Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena:

A Lei 8137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Representa um exemplo de crime contra a ordem econômica:

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Jijoca de Jericoacoara é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados no código tributário do Município.

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, não é possível afirmar que:

Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

( ) A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.

( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A sequência correta corresponde a:

A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva de serviços municipais de coleta, transporte e destinação do lixo prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O lixo proveniente da remoção de entulho poda de árvores e o excedente de indústria, comércio, hospitais e assemelhados poderão ser cobrados através de:

As taxas de licença, para localização e funcionamento, no Município de Jijoca de Jericoacoara, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.

As taxas de licença para localização e funcionamento são concedidas sob forma de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

Para os terrenos urbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara poderá instituir a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o máximo de:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de licença ambiental.

Observe os itens a seguir sobre auditoria ambiental.

I. A auditoria pode ser interna, realizada por pessoal da própria organização de forma rotineira, conforme o que institui sua política ambiental.

II. O único objetivo da auditoria ambiental é melhorar a transparência da imagem da organização.

III. A auditoria ambiental sempre ocorre de forma voluntária, por decisão da empresa ou do órgão público, em conformidade com sua política ambiental.

É correto o que se afirma em:

“Consiste na inserção da variável socioambiental ao longo de todo o processo geral de planejar, organizar, dirigir e controlar, utilizando-se tanto das funções que compõem esse processo gerencial, quanto das interações que ocorrem no ecossistema do mercado, visando atingir seus objetivos e metas da forma mais sustentável possível. ”

O trecho acima se refere ao conceito de:

De acordo com o art. 15 do Decreto n.º 7.217/2010, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

I. tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

II. detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

III. drenagem urbana.

IV. transporte de águas pluviais urbanas.

A quantidade de assertivas corretas é:

De acordo com o Decreto n.º 7.217/2010, conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico, é denominado de:

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades, entre outras:

I. reservação de água tratada.

II. captação.

III. adução de água tratada.

IV. reservação de água bruta.

É correto o que se afirma em:

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

II. incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

III. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

IV. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, exceto o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A quantidade de assertivas corretas é:

A Interrupção do fornecimento de água em decorrência de problemas na reservação; capacidade de tratamento insuficiente; população flutuante; problemas de seca/ estiagem, é denominado de:

“É procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. ”

O trecho acima se refere ao conceito de:

Marque a opção INCORRETA.

Observe os itens a seguir sobre o sistema de esgotos.

I. É o conjunto de dispositivos e equipamentos empregados para coletar e transportar a um local adequado as águas servidas, assim como as águas excedentes da superfície ou do subsolo.

II. Os sistemas para afastamento das águas de superfície são os esgotos pluviais, que podem também receber águas oriundas do subsolo

III. O conjunto de dispositivos e equipamentos destinados ao tratamento de esgotos sanitários gerados por ocasião da instalação da atividade ou na sua fase de operação é denominado de sistema de tratamento de esgoto.

É verdadeiro o que se afirma em: