No que se refere à proteção contra violações de direitos fundamentais, o Estatuto
da Criança e do Adolescente estabelece consequências jurídicas para condutas comissivas ou
omissivas. Assim, configura conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente,
incluídos os casos de: