A água tem um caráter indispensável à vida. As suas múltiplas atribuições e funções tornaram essencial a normatização do seu uso.

No regime de outorga de direitos de uso da água são definidos como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Considerando os objetivos da instituição o qual você está se candidatando, no que diz respeito ao desenvolvimento regional, analise as afirmações a seguir.

I. A outorga do uso do uso das águas é uma autorização que permite ao requerente o uso legal dos recursos hídricos. A outorga é indispensável para os serviços de escavação e drenagem no leito de rio.

II. A outorga de direito do uso dos recursos hídricos tem prazo de validade determinado inclusive para o abastecimento público e esgotamento sanitário.

III. A Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos. A existência desta área é uma condicionante para liberação da outorga de uso da água.

IV. O cadastro junto ao Poder Público sobre a utilização das águas de usuários de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, não confere o direito de uso. O direito do uso previsto para usuários independem de outorga de água.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Sobre o projeto básico e o projeto executivo previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. A possibilidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução são elementos do projeto de execução, sendo desnecessários no projeto básico.

II. Um dos elementos do projeto básico consiste na previsão de informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra.

III. O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração.

IV. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Assinale a alternativa na qual está descrita uma modalidade de licitação não prevista na Lei n° 8.666/1993:

A modalidade de licitação chamada de concorrência será utilizada para obras e serviços de engenharia em valores:

Sobre a concepção das modalidades de licitação indicadas na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas informações a seguir, calcule o BDI da obra:

Custo Direto: R$250.000,00;

Custo Indireto: R$110.000,00;

Regime: Lucro Real;

Administração central – 5,0% sobre os custos diretos mais indiretos (parâmetro atribuído pela empresa);

Custo financeiro: 4,0% sobre os custos diretos mais indiretos (equivale a medições mensais e prazo de pagamento de 15 dias após apresentação da medição);

Imprevistos e Contingências – 3,0% sobre os custos diretos mais indiretos (parâmetro do orçamentista);

Lucro operacional ou bruto – 10% sobre o faturamento (parâmetro definido pela empresa);

Impostos:

COFINS – 3% sobre o faturamento;

PIS – 0,65% sobre o faturamento;

ISSQN – 3% sobre o faturamento;

INSS – 2% sobre a receita bruta (Lei nº 12.844/13);

IRPJ – 25% sobre o lucro operacional (bruto);

CSLL – 9% sobre o lucro operacional (bruto)

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Materiais – Aqueles utilizados para a composição dos custos unitários podem se apresentar de forma natural, como areia a granel; semiprocessada, como brita e madeira; industrializados, como cimento, aço de construção, fios elétricos, cerâmicas etc.; produtos acabados para instalações hidráulicas e elétricas etc.

II. Equipamentos – O custo horário do transporte e movimentação dos materiais e pessoas dentro da obra, tais como elevadores, gruas, caminhões, escavadeiras, tratores etc. podem ser de propriedade do construtor ou alugados no mercado e geralmente incluem o custo horário dos operadores. Quando os equipamentos são de propriedade do construtor, são considerados a depreciação, juros de capital investido na compra, óleo, combustível e os custos de manutenção com reposição de peças e outras despesas eventuais.

III. Mão de obra – O custo deste item é representado pelo salário dos trabalhadores que manuseiam os materiais, acrescidos dos encargos sociais e outras despesas que envolvem a participação dos trabalhadores na obra. Os operários da produção são, em geral, remunerados pelas horas trabalhadas em função das características do trabalho, que muitas vezes exigem um prolongamento ou redução na carga de trabalho.

IV. Infraestrutura de apoio – necessária para a execução no ambiente da obra. O custo é representado numa planilha de custos, em que fazem parte: a) Quantitativos de todos os serviços e respectivos custos obtidos através da composição de custos unitários; b) custo de preparação do canteiro de obras, sua mobilização e desmobilização; c) custos da administração local com previsão de gastos com o pessoal técnico (encarregado, mestre, engenheiro etc.), administrativo (encarregado do escritório, de higiene e segurança, apontador, escriturário, motorista, vigia, porteiro etc.) e de apoio (almoxarife, mecânico de manutenção, enfermeiro etc.). Para o cálculo dos custos de mão de obra, há que se acrescentar aos salários todos os encargos sociais, básicos, incidentes, reincidentes e complementares (alimentação, transportes, EPI e ferramentas), que são encargos obrigatórios que incidem sobre os trabalhadores e determinados pela legislação trabalhista específica.

V. BDI – a) São os custos específicos da administração central diretamente ligados a uma determinada obra, tais como gerente de contrato, engenheiro fiscal e as respectivas despesas de viagem e alimentação e o rateio de todos os custos da administração central constituídos por salários de todos os funcionários, pró-labore de diretores, apoio técnico-administrativo e de planejamento, compras, contabilidade, contas a receber e a pagar, almoxarifado central, transporte de material e de pessoal, impostos, taxas, seguros etc.; b) Taxa de risco do empreendimento; c) Custo financeiro do capital de giro; d) Tributos; e) Taxa de comercialização; f) Benefício ou lucro.

O mapa é uma das formas mais antigas de comunicação da humanidade, acredita-se que ele surgiu antes mesmo da escrita. Registros datados do século XV, antes mesmo das Grandes Navegações, mostravam mapas-múndi com destaques para a Europa, com o objetivo de mostrar o comércio existente entre o sul da Europa e a Índia, através do Mar Mediterrâneo.

Nesse tipo de representação, a Terra com formato tridimensional é transformada numa figura bidimensional e daí projetada no plano.

Para que essa transformação seja realizada de forma adequada, buscando o mínimo de deformidades, utilizam-se as projeções cartográficas, das quais se destacam a Projeção Cilíndrica, a Projeção Cônica e a Projeção Plana. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Para a compreensão de projetos, são utilizados documentos que controlam a contratação e a execução de serviços e obras de construção, complementações, reformas ou ampliações de uma edificação ou conjunto de edificações. Como documentos citam-se o edital, a proposta, o contrato, o termo aditivo, o caderno de encargos, o memorial descritivo, as especificações técnicas e os projetos. Sobre o caderno de encargos, são efetuadas as seguintes afirmações:

I. É uma coletânea de orientações, requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas editadas pelo contratante, que servem como referência para uniformizar condutas dos projetistas, construtores e fiscais de obra, a serem obedecidas na concepção e execução da obra.

II. Suas principais funções são: padronizar projetos de modo a garantir uma identidade nas obras da empresa; disciplinar a atuação das empresas contratadas; praticidade operacional, evitando que o contratante tenha que explicar detalhes a cada contratação; definir o modelo de Garantia de Qualidade a ser adotado para os serviços, fornecimentos e produtos pertinentes ao objeto da Licitação.

III. Pode conter descrições e diagramas da metodologia executiva de um serviço (por exemplo, requerimentos de escoramento de vala), detalhes construtivos (como a porta da entrada das agências bancárias), lista de verificação de itens para fiscalização (liberação de concretagem, por exemplo), critérios de medição de pagamento (como definir se o telhado é pago na dimensão real ou em projeção horizontal).

A alternativa que corresponde às afirmações efetuadas sobre o caderno de encargos é:

A função principal das ligações em estruturas pré-moldadas de concreto é garantir o comportamento global pretendido para os subsistemas pré-moldados, permitindo a transferência das solicitações entre as interfaces dos elementos pré-moldados. Um exemplo de ligações utilizadas em estruturas pré-moldadas de concreto é mostrado na figura que segue.

Figura adaptada de ACKER, A. Van; FERREIRA, M. Manual de Sistemas Pré-Fabricados de Concreto. ABCIC – Associação Brasileira da Construção Industrializada de Concreto.

Considerando a principal função das ligações mostradas na estrutura da figura, a alternativa CORRETA que descreve as solicitações transferidas por essas ligações é:

Leia as seguintes frases:

“O alimentador será dimensionado a partir da pressão e vazão disponíveis na rede, de modo a atender a demanda necessária à reserva e ao consumo nos pontos de distribuição direta.”

“A ligação à rede pública será escolhida de modo a proporcionar o menor trajeto possível do alimentador, respeitando-se as exigências da concessionária local.”

Considerando as frases acima, a palavra “alimentador” usada na elaboração de projetos de instalações de água fria significa:

Os requisitos e critérios de desempenho estabelecidos pela norma ABNT NBR 15.575 relativos à segurança contra incêndio estão pautados em exigências que visam a proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio; dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. Os objetivos principais de garantir a resistência ao fogo dos elementos estruturais são: possibilitar a saída dos ocupantes da edificação em condições de segurança; garantir condições razoáveis para o emprego de socorro público, de modo que se permita o acesso operacional de viaturas, equipamentos e seus recursos humanos com tempo hábil para exercer as atividades de salvamento (pessoas retidas) e combate a incêndio (extinção); e evitar ou minimizar danos à própria edificação, às outras adjacentes, à infraestrutura pública e ao meio ambiente. Segue uma lista de requisitos relativos à segurança contra incêndio:

I. Dificultar o princípio do incêndio;

II. Facilitar a fuga em situação de incêndio;

III. Dificultar a inflamação generalizada;

IV. Dificultar a propagação do incêndio;

V. Minimizar o risco de colapso estrutural (Segurança estrutural);

VI. Dispor de sistema de extinção e sinalização de incêndio.

Dos requisitos listados, devem ser cumpridos no projeto de uma edificação:

[...] Resolvi aproveitar esta coluna para responder, de uma só vez, a vários amigos que escreveram para perguntar se realmente é necessário usar uma vírgula para separar os vocativos — e já vou dizendo, sem delongas, que sim: esta vírgula é absolutamente indispensável, pois evita que o vocativo, que sempre será um corpo estranho na estrutura sintática, seja tomado pelo leitor como parte integrante da frase. É ela que nos permite distinguir entre coisas tão diferentes quanto “Não coma gordura animal” e “Não coma gordura, animal”…

[...] Finalmente, uma leitora do Rio de Janeiro escreveu, alguns meses atrás, para reclamar de um erro na TV: “Professor, a pontuação dos títulos não é igual à pontuação normal? Vocativo não leva vírgula? Como é que a atual novela da Globo não tem vírgula?”. Ora, há mais de trinta anos não sei o que é novela; nada tenho contra elas, pois cada um tem o direito de se divertir como quer, mas confesso que, de minha parte, prefiro perder meu tempo assistindo aos vídeos divertidos do Animal Planet. Como nada mais constava na mensagem, fui pedir ajuda à vizinha, noveleira profissional, que me esclareceu que a novela a que a leitora se referia era uma tal de “Salve, Jorge”. A informação não me bastou. Haveria algum personagem chamado Jorge, que devia ser salvo? Nesse caso, o título deveria ser escrito sem vírgula, para não separar o verbo de seu objeto direto: “Salve Jorge” — assim como “Salvem as baleias” ou, mais radical, “Salvem o planeta”. Não, não, respondeu a prestativa vizinha; ela tinha lido uma entrevista em que a autora, Glória Perez, dizia que o título provinha de uma saudação a São Jorge, muito usada nas religiões afro-brasileiras. Bom, então certa estava a leitora: falta uma vírgula no título. “Salve, Jorge!”; “Ave, César!”; “Oh, Susana!” — tudo é vocativo.

Disponível em: <http://sualingua.com.br/2013/07/27/salve-jorge/>. Acesso em: 12/03/2016.

Embora o texto anterior seja predominantemente metalinguístico, a opinião do autor sobre determinados assuntos fica clara em alguns trechos. Assim, podemos afirmar CORRETAMENTE que é subjetivo o trecho:

Sobre as disposições previstas na Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade e estabeleceu diretrizes gerais de política urbana, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as disposições da Lei n º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA.
I. No âmbito do exercício da titularidade, é absolutamente vedada a delegação da organização, da regulação, da fiscalização ou da prestação de serviços públicos de saneamento básico. II. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. III. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. IV. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Em relação aos impostos municipais e com base na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os recursos no Código de Processo Civil 2015, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Código de Processo Civil 2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido na seguinte hipótese: