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Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Sobre essa análise, é correto afirmar:
A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.
Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de
A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Trata-se
Essa condição é denominada pelo teórico como
Um desses critérios é o de
Cohen, Swerdlik e Sturman (2014) ressaltam que a avaliação com objetivo de oferecer orientação
Tendo como referência a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que integra o Sistema Único de Saúde (SUS), buscando consolidar um modelo de atenção em saúde mental aberto e de base comunitária, garantindo a livre circulação das pessoas com problemas mentais pelos serviços, pela comunidade e pela cidade, é correto afirmar:
O tratamento e o acompanhamento de Frederico representam a aplicação prática e fundamental de qual princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS)?