Questões de Concurso Comentadas para VUNESP | Qconcursos.com

Q3616281

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616281 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que traz duas características do recurso de apelação contra sentença condenatória do Tribunal do Júri que, cumuladas, podem levar à atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.

A

Crime cometido sem violência ou grave ameaça e primariedade do apelante.

B

Votação não unânime quanto a quesito essencial e excesso de prazo para formação da culpa.

C

Pleitear reforma de sentença superior a 20 anos e levantar questão substancial, que pode resultar em anulação da sentença.

D

Interposição por acusado primário e levantar questão substancial, que pode resultar em redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

E

Não ter propósito meramente protelatório e levantar questão substancial, que pode resultar em absolvição.

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Q3616280

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616280 Direito Processual Penal

Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

A

absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

B

reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

C

julgar extinta a punibilidade.

D

absolver o acusado, em qualquer hipótese.

E

determinar o arquivamento do inquérito policial.

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Q3616279

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616279 Direito Processual Penal

Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:

A

obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

B

obscuridade, contradição ou omissão.

C

contradição ou obscuridade.

D

obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

E

omissão ou contradição.

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Q3616278

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616278 Direito Processual Penal

São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:

A

perdimento; recolhimento domiciliar no período noturno.

B

prestação de serviços à comunidade; comparecimento periódico em juízo.

C

internação provisória para inimputáveis; fiança.

D

suspensão de direitos políticos; monitoração eletrônica.

E

castração química; proibição de ausentar-se do país.

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Q3616277

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616277 Direito Processual Penal

“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação…” Referida afirmação, segundo o CPP,

A

está parcialmente correta, tendo em vista a adoção do sistema tarifário de sopesamento das provas.

B

está correta e completa, não se admitindo qualquer ressalva.

C

está parcialmente correta, tendo em vista que se ressalvam as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

D

está parcialmente correta, tendo em vista que o juiz pode fundamentar a condenação exclusivamente na palavra da vítima.

E

está incorreta, posto que os elementos colhidos na investigação devem ser desconsiderados quando da prolação da sentença.

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Q3616276

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616276 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à suspeição e impedimento das autoridades policiais que presidem inquéritos, nos termos determinados pelo CPP.

A

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas quando ocorrer motivo legal.

B

O impedimento não poderá ser reconhecido de ofício pela própria autoridade, sendo necessária prévia alegação escrita de parte interessada.

C

A alegação de suspeição da autoridade policial, no sistema acusatório e nas ações penais de iniciativa pública, é matéria decidida pelo órgão de acusação, ou seja, pelo Ministério Público.

D

Não aceitando a suspeição, a autoridade mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos ao juiz a quem competir o julgamento.

E

A oposição de impedimento suspende o trâmite do inquérito policial, salvo para diligências cautelares ou urgentes, a critério da autoridade.

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Q3616275

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616275 Direito Processual Penal

No que concerne à competência para processo e julgamento dos crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta de acordo com o CPP.

A

Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, sob livre eleição do ofendido.

B

Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do ofendido.

C

Determina-se, exclusivamente, pelo local da infração.

D

Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do réu.

E

O querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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Q3616274

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616274 Direito Processual Penal

De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,

A

diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional, propor ação penal privada subsidiária da pública.

B

no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

C

no prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor ação autônoma de impugnação, a fim de pleitear o direito líquido e certo de ver o ofensor criminalmente processado.

D

diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional e decadencial, propor queixa-crime.

E

apenas, valer-se da esfera cível, tendo em vista que tal desfecho não admite qualquer irresignação.

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Q3616273

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616273 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o requisito indispensável para início do inquérito policial no caso de crime cuja ação penal é pública condicionada.

A

Individualização do indiciado.

B

Requisição do Ministério Público.

C

Exame de corpo de delito.

D

Representação da vítima.

E

Indicação de rol de testemunhas.

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Q3616272

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616272 Direito Processual Penal

Considerando a situação hipotética de que no curso de ação penal de rito comum ordinário, após recebida a denúncia, mas antes do início da instrução, sobrevenha alteração de legislação processual penal. Nesse caso, é correto afirmar que a alteração

A

aplicar-se-á ao processo em curso, anulando-se os atos anteriormente praticados.

B

não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do oferecimento da denúncia ou queixa.

C

não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do fato criminoso.

D

não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do recebimento da denúncia ou queixa.

E

aplicar-se-á ao processo em curso.

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Q3616271

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616271 Direito Penal

É considerado hediondo

A

o roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave, qualquer que seja a idade da vítima.

B

o crime de tráfico de pessoas, qualquer que seja a idade da vítima.

C

o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e proibido.

D

o crime de sequestro e cárcere privado, qualquer que seja a idade da vítima.

E

o crime de favorecimento da prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual, qualquer que seja a idade da vítima.

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Q3616270

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616270 Direito Ambiental

Tendo em conta a lei de crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A pena do crime de abuso ou maus tratos a animais será aumentada de um sexto a um terço quando se tratar de gato ou cachorro.

B

O resultado morte do animal é circunstância qualificadora do crime de abuso ou maus tratos a animais.

C

A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não configura o crime de abuso e maus tratos a animais, quando realizada para fins didáticos ou científicos e inexistam outras alternativas.

D

Com exceção do crime de provocar perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, inexiste crime culposo contra a fauna.

E

É crime contra a fauna a destruição de ninho de espécime silvestre, ainda que causada por negligência ou imperícia.

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Q3616269

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616269 Direito Penal

Seprônia, delegada de polícia, lavrou auto de apreensão de Tício, adolescente conduzido à delegacia pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com arma de fogo. Seprônia, contudo, por desídia, deixa de proceder à imediata comunicação da apreensão do menor à família. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Seprônia, se condenada pela prática de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade e no Estatuto da Criança e do Adolescente, perderá o cargo, ainda que não seja reincidente.

B

Seprônia, em tese, praticou crime de prevaricação, previsto no Código Penal.

C

Seprônia, em tese, praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso.

D

Seprônia, em tese, praticou crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Seprônia, em tese, praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

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Q3616268

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616268 Direito Penal

Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de

A

injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

B

discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

C

discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D

obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.

E

impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

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Q3616267

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616267 Direito Penal

Tício, após fazer a proposta de locação de uma casa, aceita pelo locador do imóvel, a fim de comprovar renda, altera o seu contracheque, aumentando o valor de seu salário mensal. Ele entrega o documento falsificado a Mévio, corretor de imóvel que, sem perceber a falsificação, inicia a confecção do contrato, para assinatura. Quando da data da assinatura do contrato, o locador, no entanto, desiste da locação. Mévio, pela desistência da locação, aciona o locador, judicialmente, para receber o valor da comissão, pela intermediação da locação, que entendia devida. Mévio instrui a ação, com todo o processo de locação, inclusive o contracheque, falsificado e apresentado por Tício. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tício cometeu o crime de falsificação de documento público, uma vez que o contracheque, para fins penais, é equiparado a documento público.

B

Mévio praticou o crime de uso de documento falso ao instruir a ação judicial com o contracheque falsificado.

C

Tício e Mévio não praticaram qualquer crime. Mévio, pela ausência de dolo e, Tício, em razão do contrato de locação não ter se formalizado.

D

Tício cometeu o crime de falsidade ideológica, pois alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, em documento particular.

E

Tício cometeu o crime de falsificação de documento particular.

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Q3616266

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616266 Direito Penal

Tendo em vista o crime de falso testemunho ou falsa perícia e o crime de coação no curso do processo, assinale a alternativa correta.

A

Há previsão de causa de aumento de pena, quando as condutas incriminadas são praticadas em processo que envolve crime contra a dignidade sexual, tanto no crime de falso testemunho ou falsa perícia quanto no crime de coação no curso do processo.

B

O crime de coação no curso do processo, para se caracterizar, exige a finalidade especial de favorecer interesse próprio ou alheio.

C

O crime de coação no curso do processo não se caracteriza se a violência ou ameaça for empregada para o fim de favorecer interesse em procedimento investigativo criminal e juízo arbitral.

D

O crime de falso testemunho ou falsa perícia e o crime de coação no curso do processo são próprios, exigindo qualidade especial do autor.

E

O crime de falso testemunho não se caracteriza se a afirmação falsa for feita em procedimento investigativo criminal e juízo. arbitral/

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Q3616265

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616265 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Seprônia, funcionária da prefeitura, ao ceder a pedido de particular, deixando de apreender mercadoria indevidamente comercializada em barraca, na rua, incorre no crime de corrupção passiva.

B

Caio, funcionário público, ao deixar a porta do armário aberta, propositalmente, para que Mévio subtraia insumos da repartição pública, incorre no crime de peculato culposo.

C

Mévia, ao se opor a execução da ordem de despejo, pelo oficial de justiça, algemando-se à grade do portão, incorre no crime de resistência.

D

Tícia, funcionária pública recém-empossada, ao deixar de praticar ato de ofício, por ignorância, incorre no crime de prevaricação.

E

Tício, agente fiscal, ao exigir contribuição social que acredita devida, embora não seja, incorre no crime de concussão.

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Q3616264

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616264 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar que o crime de

A

perseguição é processável por ação penal condicionada à representação, exceto quando praticado contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.

B

ameaça é processável por ação penal condicionada à representação, exceto quando praticado contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino e pessoa idosa.

C

violência psicológica, se cometido mediante o uso de inteligência artificial, com alteração da imagem da vítima, é qualificado.

D

intimidação sistemática pode ser praticado mediante violência física e psicológica e, quando realizado por meio da rede de computadores, é qualificado.

E

tráfico de pessoas é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, tornando-se qualificado, quando praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

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Q3616263

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616263 Direito Penal

Caio, em um bar, ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Após consumo excessivo e voluntário de álcool, ele se torna completamente embriagado, a ponto de não ter mais controle sobre suas ações. Nesse estado de completa embriaguez, Caio se envolve em uma discussão acalorada com outro frequentador do bar e, sem qualquer motivo razoável, desfere um soco que resulta em lesões corporais graves na vítima. Considerando que Caio estava completamente incapaz de compreender a ilicitude de seu ato, no momento que desferiu o soco, devido à embriaguez, é correto afirmar que ele será considerado

A

inimputável devido à embriaguez completa e não responderá criminalmente pelo delito.

B

imputável, mas terá atenuada a pena pelo crime cometido, em razão de sua culpabilidade diminuída, pela embriaguez completa.

C

imputável e responderá pelo crime cometido, sem qualquer redução de pena.

D

imputável e será responsabilizado, pelo crime praticado, a título de culpa.

E

) semi-imputável e poderá ter a pena diminuída, em até 2/3.

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Q3616262

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616262 Direito Penal

Mévia, atleta campeã em provas de natação, está na praia, junto com o marido e o filho, de 5 anos, que não sabe nadar. Em um determinado momento, ela percebe um jovem se afogando. Para salvar o jovem, ela deixa o filho aos cuidados do pai e entra no mar. Mévia salva o jovem, mas, ao retornar para areia e perguntar pelo filho, o pai se dá conta de que a criança não estava na areia, brincando ao lado do guarda-sol. A criança, então, é localizada, de cabeça para baixo, dentro do buraco, que ela própria tinha cavado, enquanto brincava na areia. Socorrida, a criança, infelizmente, não sobrevive. Tendo em conta o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Mévia e o pai não praticaram qualquer crime, pois a morte da criança decorreu de uma fatalidade, não sendo causada pelos pais.

B

Mévia e o pai praticaram o crime de homicídio culposo, por omissão imprópria, aplicando-se a eles o perdão judicial humanitário.

C

O pai praticou o crime de homicídio culposo, por omissão imprópria, aplicando-se a ele o perdão judicial humanitário.

D

O pai praticou o crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte, aplicando-se a ele o perdão judicial humanitário.

E

Mévia e o pai praticaram o crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte, aplicando-se a eles o perdão judicial humanitário.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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