Fabiana, auditora fiscal, está realizando uma operação em uma empresa que presta serviços de limpeza, asseio e conservação para diversas entidades públicas. Ao analisar os documentos fiscais e conversar com representantes da empresa, passou a ter dúvidas quanto ao correto enquadramento tributário das atividades prestadas em razão dos contratos administrativos, especialmente no que se refere ao efetivo local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Diante disso, solicitou que o contribuinte forneça o documento necessário à contratação de bens e serviços, o qual deve conter, entre outros elementos, a definição do objeto — incluindo sua natureza, quantitativos, prazo contratual e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação —, a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgá-los integralmente, no extrato das partes que não contenham informações sigilosas, além da descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, o contratado, então, deve fornecer

Aldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi designado para participar de uma operação fiscal cujo objetivo é identificar eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias por parte de uma entidade integrante da administração indireta Administração Pública Federal, que se autodeclara beneficiária da imunidade recíproca e, por essa razão, não tem efetuado o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em reunião de alinhamento realizada na Divisão de Fiscalização, os auditores discutem alguns aspectos do Direito Administrativo que consideram relevantes para a operação.

Com base na situação hipotética e no tema da administração direta e indireta, Aldo poderá afirmar corretamente na reunião que

Joana é auditora de controle interno e está avaliando a situação fiscal do município de “A”. Ela quer saber se o município gerou ou consumiu patrimônio no exercício de 2024 e quais foram os fatores que mais contribuíram para esse resultado, considerando a variação dos saldos contábeis em 2024 em relação ao saldo apresentado para o ano de 2023. O objetivo de Joana é identificar variações que possam não ser consistentes entre si, assim identificando áreas e processos que possam requerer análise mais detalhada.

Ao realizar tal comparação, pode-se dizer que Joana está aplicando o procedimento de auditoria conhecido por 

Analise os casos descritos a seguir:

Caso 1: Durante a auditoria de uma empresa pública, o auditor decide verificar se os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 estão sendo devidamente autorizados pelo gerente financeiro, conforme exigido pela política interna da empresa. O auditor seleciona uma amostra de 30 pagamentos desse tipo e examina os documentos comprobatórios (notas fiscais, ordem de pagamento, autorização assinada). Ele constata que, em 28 dos 30 casos, a autorização foi corretamente registrada, com as assinaturas dos responsáveis.

Caso 2: O auditor envia cartas de circularização para os principais clientes da empresa, solicitando confirmação de saldos a receber. O objetivo é validar a existência dos saldos de contas a receber na data do balanço.

Caso 3: O auditor refaz os cálculos de depreciação dos ativos imobilizados com base nas taxas e vidas úteis previstas na política contábil da empresa, a fim de verificar a correção do valor registrado.

Com base nas descrições apresentadas, é correto afirmar que os testes de auditoria aplicados se classificam respectivamente como:

Durante uma auditoria fiscal em uma empresa de pequeno porte do ramo de confecção (Empresa Beta Ltda.), o auditor resolve cruzar os lançamentos contábeis com os livros-caixa e as demonstrações financeiras. Ao examinar o Razão da conta “Caixa”, o auditor observa que, em vários dias consecutivos, ao longo dos meses de agosto e setembro, a conta apresenta saldos credores, ou seja, valores negativos, o que não é possível em uma conta que representa dinheiro em espécie.

Ao ser questionada, a empresa alega erro contábil, mas não apresenta documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos ou controle de caixa interno) que expliquem o fluxo de numerário. O auditor então verifica que a empresa não possui conta bancária com saldo suficiente que justifique a movimentação de caixa com recursos bancários; constata, por amostragem, que a empresa faz grande parte de suas vendas em dinheiro; observa que há pagamentos de despesas (como fornecedores e funcionários) em espécie, com datas que coincidem com os saldos credores de caixa; constata, ainda, que não há registros de empréstimos, adiantamentos de sócios ou qualquer outra fonte legítima de recursos.

Com base na situação descrita, é possível afirmar que o auditor está diante de um forte indício de

Observe os eventos a seguir extraídos de determinada entidade pública, relativos ao ano de 2024:

1. Aprovação da Lei Orçamentária Anual:

– receitas correntes R$ 1.092.000,00;

– receitas de capital R$ 468.000,00;

– despesas correntes R$ 1.014.000,00;

– despesa de capital R$ 546.000,00.

2. Transferências financeiras recebidas: R$ 320.900,00.

3. Outras movimentações financeiras concedidas: R$ 405.600,00.

4. Arrecadação de impostos: R$ 873.600,00.

5. Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal: R$ 510.500.

6. Transferências financeiras concedidas: R$ 100.000,00.

7. Desbloqueios de valores em caixa: R$ 80.000.

8. Empenho, liquidação e pagamento de despesa de serviços: R$ 95.500,00.

De acordo com as informações apresentadas, o resultado financeiro da entidade no período será, em R$, de

No orçamento da Secretaria de Finanças de determinada prefeitura, para o exercício de 2025, estavam previstas as seguintes despesas orçamentárias:

– aquisição de imóveis;

– equipamentos e material permanente;

– aquisição de títulos de crédito;

– obrigações patronais;

– contrato de gestão.

De acordo com as características e com a legislação que classifica por grupo de natureza a despesa orçamentária, essas despesas serão classificadas, respectivamente, como:

Observe a seguinte afirmação:

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui ___________________ aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito(a) na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A prefeitura de um município paulista estipulou alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com base na metragem do imóvel: quanto maior o imóvel, maior a alíquota aplicada para o cálculo do tributo.

Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que a progressividade aplicada pelo município é

Determinada empresa localizada no município de Cuiabá exporta grãos de soja produzidos no município de Sinope e armazenados no Município de Santos.

Diante dessa situação hipotética,

O estabelecimento empresarial é formado pelo complexo de bens, corpóreos ou incorpóreos, organizado de modo a possibilitar o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária.

A esse respeito, assinale a assertiva correta.

Consiste na sociedade que tem por características, entre outras, a variabilidade ou dispensa do capital social, a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, o quórum para funcionamento e deliberação da assembleia geral fundado no número de sócios presentes à reunião e não no capital representado e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Trata-se da sociedade

Daiana, de dezesseis anos, decide se casar com Júnior, seu namorado, de trinta e seis anos. Por insistência das famílias, decidem realizar um pacto antenupcial perante o oficial de registro, estabelecendo como regime de bens o regime de participação final nos aquestos.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem