Questões de Concurso para VUNESP

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312845 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos de forma irregular. Após identificar a prática do ilícito e logo após a invasão, João, a autoridade pública local responsável pela gestão do patrimônio imobiliário, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia, buscando apoio policial para a adoção das providências adequadas. Na ocasião, conversou com o Delegado sobre o regime de proteção dos bens públicos e os limites das medidas que poderiam ser adotados pelo Estado na proteção do seu patrimônio. O Delegado poderá afirmar a João, de forma correta, que

A

é preciso que a Administração adote as medidas necessárias para a reintegração da posse, pois, caso preenchidos os pressupostos legais, os compradores dos lotes poderão adquirir a sua propriedade mediante a usucapião extraordinária.

B

caso preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a realização do desforço imediato e permitido o uso de força policial para a execução da medida pela Administração.

C

caso os imóveis venham a ser comercializados e seja realizada a venda dos bens para pessoas que venham a fixar as suas residências, a Administração deverá indenizá-las pelas benfeitorias necessárias que venham a, eventualmente, realizar.

D

na hipótese de a Administração reaver a posse do bem, os compradores das unidades imobiliárias poderão utilizar ações possessórias para a reintegração da posse, caso demonstrem terem as adquirido de boa-fé.

E

o desforço imediato não pode ser utilizado pela Administração e, consequentemente, as forças policiais não podem ser utilizadas na execução de medida dessa natureza, pois os bens públicos possuem um regime jurídico próprio e a eles não se aplicam as disposições do Código Civil.

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Q2312844

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312844 Direitos Humanos

Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa correta.

A

Há expressa previsão da irrelevância de consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, pela presunção absoluta de vulnerabilidade, mesmo que não obtido por meio de ameaça e uso da força.

B

Há expressa previsão de sua aplicabilidade para a prevenção e o combate às infrações nele previstas, independentemente do caráter transnacional ou do envolvimento de grupos criminosos organizados.

C

Há expressa determinação de que os Estados-Partes tipifiquem penalmente o tráfico de pessoas, com expressa menção à modalidade tentada.

D

O termo criança é definido como qualquer pessoa com idade inferior a 12 anos.

E

O recrutamento de pessoas, adultas ou crianças, para fins de exploração, é considerado tráfico de pessoas, desde que haja o emprego de ameaça, uso da força, ou qualquer outra forma de coação ou engano.

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Q2312843

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312843 Direitos Humanos

A respeito da Lei n^o 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.

A

Prevê que a prática de ato discriminatório será apurada em processo administrativo, iniciado por reclamação do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ciência do ato perante a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, vedada a instauração, de ofício.

B

Estabelece as penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público a agentes públicos que praticarem atos discriminatórios, a depender do ato.

C

Obriga pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspensão da licença estadual, pelo prazo de até 90 dias.

D

Possibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.

E

É aplicável apenas a agentes que exerçam função pública ou a pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual.

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Q2312842

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312842 Direitos Humanos

Para efeitos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, assinale a alternativa correta.

A

O racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.

B

A intolerância é definida com um ato ou conjunto de atos, manifestada exclusivamente através de violência, em rejeição ou desprezo à dignidade, característica, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

C

A discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, praticada com o propósito específico de anular ou restringir o gozo ou exercício de um ou mais direitos humanos consagrados nos instrumentos legislativos dos Estados-Partes, podendo se basear, de forma taxativa e enumerativa, em raça, cor, origem nacional e ética.

D

As medidas de ação afirmativa são de competência exclusiva dos agentes públicos e têm por finalidade assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não podendo caracterizar discriminação racial.

E

A discriminação racial indireta é modalidade praticada exclusivamente em âmbito público, por agentes públicos, mediante a adoção de critério aparentemente neutro que tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

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Q2312841

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312841 Direitos Humanos

A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder

A

restringe a condição de vítima às pessoas que, individualmente ou coletivamente, sofreram graves ataques a direitos fundamentais.

B

estende a condição de vítima à família próxima ou a pessoas a cargo da vítima bem como às pessoas que eventualmente sofram prejuízo ao intervirem em prol da vítima.

C

restringe a condição de vítima a pessoa que, individualmente, sofreu graves ataques a direitos fundamentais que impliquem sofrimento físico.

D

exclui do âmbito de proteção ataques e agressões praticados em âmbito doméstico, entre pessoas com relação de parentesco, que contam com instrumento internacional próprio.

E

fixa a obrigatoriedade ao Estado de reparar as vítimas pelos danos sofridos decorrentes de graves violações a direitos fundamentais, sempre que não for possível a reparação pelo autor do fato.

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Q2312840

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312840 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura

A

define como tratamento desumano ou degradante a aplicação de métodos que tendem a diminuir a capacidade física ou mental da vítima, desde que cause dor física e angústia psíquica.

B

prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de tipificarem o delito de tortura como crime hediondo, sem possibilidade de anistia, graça ou indulto.

C

define como atos de torturas apenas sofrimentos físicos infligidos intencionalmente contra uma pessoa, com o fim específico de buscar confissão ou declarações em investigação criminal.

D

prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de incluir na formação dos profissionais responsáveis pela segurança pública curso de prevenção e combate à prática de tortura.

E

prevê expressamente que não estão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequências de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos definidos como tal.

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Q2312839

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312839 Direitos Humanos

Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.

B

Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.

C

É o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.

D

Prevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.

E

Proíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.

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Q2312838

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312838 Direitos Humanos

Considerando o Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU, através da Resolução n^o 34/169, assinale a alternativa correta.

A

Proíbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situações para preservação da ordem pública e segurança própria e de terceiros, além da do próprio detido.

B

Proíbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situações para assegurar a legitima defesa própria ou de terceiros.

C

Impõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.

D

Impõe o dever de assegurar as pessoas que estão sob a guarda o direito de professarem a fé, desde que não impliquem risco à ordem pública e à segurança.

E

Proíbe a exposição midiática na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preservação da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcionário.

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Q2312837

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312837 Direitos Humanos

Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é

A

assegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.

B

assegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.

C

estabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.

D

estabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.

E

vedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel.

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Q2312836

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312836 Direitos Humanos

A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.

B

As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.

D

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.

E

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.

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Q2312835

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312835 Direitos Humanos

Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de

A

Emenda Constitucional.

B

Lei ordinária.

C

Norma supralegal, mas hierarquicamente inferior à Constituição Federal.

D

Decreto legislativo.

E

Norma Constitucional.

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Q2312834

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312834 Direitos Humanos

Os documentos históricos da Constituição de Weimar (Alemanha) e Tratado de Versalhes marcam

A

a terceira geração de Direitos Humanos.

B

o fundamento e concretização dos Direitos Humanos, passando da fase filosófica para técnico-jurídica.

C

a primeira geração dos Direitos Humanos.

D

a positivação dos Direitos Humanos, uma vez que antes desses instrumentos legais os direitos humanos eram apenas expectativas.

E

a segunda geração dos Direitos Humanos.

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Q2312833

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312833 Direitos Humanos

São características dos Direitos Humanos, dentre outras:

A

inalienabilidade, irrenunciabilidade e concorrência.

B

indisponibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.

C

interdependência, não concorrência e universalidade.

D

relatividade, não concorrência e disponibilidade.

E

ilimitabilidade, indivisibilidade e universalidade.

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Q2312832

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312832 Direito Constitucional

A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.

B

O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.

C

Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.

D

No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.

E

O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.

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Q2312831

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312831 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla um dos integrantes do Conselho de Defesa Nacional e uma das suas competências Constitucionais.

A

Presidente da Câmara dos Deputados e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

B

Ministro do Planejamento e estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

C

Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

D

Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

E

Ministro das Relações Exteriores e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

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Q2312830

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312830 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência

A

do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.

B

privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.

C

exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.

D

privativa do Senado Federal, para ambas.

E

exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.

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Q2312829

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312829 Direito Constitucional

Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei n^o 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.

B

tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.

C

a Lei n^o 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.

D

a Lei n^o 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.

E

como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.

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Q2312828

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312828 Direito Constitucional

A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que declara que a norma está em trânsito para inconstitucionalidade se assemelha com a técnica da sinalização aplicada no direito estadunidense.

B

Em face da existência do princípio da congruência da sentença com o pedido, atualmente não mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a petição inicial e realizar a indicação correta dos dispositivos impugnados.

C

A lei inconstitucional é anulável e, por isso, admite-se a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei.

D

A norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria Pública teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, pois considerou a situação vulnerável dos jurisdicionados.

E

A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de decisão que se confundem.

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Q2312827

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312827 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5^o da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.

B

A Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.

C

Não dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.

D

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.

E

Atualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.

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Q2312826

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312826 Direito Constitucional

A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que

A

não podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.

B

não podem dispor sobre direitos fundamentais.

C

decorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

D

serão promulgadas pelo Presidente da República.

E

não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.

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