Questões de Concurso Para vunesp

A situação a seguir é hipotética. Um arquiteto foi chamado a atender a situação de emergência oficialmente decretada. O prazo limite para o recolhimento do RRT correspondente será até 

Resolução CAU/BR nº 75, de 10 de abril de 2014 e suas alterações – Dispõe sobre a indicação de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços. Para os fins de cumprimento da Resolução CAU/BR nº 75/2014 e suas alterações, a indicação de responsabilidade técnica, no âmbito da arquitetura e do urbanismo, é entendida como

A partir de programa de necessidades detalhado pelo cliente, um arquiteto elaborou projeto de edificação passível de repetição, estando em discussão, junto ao contratante, os direitos autorais envolvidos em uma possível repetição do uso desse projeto para a construção de outra edificação. Não houve qualquer previsão contratual de transmissão de direitos relativos à autoria do projeto.
Nesse contexto, é correto afirmar que os direitos autorais

Um projeto arquitetônico de edifício habitacional, elaborado em coautoria por três arquitetos, após utilizado no terreno para o qual foi originalmente projetado, foi reproduzido pelo cliente em outro terreno, sem que houvesse qualquer entendimento entre cliente e autores do projeto. Um dos autores tomou providência judicial no sentido de defender seus direitos sem a concordância dos outros dois, que preferem contemporizar com o cliente para não ter seu nome comprometido no mercado.
A atitude do profissional que ingressou na justiça

Um arquiteto prestando serviço a órgão público foi encarregado de preparar os elementos técnicos que instruirão um processo licitatório de obra de edificação em regime de empreitada global por preços unitários, para o qual é necessário definir suficientemente, dentre outras, as informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes e as respectivas quantidades.
Considerando-se o disposto na Resolução nº 64/ 2013 e suas alterações, é recomendável que a elaboração dos quantitativos de serviços e obras, necessários para a elaboração dos serviços, tome como base

Um fornecedor de pisos ofereceu ao arquiteto que gerencia uma obra residencial particular, pagamento, por ele denominado “Reserva Técnica”, correspondente a um percentual sobre o valor dos pisos dele adquiridos. A aceitação desse pagamento constituiria, nos termos da Resolução CAU/BR nº 52/2013,

O salário-mínimo vigente no estado de São Paulo em março de 2020 era de R$ 1.163,55. Uma empresa contratou um arquiteto para desempenhar atividades técnicas relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo, com jornada de quatro horas diárias. O valor mínimo da remuneração mensal devida a esse profissional, de acordo com a Resolução CAU/BR nº 38/2012, naquela ocasião, seria de

A Resolução CAU/BR nº 22/2012 e suas alterações estabelece que a fiscalização do exercício profissional deverá guiar-se, dentre outros, por princípios

Uma empresa de serviços de gerenciamento de projetos e obras deverá efetuar um exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos empregados.
Nos termos da regulamentação do CAU aplicável, essa atividade é denominada

São tombados por dispositivo inserido na Constituição Federal (art. 216, § 5º ) todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas

A NBR 15575, Norma de desempenho editada pela ABNT, define (i) condições que expressam qualitativamente os atributos que o edifício habitacional e seus sistemas devem possuir, a fim de que possam satisfazer às exigências do usuário; (ii) as especificações quantitativas correspondentes a essas condições, expressas em termos de quantidades mensuráveis, a fim de que possam ser objetivamente determinados e (iii) a forma de avaliar, que permite a mensuração clara do seu cumprimento.
As definições, (i), (ii) e (iii) correspondem, respectivamente às definições de

A situação a seguir é hipotética. A fiscalização do CAU integrou-se a uma equipe de fiscalização integrada que atuará sobre locais de reunião e deverá posicionar-se em relação aos corredores de saída de uma edificação de uso público considerada em condições insatisfatórias de segurança, neste quesito. Trata-se de local com capacidade, calculada segundo a norma, para 120 pessoas, instalado em edificação térrea. Verificou-se, em vistoria, que o corredor que é objeto de questionamento apresenta largura de 1,20 cm, que sofre interferência de uma saliência de 10 cm, possivelmente devido às dimensões de um pilar, e que há uma porta de saída de um ambiente secundário que abre no sentido do fluxo de saída do ambiente (para dentro do corredor, portanto), em ângulo de 180º. Em seu movimento de abrir, no sentido do trânsito de saída, essa porta reduz a largura do corredor em 0,70 m. À luz das disposições da NBR 9077 – Saídas de emergência em edifícios, a largura do corredor

O direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, de que trata a Lei nº 11.888/2008, é assegurado a famílias 

A situação descrita a seguir é hipotética. O CAU tem assento no Conselho de Política Urbana de um município paulista. Esse Conselho deve discutir formas de garantir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A ideia é poder exercer esse direito em áreas específicas, delimitadas por lei, que são necessárias para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes em áreas carentes desses melhoramentos e criação de unidades de conservação.
O instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) que serve diretamente a esse propósito é

Um arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre um loteamento, supervisionando as obras de implantação de lotes, sistema viário e demais itens previstos no projeto. O projeto de parcelamento deu entrada nos órgãos de aprovação e licenciamento, municipais e estaduais, em janeiro de 2018. As obras de implantação do parcelamento do solo foram iniciadas em abril de 2019, a publicidade das vendas e a comercialização dos lotes em maio do mesmo ano, e as licenças municipais e estaduais ainda não foram obtidas.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a conduta do arquiteto constitui

O termo de referência para elaboração do projeto de uma torre de escritórios situada em uma cidade paulista estabelece que o projeto deverá ser adequado ao disposto no regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de riscos no Estado de São Paulo – e regulamentação correlata, no que se refere ao Nível de Descarga.
Trata-se, portanto, de atentar 

Segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, para a contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a modalidade expressamente prevista para a respectiva licitação é

Com relação ao controle dos atos administrativos praticados por agentes da Administração Pública, é correto afirmar que

Uma empresa pública, uma autarquia e um Ministério do Governo Federal são integrantes da Administração

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei nº 12.378/2010.