Questões de Concurso
Para aocp
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I. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. II. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. III. O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente. IV. A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
I. As águas de classe especial poderão receber o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos de aquicultura depois de devidamente tratados.
II. O enquadramento do corpo hídrico será definido pelos usos preponderantes mais restritivos da água, atuais ou pretendidos, sendo que em corpos de água intermitentes ou com regime de vazão que apresente diferença sazonal significativa, as metas progressivas obrigatórias serão mantidas ao longo do ano.
III. Os ensaios ecotoxicológicos são realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos visando avaliar o potencial de risco à saúde humana.
IV. O tratamento de efluente convencional consiste na clarificação com utilização de coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção de pH.
V. No que diz respeito às condições e padrões de lançamentos de efluentes, o estudo de capacidade de suporte deve considerar, no mínimo, a diferença entre os padrões estabelecidos pela classe e as concentrações existentes no trecho desde a montante, estimando a concentração após a zona de mistura.