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Q3921190
Legislação Federal
A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dispõe, em seu artigo 3º, que,
em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que
trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno,
por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e quilombolas
e por pessoas com defi ciência, nos termos da legislação, em
proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção
respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas
com defi ciência na população da unidade da Federação onde
está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE). No caso
de não preenchimento das vagas segundo os critérios acima, as
vagas remanescentes deverão ser contempladas por estudantes
que:
Q3921189
Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Estudantil tem como
finalidade ampliar e garantir as condições de permanência dos
estudantes na educação superior e na educação profissional,
científica e tecnológica pública federal, bem como a conclusão
dos respectivos cursos, abrangendo diversos programas. O
programa que tem por objetivo promover a cultura do cuidado
no ambiente estudantil, de forma a melhorar as relações entre
estudantes, professores e funcionários técnico-administrativos de
instituições federais de ensino superior e de instituições da rede
federal de educação profissional, científica e tecnológica, chama
se:
Q3921188
Serviço Social
A educação superior brasileira nasceu com a marca da
elitização. Durante o Brasil Colônia, era comum que os filhos
dos senhores de terra estudassem em Portugal. Com a chegada
da família real portuguesa ao Brasil, foram criadas as primeiras
escolas de educação superior em território nacional, que ainda
eram destinadas às elites do país. A expansão da educação
superior e a ampliação da oferta de vagas nas universidades
públicas eram demandas antigas dos movimentos sociais.
Porém, a burguesia brasileira ampliou o acesso à educação
superior por intermédio do estrangulamento financeiro do setor
público e do aprofundamento de sua privatização via:
Q3921187
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito
e à dignidade, como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição de 1988. O direito que está
fundamentado na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação
da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias
e crenças, dos espaços e objetos pessoais, é conhecido como
direito à(ao):
Q3921186
Serviço Social
O mercado de trabalho brasileiro é considerado
historicamente heterogêneo, desigual e excludente, sendo
47. A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de
marcado pelas variadas formas precárias de contratos de
trabalho. Tal cenário tem como uma de suas consequências
a deterioração do poder de compra das famílias mais pobres
e o aumento do número de famílias vivendo abaixo da linha
da pobreza. Essas mudanças expressam-se nas condições
de trabalho e na perda dos direitos trabalhistas, confi gurando
uma situação de:
Q3921185
Serviço Social
O Código de Ética Profi ssional é um importante instrumento
norteador da prática profissional. O Código de Ética dos
Assistentes Sociais, que marca a ruptura ética e ideopolítica
com a perspectiva do neotomismo e do funcionalismo, ainda
que apresente aspectos insuficientes do ponto de vista teórico
e filosófico, é o Código de Ética de:
Q3921184
Serviço Social
A atuação profissional do assistente social depara-se sempre com a condição assalariada do profissional e com a relação com o Estado empregador. O assistente social atua no limite desses dois eixos, que delimitam como sua atuação é exercida, sem negá-la. Um conceito importante para o assistente social no exercício da profissão, que envolve a capacidade de leitura e organização da ação profissional a partir dos princípios éticos contidos no Código de Ética Profissional, é conhecido como:
Q3921183
Serviço Social
A Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, estabeleceu novos
parâmetros para a assistência às pessoas com transtornos
mentais, fixando o marco legal da Reforma Psiquiátrica no
Brasil. Em seu artigo 10, a referida lei estabelece que a evasão,
a transferência, o acidente, a intercorrência clínica grave e o
falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento
de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do
paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no
prazo máximo de:
Q3921182
Serviço Social
Segundo a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, artigo
6º-C, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no:
Q3921181
Saúde Pública
O Sistema Único de Saúde (SUS) comporta várias ações
que têm por objetivo a promoção, a proteção e a recuperação da
saúde. Ao conjunto de ações que proporcionam o conhecimento,
a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva,
com a fi nalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção
e controle de doenças ou agravos, dá-se o nome de:
Q3921180
Serviço Social
Considerando o documento Parâmetros de Atuação do
Assistente Social na Saúde, o perfil dos assistentes sociais para
atuar nas diferentes políticas sociais deve afastar-se de práticas
conservadoras que tratam as situações sociais como problemas
individuais. Abordagens que exemplifi cam tais práticas são:
Q3921179
Serviço Social
Conforme o Código de Ética Profi ssional dos Assistentes
Sociais, em seu artigo 25, a pena de suspensão acarreta ao
assistente social a interdição do exercício profi ssional em todo o
território nacional, pelo prazo de:
Q3921178
Serviço Social
Iamamoto (2012), ao analisar o Serviço Social em tempos de
f
i nanceirização do capital, ressalta que a lógica da privatização
seletiva dos serviços sociais passa a presidir a política social,
deslocando a noção de seguridade social da perspectiva
keynesiana, vigente desde a Segunda Guerra Mundial, para a
lógica de:
Q3921177
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 194,
que três políticas públicas compõem o campo da seguridade
social no Brasil, sendo elas:
Q3921176
Serviço Social
Para Marilda Iamamoto, o conceito que não se reduz
apenas ao controle governamental e institucional e que também
é exercido por meio das relações diretas, expressando o poder
de infl uência de alguns agentes sociais sobre o cotidiano de vida
dos indivíduos, é conhecido como:
Q3921175
Serviço Social
A depressão de 1929 produziu efeitos dramáticos na
economia mundial, exigindo que o Estado capitalista tomasse
medidas regulatórias para garantir o emprego e as condições de
vida dos trabalhadores. Entre tais medidas, estavam a regulação
do mercado, a formação e o controle dos preços, a emissão
de moeda, a distribuição de renda, o investimento público e o
combate à pobreza. O corpo doutrinário que sustentou essas
ações era conhecido como:
Q3921174
Serviço Social
Netto (2009) analisou as mudanças educacionais propostas
durante a ditadura militar. O autor ressalta que, entre 1968 e
1969, a política educacional do regime militar iniciou a instauração
do seu modelo educacional, tendo como suporte uma série de
instrumentos internacionais e nacionais, sendo eles:
Q3920428
Medicina
O óbito infantil pode ser subdividido em períodos neonatal
e pós-neonatal. Nesse sentido, o óbito é considerado neonatal
quando ocorre entre nascidos vivos:
Q3920427
Saúde Pública
A vigilância das mortalidades materna, MIF, infantil e
fetal envolve busca ativa, notificação, investigação, análise
e monitoramento de óbitos, com a finalidade de aumentar a
integridade e a qualidade do registro da notificação de eventos.
Nesse contexto, quando a morte materna ocorre por causas
obstétricas no período maior de 42 dias e menor de 1 ano após
o término da gravidez, ela é classificada como morte materna:
Q3920426
Saúde Pública
Alguns indicadores podem ser usados para avaliar a
Vigilância das Coberturas Vacinais, através de fórmulas
matemáticas. Quando é realizada a razão entre o número de
últimas doses do esquema vacinal aplicadas em crianças com
idade menor ou igual a 1 ano, em determinado local e período,
sobre o número de nascidos vivos para o respectivo local e
período, busca-se a obtenção do indicador de:
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