenças profissionais ou relacionadas como trabalho, pode-se afirmar:

Quanto aos riscos ambientais, pode-se afirmar:

Com relação ao PPRA, pode-se afirmar que é

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