Fundamento decisivo: Lei Estadual BA nº 6.677/1994, arts. 11, III; 19; 40, § 1º e § 2º; 47: "Art. 11 - A nomeação far-se-á : I - em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado; II - em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração; III - em caráter vitalício, nos casos previstos na Constituição. Art. 19 - A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original. Art. 40 - É assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular. § 1º - A disponibilidade limitar-se-á a 6 (seis) servidores. § 2º - Além dos 6 (seis) servidores, para cada 20 (vinte) mil servidores da base sindical será acrescido de mais 1 (um). Art. 47 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente."

• Quando a assertiva trouxer prazo acompanhado de expressão absoluta, confira se a lei prevê prorrogação, suspensão ou exceção.
• Em questões de estatuto funcional, compare a redação do item com o verbo exato usado pela lei: "poderá", "dar-se-á", "limitar-se-á".
• Se houver parágrafo complementando a regra do caput ou do § 1º, identifique se a banca cobrou leitura isolada literal ou leitura sistemática do dispositivo.