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Q2246267
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Agente de Fiscalização |
Q2246267 Direito Administrativo
São tombados por dispositivo inserido na Constituição Federal (art. 216, § 5º ) todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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