No que se refere às instituições que exercem função de polícia administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Polícia Militar.

II. Polícia Federal.

III. Polícia Civil.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Súmula 615-STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. No caso concreto, tem-se a aplicação:

No que se refere às formas de arrecadação dos tributos, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2017 — Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) À boca de cofre.

( ) Através de cobrança amigável.

( ) Mediante ação executiva.

A respeito da notificação de lançamento do tributo, conforme a Lei Complementar nº 01/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

_________________, intimação pessoal, por servidor municipal ou aviso postal.

_________________, pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal.

_________________, por edital, quando frustradas as tentativas anteriores.

Baseando-se na Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:

O agente que, na intenção de extinguir, eliminando informações às autoridades fazendárias e, com essa atividade, fraudar a fiscalização tributária, não cometerá um crime contra a ordem econômica (1ª parte). O comportamento do fiscal que aceita promessa de vantagem pecuniária para desistir de lançar contribuição social devida pelo contribuinte é crime funcional contra a ordem tributária (2ª parte).

Sobre os crimes contra as relações de consumo, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, analisar os itens abaixo:

I. Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

II. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

III. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Está(ão) CORRETO(S):

Objeto de críticas de diversos autores, a legislação não define o conceito abstrato de “base de cálculo”, deixando essa tarefa à doutrina tributária, de modo que a lei apenas define qual a base de cálculo de cada tributo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é:

A respeito do ISSQN, segundo Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, analisar os itens abaixo:

I. Contribuinte é o prestador do serviço.

II. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I. IPI.

II. IOF.

III. COFINS.

IV. IE.

Estão CORRETOS:

No que diz respeito aos crimes praticados por particular contra a administração pública em geral, em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Corrupção passiva.

( ) Peculato mediante erro de outrem.

( ) Condescendência criminosa.

( ) Corrupção ativa.

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada, mas esse valor pode se tornar desproporcional a depender do número de beneficiados. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite individual da contribuição de melhoria é:

A respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (1ª parte). A comissão processante dará conhecimento apenas ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

II. Utilizar tributo com efeito de confisco.

III. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que apresenta uma frase em que o prefixo sublinhado tem sentido de simultaneidade:

Para crianças menores de dois anos, sobre os cuidados com relação à alimentação, é indicado:

I. Oferecer alimentos ultraprocessados a partir dos seis meses de idade.

II. Oferecer sucos industrializados ao invés de água e refrigerantes.

III. Proteger a criança da publicidade de alimentos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos transtornos de aprendizagem mais comuns no âmbito da Educação Infantil, a dificuldade específica em realizar, refletir ou executar tarefas que necessitem a compreensão e o raciocínio crítico matemático é denominada:

A higiene pessoal é um aspecto importante da Educação Infantil, pois contribui para a saúde e o bem-estar das crianças. Qual das alternativas abaixo apresenta um hábito de higiene que deve ser ensinado às crianças na Educação Infantil?

O ensino na Educação Infantil é organizado por meio de experiências. Os campos de experiências envolvem práticas pedagógicas interdisciplinares e lúdicas que consideram efetivamente as particularidades das crianças pequenas. Enquanto fazem uma brincadeira com cantigas de roda, por exemplo, as crianças estão vivendo várias experiências. Com base nessa informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA em relação a essas experiências.

( ) Cumprimento de regras e expectativas sociais em relação à brincadeira.

( ) Fortalece e estimula a criança em sua dependência emocional.

( ) Movimentação do corpo, segundo um ritmo e um espaço.

Considerando-se a inclusão na Educação Infantil, analisar os itens abaixo:

I. Pode-se dizer que a inclusão é um processo dialético complexo, pois envolve a esfera das relações sociais interpessoais e intrapessoais vividas na escola.

II. No processo de inclusão, a criança com necessidades educacionais especiais deve ser vista apenas por suas dificuldades, limitações ou deficiências.

III. É fundamental a escola possuir uma visão estreita e mecanicista do ensino, na qual os alunos não progridem em virtude de suas dificuldades ou deficiências.

Está(ão) CORRETO(S):

O brincar é um dos direitos de aprendizagem previstos na BNCC para a Educação Infantil. Sobre o brincar de qualidade, analisar os itens abaixo:

I. Brincadeiras tradicionais como esconde-esconde, pique e pular corda, geralmente facilitam a integração do grupo de crianças.

II. O desconhecimento das brincadeiras pode provocar afastamento do grupo, logo, para uma boa interação, o ideal é iniciar com brincadeiras conhecidas por todos.

III. Estabelece-se um clima de confiança quando se criam momentos em que as crianças ensinam brincadeiras que conhecem aos seus colegas, criando situações e cumplicidades.

Está(ão) CORRETO(S):