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I – A lei inadmite expressamente a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.
II – Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
III – Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
I – Perda e suspensão dos direitos políticos. II – Votar e ser votado. III – Propor ação popular e exercer a iniciativa popular.
I – A aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias não depende de sua compatibilidade com o plano plurianual.
II – O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias vige pelo período de 12 (doze) meses, e sua vigência coincide com o ano civil.
I – Constituem parte do patrimônio público estadual os rios, as terras devolutas e os terrenos da marinha.
II – Afirmar que um bem público foi desafetado significa asseverar que ele deixou de ser um bem de uso especial e passou a integrar o conjunto dos bens de seu uso comum do povo.
III – Os potenciais de energia eólica são bens da União, uma vez que são considerados bens públicos federais todos aqueles que a Constituição da República não atribui expressamente aos estados federados.
I – Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
II – A manifestação de vontade contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, uma vez que a vontade integra o campo da existência.
III – A forma do contrato constitui elemento de validade. Nessa esteira, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.
I – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se dá por consumada após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II – A convocação de plebiscito é de competência privativa da Câmara dos Deputados.
III – No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
A descrição acima refere-se ao crime de:
I – As quebras de seção modificam a formatação de um texto para que seja exibido em várias colunas.
II – A quebra de página dá início a uma nova página a partir da posição atual do cursor.
III – Se um documento possuir 6 (seis) páginas, a seleção de impressão 1-3;2 imprimirá um total de 4 páginas.
I – A Equipe de Saúde da Família está ligada à Unidade Básica Local. II – O número de Agentes Comunitários de Saúde deve cobrir, pelo menos, 70% da população cadastrada. III – Cada equipe de Saúde da Família deve responder, no máximo, por 4.000 pessoas de uma determinada área.
No que se refere ao tema da saúde na Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Tem um matiz assistencial que acaba induzindo a preferência de políticas voltadas para a recuperação da saúde, em detrimento da prevenção.
II – Expressa a compreensão de que a saúde da população resulta da forma como a sociedade se organiza.
III – Está em desacordo com a definição da Organização Mundial da Saúde.
I – Regularidade dos procedimentos patrimoniais. II – Regularidade dos procedimentos contábeis. III – Regularidade dos procedimentos técnicos-científicos.