serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo.

é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos.

é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo.

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

haverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo.

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.

o idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

o dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.

os idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.

os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.

As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.

O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

no estrangeiro, de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.

no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço do Brasil, independentemente de opção pela nacionalidade brasileira.

no estrangeiro, de pais estrangeiros, ainda que nenhum deles esteja a serviço deste país, mesmo que venham a residir no Brasil, optando, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.

A utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.

O militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.

A lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

a incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.

para a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.

as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.

a autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.

Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.

O risco sistemático afeta, no máximo, pequeno número de ativos.

Os investidores diversificados estão apenas interessados no risco sistemático.

Prêmio de risco é a metade da taxa de risco esperado da carteira de mercado.

Custo de capital é a máxima taxa de retorno exigida para um novo investimento.

O risco total de um investimento é medido pela média aritmética de suas taxas de retornos.

"o porquê" da aquisição dos produtos de transposição de estoque.

"quanto" comprar dos inventários dos departamentos de avaliação de recursos materiais.

O almoxarifado é o local onde ficam armazenados os materiais.

O almoxarifado é responsável pela aquisição dos materiais em estoque.

O processo administrativo de recursos materiais é determinado pelo estoque.

O responsável pela programação e pelo controle do processo produtivo é o setor de estoques.

os pedidos de material devem ser expedidos separadamente.

o setor é responsável pela elaboração dos materiais em estoque.

a remissão e a elaboração de parte dos materiais é componente fundamental.

o setor de controle de estoque acompanha e controla as solicitações de materiais.

os recursos materiais devem estabelecer a marca da expedição do pedido até a entrega do produto final.

definir valor a tudo aquilo que mereça ser buscado.

fazer estudo de juízo de valor referente à pessoalidade humana.

criar autonomia nas condições pessoais adequadas para o efetivo exercício da função.

favorecer o conhecimento e a observância do padrão aplicável à conduta de um grupo bem definido.

aferir, do ponto de vista do bem e do mal, o que seja relativo a determinada sociedade de modo absoluto.